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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO : AP 1271200102405004 BA 01271-2001-024-05-00-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 1271200102405004 BA 01271-2001-024-05-00-4
Órgão Julgador
5ª. TURMA,
Publicação
DJ 04/04/2006
Relator
JEFERSON MURICY
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Ementa

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.

Art. , LIV, CF/88: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".

Acórdão

Número: 003483/2006,
Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3735151/agravo-de-peticao-ap-1271200102405004