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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 0001773-88.2014.5.05.0531 BA 0001773-88.2014.5.05.0531

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª. TURMA
Partes
Ana Lucia Fernandes Costa Aguilar, Municipio de Medeiros Neto
Publicação
DJ 08/03/2016.
Relator
SUZANA INÁCIO
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Ementa

FGTS. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO.

O pagamento parcelado de valores relativos aos débitos de FGTS junto à CEF, após operada a prescrição da pretensão do trabalhador, implica renúncia tácita à prescrição, nos moldes do art. 191 do Código Civil.
Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/378055386/recurso-ordinario-record-17738820145050531-ba-0001773-8820145050531

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