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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário: RecOrd 000XXXX-76.2014.5.05.0612 BA 000XXXX-76.2014.5.05.0612

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª. TURMA

Partes

Cleide Prado Dias, Município de Anagé

Publicação

DJ 06/11/2015.

Relator

HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO
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Ementa

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO.

A petição inicial apta é aquela que preenche os requisitos do art. 840 da CLT sem que contenha os vícios indicados do art. 295 do CPC. Com efeito, pode-se afirmar que existe inépcia quando a petição inicial apresenta defeito que impossibilita o completo pronunciamento sobre o mérito da causa. Nem mesmo a informalidade do processo trabalhista poderia socorrer tal defeito, pois a mácula se apresenta internamente e não em sua forma externa. Inepta é a petição inicial quando a pretensão contida na causa de pedir não possui correspondente pedido expresso. Isto porque a informalidade do processo trabalhista não pode isentar a parte autora de especificar na exordial, no campo específico dos pedidos, as pretensões que almeja ver reconhecidas em Juízo.
Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/253031123/recurso-ordinario-record-16807620145050612-ba-0001680-7620145050612

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