o agravante insurge-se contra a parte da decisão, proferida pelo juízo a quo, que determinou o recolhimen= to do imposto de renda deduzido na fonte à União.

Argüi que o imposto de renda incidente sobre= o crédito do exeqüente pertence a si, conforme disposição constitucional.

Assiste razão ao agravante.

A Constituição Federal, em seu art. 157, I, assim determina:

"Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

= I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda= e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos= , a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; "

No mesmo sentido, em consonância com o preceito constitucional, dispõe o art. 858 do Decreto n.º 3000/1999, que regulamenta o imposto de renda. <= /span>

Assim, o imposto de renda decorrente de rendimentos pagos pelo Esta= do deve ser recolhido diretamente em seu favor, não havendo necessidade= de recolhimento à Receita Federal, para posterior restituiç&atil= de;o.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo para declarar que o imposto de renda incidente sob= re o crédito do exeqüente pertence ao executado, cancelando, em conseqüência, a ordem de expedição de ofício à Receita Federal.

Acordam os Desembargadores Federais do Trabalho da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, à unanimidade, DAR PROVIMEN= TO ao agravo para declarar que o imposto de renda incidente sobre o cré= dito do exeqüente pertence ao executado, cancelando, em conseqüê= ncia, a ordem de expedição de ofício à Receita Federa= l.

Salvador, 24 de janeiro de 2006

( original assinad= o )

ALCINO FELIZOLA

Desembargador Relator

( original assinad= o )

Ciente:

Procuradoria Regional do Trabalho