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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 0000705-75.2013.5.05.0002 BA 0000705-75.2013.5.05.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª. TURMA
Partes
Paulo Sergio Correia Paim; Cd Embalagens Ltda., Cd Embalagens Ltda.; Paulo Sergio Correia Paim
Publicação
DJ 31/07/2015.
Relator
PAULO SÉRGIO SÁ
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Ementa

INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71DA CLT.

A concessão parcial do intervalo intrajornada previsto no art. 71, do diploma consolidado, por se referir à higiene e segurança do trabalho, impõe o pagamento, pelo empregador, do período integral a que alude o caput do dispositivo supramencionado, acrescido de 50% a título de remuneração, na forma do quanto preconizado a Súmula nº 437, I do C. TST.
Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/214921307/recurso-ordinario-record-7057520135050002-ba-0000705-7520135050002

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