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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª. TURMA
Partes
Edilson Conceição de Sena, R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Publicação
DJ 05/11/2015.
Relator
SUZANA INÁCIO
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Inteiro Teor

Gabinete Desembargadora Suzana Inácio





1ª. TURMA

AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0001320-67.2011.5.05.0121AP

AGRAVANTE (s): R.C.A. Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

AGRAVADO (s): Edilson Conceição de Sena

RELATOR (A):Desembargadora SUZANA MARIA INÁCIO GOMES







AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito de empresas submetidas à recuperação judicial se estende até a efetiva fixação do crédito, sendo esta Especializada incompetente para promover atos de expropriação patrimonial, em face do quanto disposto no art. , parágrafos 1º e , da Lei nº 11.101/2005.




RCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, nos autos do processo em que litiga com EDILSON CONCEIÇÃO DE SENA, inconformado com os termos da decisão de fls. 144/145, que julgou improcedente a Exceção de Pré-Executividade, interpõe Agravo de Petição, conforme razões expostas às fls. 147/171. O Agravado não apresentou contraminuta. Sem necessidade de remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

Incluído o feito em pauta na sessão realizada em 28/05/15, quedei vencida quanto ao tema relacionado ao cabimento de agravo de petição contra decisão interlocutória. O julgamento do presente processo foi adiado para que se avançasse na análise do recurso.

É o relatório.



VOTO

DA ADMISSIBILIDADE

DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO:

Na sessão de julgamento realizada em 28/05/15, registrei o entendimento de que não cabe agravo de petição contra decisão sem caráter de definitividade e que não acarrete o trancamento da execução, razão pela qual suscitei a presente preliminar. Após a coleta de votos, no entanto, prevaleceu o entendimento dos demais integrantes da Turma, com base no argumento que apresento a seguir.

Conforme a alínea a do art. 897 da CLT, é cabível o agravo de petição contra qualquer decisão proferida na execução, na medida em que o legislador não especificou a natureza do decisum a ser impugnado mediante o referido recurso.

Preenchidos os requisitos para o seu conhecimento, passo ao exame do agravo.

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sustenta a Agravante a incompetência da justiça do trabalho para dar prosseguimento à execução. Argumenta que se encontra em Recuperação Judicial, em trâmite na 8ª Vara dos Feitos da Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador/Bahia. Defende que "... nos moldes do art. , cumulado com o art. 52, III, e § 3º da Lei 11.101/2005, não só a presente Reclamatória, mas toda e qualquer Ação- seja de Conhecimento ou Execução- deverão ser imediantamente suspensas." (fl. 152)

Com Razão.

A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito de empresas submetidas à recuperação judicial se estende até a efetiva fixação do crédito, sendo esta Especializada incompetente para promover atos de expropriação patrimonial, em face do quanto disposto no art. , parágrafos 1º e , da Lei nº 11.101/2005, senão vejamos:

Art. 6º – A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1º – Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2º – É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença” (grifos acrescidos).


In casu, verifica-se que se trata de execução de acordo descumprido, já tendo ocorrida a apuração do crédito devido pela Agravante. Encerrada, portanto, a competência desta Especializada, que deverá, tão somente, determinar a habilitação de crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial, não lhe cabendo promover atos expropriatórios, sob pena de inviabilizar o plano de recuperação judicial.

Coadunando o posicionamento ora exposto, observem-se as seguintes ementas do C. STJ:

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS APÓS A FASE DE ACERTAMENTO E LIQUIDAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETOMADA AUTOMÁTICA DAS EXECUÇÕES APÓS O FIM DO PRAZO DE 180 DIAS. NÃO CABIMENTO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ultrapassada a fase de acertamento e liquidação dos créditos trabalhistas, cuja competência é da Justiça do Trabalho, os valores apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento (Decreto-Lei 7.661/45; Lei 11.101/2005).

2. O entendimento desta Corte preconiza que, via de regra, deferido o processamento ou, posteriormente, aprovado o plano de recuperação judicial, é incabível a retomada automática das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. , § 4º, da Lei 11.101/2005.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Ministro RAUL ARAÚJO, DJ: 26/02/2014). (grifos acrescidos).


PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005. BENS ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES ECONÔMICO-PRODUTIVAS. PERMANÊNCIA COM A EMPRESA RECUPERANDA. ART6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DA EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

1. Com a edição da Lei n. 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor.

2. Aplica-se a ressalva final contida no § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 para efeito de permanência, com a empresa recuperanda, dos bens objeto da ação de busca e apreensão, quando se destinarem ao regular desenvolvimento das essenciais atividades econômico-produtivas.

3. No normal estágio da recuperação judicial, não é razoável a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. , § 4º, da Lei n. 11.101/2005.

4. Agravo regimental desprovido".

(AgRg no CC nº 126.629, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 25/4/2014). (griffos acrescidos).



PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS DE EXECUÇÃO. MONTANTE APURADO. SUJEIÇÃO AO JUÍZO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. , § 4º, DA LEI N. 11.101/05. RETOMADA

DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. Com a edição da Lei n. 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor.

2. Se, de um lado, há de se respeitar a exclusiva competência da Justiça laboral para solucionar questões atinentes à relação do trabalho (art. 114 da CF); por outro, não se pode perder de vista que, após a apuração do montante devido ao reclamante, processar-se-á no juízo da recuperação judicial a correspondente habilitação, ex vi dos princípios e normas legais que regem o plano de reorganização da empresa recuperanda.

3. A Segunda Seção do STJ tem entendimento jurisprudencial firmado no sentido de que, no estágio de recuperação judicial, não é razoável a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. , § 4º, da Lei n. 11.101/05.

4. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no CC 110.287/SP, 2ª Seção, Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29/03/2010) (grifos acrescidos).


Registre-se que, consoante entendimento jurisprudencial acima apresentado, ainda que ultrapassado o prazo de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias a que alude o art. , § 4º, da lei 11.101/2005, não há que se falar no prosseguimento automático das execuções individuais.



Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Petição para determinar que seja realizada a habilitação do crédito apurado nos presentes autos perante o Juízo da Recuperação Judicial, vez que a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito de empresas submetidas à recuperação judicial se estende somente até apuração do respectivo crédito. Prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso.



Acordam os Desembargadores da 1ª. TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por maioria, CONHECER do recurso, vencida a Relatora que sustentara não caber agravo de petição contra decisão interlocutória; e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição para determinar que seja realizada a habilitação do crédito apurado nos presentes autos perante o Juízo da Recuperação Judicial, uma vez que a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito de empresas submetidas à recuperação judicial se estende somente até quantificação do respectivo crédito; vencida a Excelentíssima Desembargadora Ivana Magaldi que lhe negava provimento. Prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso.

Salvador, 15 de outubro de 2015.



SUZANA MARIA INÁCIO GOMES

Desembargadora Relatora

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