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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª. TURMA
Partes
Marcia Miriam Gonçalves Nascimento, Banco do Brasil S.A.
Publicação
DJ 26/08/2015.
Relator
JEFERSON MURICY
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Inteiro Teor



5ª. TURMA

RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000458-69.2014.5.05.0193RecOrd

RECORRENTE (s): Marcia Miriam Gonçalves Nascimento e Banco do Brasil S.A.

RECORRIDO (s): OS MESMOS

RELATOR (A): Desembargador (a) JEFERSON MURICY







COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELAS DECORRENTES DO CONTRATO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÕES DE EMPREGADORA E EMPREGADA PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA OMISSÃO PATRONAL NOS CORRETOS RECOLHIMENTOS AO PLANO PREVI. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.453 com repercussão geral, na sessão plenária de 20/02/2013, deu provimento ao apelo interposto pela Petros e pela Petrobrás, fundado em violação aos artigos 114 e 122, § 2º, da Constituição Federal, e reconheceu a competência da Justiça Comum para julgar as ações que envolvam pagamento de benefícios decorrentes de relação de previdência privada complementar fechada, ao entender que a relação entre o fundo fechado de previdência complementar e o trabalhador beneficiário não é trabalhista.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.453 com repercussão geral, na sessão plenária de 20/02/2013, deu provimento ao apelo interposto pela Petros e pela Petrobrás, fundado em violação aos artigos 114 e 122, § 2º, da Constituição Federal. Naquela oportunidade, reconheceu a competência da Justiça Comum para julgar as ações ainda não sentenciadas que envolvam apenas pagamento de benefícios decorrentes de relação de previdência privada complementar fechada, ao entender que a relação entre o fundo fechado de previdência complementar e o trabalhador beneficiário não é trabalhista. Não é esse o caso da pretensão exordial neste feito. A postulação do autor se restringe à obrigação do Banco, seu empregador, de recolher para a entidade de previdência privada as contribuições que decorrerem das parcelas salariais deferidas no processo para o Plano de Previdência ao qual está vinculado em virtude do contrato de emprego. Além disso, a pretensão do item l versa sobre o direito de o autor ao crédito a título de indenização por perdas e danos pelos valores diminutos recebidos a título de proventos de aposentadoria decorrentes da omissão do empregador nos recolhimentos a que se obrigou para o Plano Previ. Daí a competência desta Justiça especializada para apreciar e julgar a causa, conforme inciso I do artigo 114 da Constituição Federal.



MARCIA MIRIAM GONÇALVES NASCIMENTO e o BANCO DO BRASIL S/A interpõem recursos ordinários, nos termos de folhas 653/667 e 671/680-verso, respectivamente, objetivando a reforma da sentença de folhas 640/647, proferida pela Juiza da 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana/Ba, nos autos da reclamação trabalhista em que contendem.

Contrarrazões recíprocas apresentadas às folhas 688/692-verso e 694/701.

Em pauta.

É O RELATÓRIO.

VOTO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO.

A reclamante pugna para que seja reconhecida a competência desta Justiça especializada para julgar a causa quanto às matérias pertinentes à contribuição patronais para o plano de previdência privada gerido pela Previ e ao pedido de indenização por danos materiais sofridos em razão da redução dos benefícios a que faz jus por culpa do Banco.

Tem razão. A Juíza de origem, ao tratar dos pleitos dos itens j e l da inicial em face da preliminar suscitada pelo Banco, reconheceu que

[...] no dia 20/02/2013, o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com repercussão geral n. 586.453/SE, decidiu que a competência para apreciação dos casos relativos a benefícios decorrentes de relação de previdência privada complementar fechada é da Justiça Comum, e não mais da Justiça do Trabalho, como vinha ocorrendo.

[...

Ademais, tem ainda razão o reclamado ao ponderar que à PREVI, entidade de previdência privada fechada, devem ser endereçados os pedidos formulados pela reclamante relativos à complementação de aposentadoria.

Acolho, portanto, a preliminar de incompetência em razão da matéria, quanto aos pleitos dos itens j, l, ambos da exordial, extinguindo-se o processo, sem resolução de mérito, quanto aos mesmos, nos termos do art. 267, IV, do CPC subsidiário.





Contudo, os pedidos dos itens j e l da inicial não envolvem reajuste ou pagamento de diferenças de suplementação de aposentadoria ou de outro benefício complementar em face da Previ.

A pretensão do Autor, no item j, se restringe à obrigação do Banco do Brasil, seu empregador, de recolher para a entidade de previdência privada as contribuições que incidem e decorrerem das parcelas salariais deferidas neste feito para o Plano de Previdência ao qual está vinculado em virtude do contrato de emprego. A controvérsia decorre da relação de trabalho, na qual se discute o direito de empregado de ingressar em juízo para ver recolhida a contribuição pertinente ao plano previdenciário complementar instituído no curso do seu contrato individual de trabalho.

Além disso, a pretensão do item l versa sobre o direito de o autor ao crédito a título de indenização por perdas e danos pelos valores diminutos recebidos a título de proventos de aposentadoria decorrentes da omissão do empregador nos recolhimentos a que se obrigou para o Plano Previ. Trata da responsabilidade civil do empregador por prejuízo causado ao empregado ao descumprir obrigação assumida em razão do vínculo de emprego, com fulcro nos artigo 305, 389, 404 e 944 do Código Civil. Daí a competência desta Justiça especializada para apreciar e julgar a causa quanto a esses títulos, conforme inciso I do artigo 114 da Constituição Federal.

Ressalte-se que no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 586.453 na sessão de 20/02/2013, que envolveu pagamento de benefício de previdência privada nas lides promovidas contra as entidades gestoras dos planos previdenciários, ficou reconhecido que, para os referidos casos, a competência da justiça trabalhista ficaria afastada para as causas que hajam sido sentenciadas a partir 20/03/2013. Logo, como o processo não versa sobre pagamento de complementação de aposentadoria ou de qualquer outro benefício devido pela Previ, a competência da Justiça do Trabalho no feito está consolidada.

Superada a preliminar de incompetência neste aspecto, determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para que avance no julgamento do pedido, uma vez que não se aplica à hipótese o § 3º do artigo 515 do CPC. O julgamento dos pleitos contidos nos itens j e l da vestibular, cuja incompetência material foi afastada, envolve apreciação de matéria de fato e o impõe a análise no primeiro grau a fim de evitar a supressão de instância e a violação do princípio do duplo grau de jurisdição, pelo que fica prejudicada a apreciação dos outros temas dos apelos de ambas as partes. Nesse sentido é a jurisprudência citada no apelo do autor para fundamentar seu pleito recursal.



Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para afastar incompetência absoluta proclamada na sentença quanto aos pedidos dos itens j e l e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que a Julgadora de base avance no julgamento como entender de direito, razão pela qual declara-se prejudicada a análise dos outros temas dos recursos da reclamante e do recurso ordinário do reclamado.



ISTO POSTO, acordam os Desembargadores da 5ª. TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, UNANIMEMENTE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para afastar incompetência absoluta proclamada na sentença quanto aos pedidos dos itens j e l e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que a Julgadora de base avance no julgamento como entender de direito, razão pela qual declara-se prejudicada a análise dos outros temas dos recursos da reclamante e do recurso ordinário do reclamado.//





Salvador, 18 de agosto de 2015 (terça-feira).Salvador, 18 de agosto de 2015 (terça-feira).

Desembargador Relator: JEFERSON ALVES SILVA MURICY. Firmado por assinatura digital em 18-08-2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

Identificador: 10115081801440595822RecOrd 0000458-69.2014.5.05.0193 pág 5 de 5

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/227205094/recurso-ordinario-record-4586920145050193-ba-0000458-6920145050193/inteiro-teor-227205103

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