Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário: RecOrd 000XXXX-76.2014.5.05.0612 BA 000XXXX-76.2014.5.05.0612

A petição inicial apta é aquela que preenche os requisitos do art. 840 da CLT sem que contenha os vícios indicados do art. 295 do CPC. Com efeito, pode-se afirmar que existe inépcia quando a petição inicial apresenta defeito que impossibilita o completo pronunciamento sobre o mérito da causa. Nem mesmo a informalidade do processo trabalhista poderia socorrer tal defeito, pois a mácula se apresenta internamente e não em sua forma externa. Inepta é a petição inicial quando a pretensão contida na causa de pedir não possui correspondente pedido expresso. Isto porque a informalidade do processo trabalhista não pode isentar a parte autora de especificar na exordial, no campo específico dos pedidos, as pretensões que almeja ver reconhecidas em Juízo.