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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário: RecOrd 000XXXX-69.2014.5.05.0193 BA 000XXXX-69.2014.5.05.0193

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª. TURMA

Partes

Marcia Miriam Gonçalves Nascimento, Banco do Brasil S.A.

Publicação

DJ 26/08/2015.

Relator

JEFERSON MURICY
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Ementa

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELAS DECORRENTES DO CONTRATO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÕES DE EMPREGADORA E EMPREGADA PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA OMISSÃO PATRONAL NOS CORRETOS RECOLHIMENTOS AO PLANO PREVI.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.453 com repercussão geral, na sessão plenária de 20/02/2013, deu provimento ao apelo interposto pela Petros e pela Petrobrás, fundado em violação aos artigos 114 e 122, § 2º, da Constituição Federal, e reconheceu a competência da Justiça Comum para julgar as ações que envolvam pagamento de benefícios decorrentes de relação de previdência privada complementar fechada, ao entender que a relação entre o fundo fechado de previdência complementar e o trabalhador beneficiário não é trabalhista. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.453 com repercussão geral, na sessão plenária de 20/02/2013, deu provimento ao apelo interposto pela Petros e pela Petrobrás, fundado em violação aos artigos 114 e 122, § 2º, da Constituição Federal. Naquela oportunidade, reconheceu a competência da Justiça Comum para julgar as ações ainda não sentenciadas que envolvam apenas pagamento de benefícios decorrentes de relação de previdência privada complementar fechada, ao entender que a relação entre o fundo fechado de previdência complementar e o trabalhador beneficiário não é trabalhista. Não é esse o caso da pretensão exordial neste feito. A postulação do autor se restringe à obrigação do Banco, seu empregador, de recolher para a entidade de previdência privada as contribuições que decorrerem das parcelas salariais deferidas no processo para o Plano de Previdência ao qual está vinculado em virtude do contrato de emprego. Além disso, a pretensão do item “l” versa sobre o direito de o autor ao crédito a título de indenização por perdas e danos pelos valores diminutos recebidos a título de proventos de aposentadoria decorrentes da omissão do empregador nos recolhimentos a que se obrigou para o Plano Previ. Daí a competência desta Justiça especializada para apreciar e julgar a causa, conforme inciso I do artigo 114 da Constituição Federal.
Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/227205094/recurso-ordinario-record-4586920145050193-ba-0000458-6920145050193