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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª. TURMA
Publicação
DJ 04/11/2011
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Inteiro Teor

4ª. TURMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000603-07.2010.5.05.0019ED

EMBARGANTE: Estado da Bahia

EMBARGADOS: André Luis Sousa Fernandes e Outros (6)

RELATOR: Desembargador VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Embargos de Declaração. Improvidos, ante ausência de irregularidade no Julgado.

O ESTADO DA BAHIA opõe Embargos de Declaração ao Acórdão de fls. 361/364, proferido nos autos da Ação Trabalhista movida por ANDRÉ LUIS SOUSA FERNANDES e que também litiga a CM- CONSERVADORA MUNDIAL LTDA, pelos motivos alinhados às fls. 367/378. Não sendo a hipótese de se atribuir efeito modificativo ao Julgado, desnecessário abrir-se vista à parte contrária. Tudo visto e examinado. Em mesa para julgamento. É o Relatório.

VOTO

O Recorrente, ao argumento de omissão no Julgado, almeja, visivelmente, novo julgamento de matéria já examinada.

De fato, o Embargante aduz, em suma, que restou violado, in casu , o art. 97 da CF, bem como a Súmula Vinculante nº 10 do STF.

Assevera que "o órgão fracionário deste TRT da 5ª Região - a 4ª Turma - considerou inconstitucional e/ou afastou a incidência da Lei nº 8.666/93 (art. 71, § 1º) no caso sub judice. " ( sic , fl. 368).

Alega que "inexistiu pronunciamento em torno da combinação do art. 71 da Lei 8.666/93 como o art. 37 da C.F, que consagra o princípio da legalidade. "( sic , fl. 373).

Aduz que o STF, em sede da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/2007, "decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional e que a Súmula nº 331 do TST, não pode impor presunção de culpa in vigilando do Poder Público nos contratos lícitos de terceirização. "( sic , fl. 374, verso).

Argumenta que "o s substituídos nunca lhe destinaram serviços "( sic , fl. 376), bem como alega que não houve pronunciamento em derredor da assertiva lançada no sentido de que era "dos autores o ônus de provar que não gozaram e recebeu a paga das férias e dos 13º salários " ( sic , fl. 376, verso). Alega que não foi apreciado o requerimento formulado no sentido de que "os autores deverão apresentar extrato analítico de FGTS para que se tenha a exata noção do quanto da verba fundiária foi depositado em sua conta vinculada. "( sic . fl. 376). No que concerne à multa do art. 467 da CLT, juros e correção monetária, argumenta que "toda a discussão erigida pela defesa do Estado da Bahia à responsabilização invocada na inicial já é suficiente para caracterizar a controvérsia de que trata referido dispositivo consolidado." (sic, fl. 377), bem como que não ocorreu manifestação "acerca da argüição do recurso ordinário de plena aplicabilidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. "( sic , fl. 377) e, ainda, quanto à aplicação da Súmula 381 do c. TST. .

A insurgência não merece prosperar.

Verifica-se, sem dificuldade, da leitura das razões recursais, que a irresignação do Embargante volta-se, em verdade, contra a apreciação do conjunto fático-probatório existente nos autos, feita por esta Turma Julgadora, cujo resultado lhe foi desfavorável.

Com efeito, a e. Turma Regional emitiu pronunciamento em derredor das questões essenciais suscitadas para o deslinde da controvérsia.

Nesta esteira, cumpre anotar, por oportuno, o entendimento externado pelo Colegiado ao apreciar as matérias agitadas no Recurso Ordinário interposto pelo, ora, Embargante:

"DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Trata-se de Recurso interposto contra a Decisão a quo que, com arrimo na Súmula nº 331, IV, do c. TST reconheceu a responsabilidade subsidiária da Recorrente. Inconformado, o Apelante aduz que"mediante procedimento administrativo de licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e da Lei Estadual nº 4.660/86, contratou a empresa CONSERVADORA MUNDIAL LTDA., para prestar os serviços indicados no correspondente instrumento contratual"(sic - fl. 322). Assevera que o art. 71 da Lei nº 8.666/93 exclui a responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos empregados pertencentes às empresas que celebram contrato administrativo com os entes públicos. Aduz que"Emprestar força de lei a tal Súmula implica, também, desrespeito aos arts. 22, Inciso I, e 61 a 69 da CF."(sic, fl. 323). Alega que o STF"em recente julgado (proferido a 24/11/2010, na ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/2007) decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666 é constitucional e que a Súmula nº 331, do TST, não pode impor presunção de culpa in vigilando do Poder Público nos contratos lícitos de terceirização."(sic, fls. 333/334). A insurgência não merece prosperar. Com efeito, entendo que a responsabilização subsidiária do Recorrente origina-se do descumprimento dos direitos dos empregados envolvidos na intermediação em esquema de terceirização de mão-de-obra, uma vez que a empresa tomadora e beneficiária dos serviços assume os riscos da contratação e do empreendimento. Compulsando os autos, constata-se que se encontra encartado contrato de prestação de serviços celebrado pelos Acionados, fls 286/291. A esta altura, vale reproduzir as cláusulas 1º e 10ª da referida avença, in verbis:"CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO. Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de RECEPÇÃO, SELEÇÃO E ENTRADA DE DADOS NAS UNIDADES, de acordo com as especificações e obrigações constantes do Instrumento Convocatório, com as condições previstas neste contrato e na Proposta de Preços apresentada pela CONTRATADA."(sic, fl. 286). CLÁUSULA DÉCIMA - FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO. Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na forma do art. 154 da lei estadual 9.433/05, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a contratada de total responsabilidade na execução do contrato."(sic, fl. 290). Observa-se, assim, que o Recorrente, para o desenvolvimento de suas atividades, necessitava da execução dos serviços terceirizados à 1ª Demandada, de forma a atrair a incidência da Súmula nº 331, IV, do c. TST. Assim, não se emprestou força de lei ao referido verbete, razão pela qual não se vislumbra ofensa, in casu, aos dispositivos insertos nos arts. 22, inciso I, e 61 a 69 da CF. Saliente-se, também, que o entendimento em tela encerra, apenas, posicionamento jurisprudencial decorrente de julgamentos que apreciaram demandas com similar objeto e que levaram em consideração a incidência dos preceitos legais aplicáveis à espécie. Registre-se, por oportuno, que o STF ao julgar a ADC nº 16 reconheceu tão-somente a possibilidade da administração pública vir a ser responsabilizada na hipótese de eventual omissão na fiscalização do contrato de prestação de serviços, o que, in casu, sói ocorrer. ademais, o referido julgamento não constitui óbice para que esta especializada, ao apreciar o caso concreto, reconheça a responsabilidade subsidiária da administração pública com base em outros dispositivos legais. nesta toada, não há como isentar da responsabilidade supra o beneficiário dos serviços. ressalte-se que o art. 58, inc. III, da lei de licitações impõe o dever de fiscalização dos entes públicos para com seus contratados. similar comando deriva do art. 67 da citada lei, pelo que a administração pública responde por sua negligência quanto à aferição do adimplemento das obrigações trabalhistas, por força da culpa in vigilando . Na hipótese sub oculis, o Acionado não comprovou que adimpliu com o seu dever de fiscalização. De fato, a própria lei de licitação, que isenta o ente público das parcelas trabalhistas (§ 1º, art. 71, Lei 8.666/93), também impõe à Administração o dever de fiscalizar os contratos licitados. Nessa linha de raciocínio, o TST conferiu nova redação ao item IV e inseriu o item V a Súmula 331, adiante transcritos: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Impende frisar que, in casu , o 2º Réu, consoante o pacto referenciado, foi responsável pela contratação de empresa inadimplente com suas obrigações trabalhistas, pelo que se conclui que a responsabilidade subsidiária decorreu, portanto, das culpas in eligendo e in vigilando que lhes foram presumivelmente atribuídas, na exata dicção do entendimento consagrado na súmula em comento. Por todo o explanado, entendo que não merece censura a Decisão de 1º Grau, ao declarar a responsabilidade subsidiária da Recorrente pelos créditos trabalhistas deferidos na presente Reclamação. Confirmo. DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Neste tópico, o Apelante aduz que "os reclamantes nunca lhe destinou serviços, nem mesmo por intermédio de qualquer das outras reclamadas, o que afasta definitivamente a incidência da Súmula 331 do TST." (sic, fl. 336). A insurgência não merece guarida. Com efeito, constata-se que as provas residentes no feito comprovam a prestação de serviços dos Demandantes, em favor do Recorrente, o que autoriza a responsabilização do tomador dos serviços quanto aos créditos trabalhistas reconhecidos aos Obreiros. R egistre-se que, às fls. 15/64, residem demonstrativos de pagamento, os quais constam, como locais de prestação de serviços, instituições pertencentes à rede estadual de hospitais do Estado da Bahia . Conclui-se da referida documentação que os Autores prestaram serviços em prol do Recorrente. Isto é, o Estado da Bahia ostentou a condição de real beneficiário do trabalho prestado pelos empregados da 1ª Acionada, razão pela qual deve responder, subsidiariamente, pelos créditos trabalhistas deferidos na presente Ação, no caso de inadimplemento por parte da real empregadora. A propósito, cumpre transcrever trecho do opinativo do Ministério Público do Trabalho, em derredor do tema: "O ESTADO DA BAHIA CELEBROU CONTRATO COM A 1ª RECLAMADA, TENDO SIDO O TOMADOR DE SERVIÇO DA MÃO DE OBRA DOS RECLAMANTES, razão pela qual ao Recorrente cumpria fiscalizar o correto cumprimento das obrigações previstas no Contrato, o que não ocorreu, incorrendo em culpa in vigilando. Essa obrigação de fiscalizar, inclusive, está prevista na Lei Estadual Nº 9.433 de 01 de março de 2005, que regula as licitações.(...) (sic, fl. 356), Verifica-se, assim, que o Apelante foi responsável pela contratação de empresa inadimplente com suas obrigações trabalhistas, revelando-se irrefutável que os empregados da prestadora dos serviços, durante o período que compreendeu a contratualidade, se efetivaram em seu favor. Confirmo. DAS DEMAIS PRETENSÕES RECURSAIS. O Recorrente requer que, na hipótese de reconhecimento da responsabilização subsidiária em debate, que"o seja de modo subsidiário, ou seja, somente arque com eventuais créditos do Reclamante em caso de se frustrar a execução que obrigatoriamente deverá ser antes movida contra a primeira reclamada ou mesma contra as demais rés"(sic, fl. 338). Razão não lhe assiste. Com efeito, como exaustivamente demonstrado pela Instância a quo, o Recorrente foi reconhecido responsável subsidiário pelos créditos advindos da presente Ação, ostentando a condição de garantidor da integral quitação de tais haveres trabalhistas, acaso inadimplente a primeira Acionada, real empregadora do Autor.Nada a reparar. MULTA DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS E 13ºs SALÁRIOS/ FGTS/JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A insurgência não merece guarida. Pois bem. No que concerne às verbas em epígrafe, é cediço que o recorrente possui, quanto à matéria, aptidão probatória, porquanto obrigado em face do dever de documentação . Assim, uma vez mantida a responsabilidade subsidiária em debate, o Apelante responde pelos haveres decorrentes da rescisão, inclusive férias, aviso prévio, 13ºs Salários, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, tendo em mira que a condenação subsidiária abrange todos os direitos reconhecidos aos reclamantes, sem qualquer limitação. Repise-se que a responsabilização do Recorrente pelo pagamento de verbas trabalhistas, decorreu da existência de uma relação jurídica que manteve com a primeira Reclamada. Daí porque, o inadimplemento das parcelas deferidas ao obreiro em desfavor da 1ª Acionada, independentemente de sua natureza, por imposição jurídica, implica na responsabilização do devedor subsidiário, que é o garantidor da integral quitação de tais haveres trabalhistas. Vale salientar, como sublinhado pelo Magistrado a quo, que o Recorrente, na defesa de fls. 260/276, revelou-se assaz genérico, tendo em mira que se limitou, essencialmente, a alegar o que se segue:"Os reclamantes sempre receberam os salários devidos, correspondentes às funções por eles exercidas, quais sejam, as anotadas em suas CTP’s, observando as disposições legais e normativas incidentes, inclusive as instituidoras de pisos e reajustes, não fazendo jus a salários ou a saldo de salário. Tendo, os Reclamantes, gozado e recebido a paga das férias adquiridas, bem como dos 13º salários e dos salários, improcedem os pedidos de pagamento destas verbas."(sic, fl. 271) Especificamente quanto à irresignação concernente a correção monetária tem-se que, como já exaustivamente evidenciado, a responsabilidade do recorrente é apenas subsidiária. em face disso, a insurgência quanto a essa matéria que o apelante entende cabível, na condição de ente público, somente terá aplicação se a execução for dirigida contra si, o que ocorrerá, apenas, na hipótese de inadimplemento do devedor principal e real empregador do recorrido. inexiste comprovação, nos autos, dos recolhimentos do FGTS, razão pela qual não se faz possível a dedução pretendida pelo recorrente . Registre-se que os TRTCs acostados às fls. 89/125 estão apócrifos, o que atrai mácula quanto a fidedignidade de tais documentos. Quanto aos juros de mora, cumpre observar que a condição de responsável subsidiário do recorrente não implica a obtenção dos privilégios concedidos aos entes públicos. nesse sentido, a oj nº 382 da sdi-1, adiante reproduzida:"juros de mora. art. 1º-f da lei nº 9.494, de 10.09.1997. inaplicabilidade à fazenda pública quando condenada subsidiariamente. (dejt divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) a fazenda pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-f da lei nº 9.494, de 10.09.1997."mantenho. honorários advocatícios .Sem razão. Na hipótese sob exame, foram atendidos os requisitos insertos na Lei nº 5.584/70, pelo que a Sentença fustigada encontra-se em consonância com a Súmula nº 219 do c. TST. CUSTAS. Neste tópico, o Recorrente, com arrimo no art. 790 - A da CLT, pugna pela reforma do Decisum, no que concerne à condenação em custas processuais. Com razão. Consoante o exposto no art. 790 - A da CLT, o Réu, ostentando a qualidade de ente público, não responde pelo pagamento de custas processuais. Reformo. A Decisão proferida pela Instância de 1º Grau, parcialmente confirmada, deferiu, em sua maioria, as verbas postuladas na Vestibular, motivo pelo qual, uma vez devido o principal, incidem os acessórios. No tocante às nominadas"Pretensões Finais", observa-se que foram devidamente apreciadas na Decisão proferida pela Instância a quo (fls.314/318), o que merece total endosso. Acrescente-se, apenas, que a declaração da responsabilidade subsidiária do Apelante não importa na alteração da natureza jurídica das verbas deferidas na presente ação Nada a alterar. (sic, fls. 361/364)

Cumpre repisar que, na hipótese, não houve reconhecimento judicial de liame empregatício, diretamente, entre o Reclamante e o Estado da Bahia, razão pela qual não se cogita, in casu , em ofensa aos arts. 37, 167 e 169, da CF. Por igual, faz-se oportuno frisar que o STF, ao julgar a ADC nº 16, reconheceu, tão somente, a possibilidade da administração pública vir a ser responsabilizada na hipótese de eventual omissão na fiscalização do contrato de prestação de serviços, o que, in casu , ocorreu. Vale reiterar que, às fls. 15/64, residem demonstrativos de pagamento, os quais constam, como locais de prestação de serviços, instituições pertencentes à rede estadual de hospitais do Estado da Bahia. No que concerne às verbas Rescisórias, em especial o depósitos de FGTS, tem-se que é cediço que o recorrente possui, quanto à matéria, aptidão probatória, porquanto obrigado em face do dever de documentação, bem como, relativamente ao Aviso Prévio, vale repisar que o inadimplemento das parcelas deferidas ao obreiro em desfavor da 1ª Acionada, independentemente de sua natureza, por imposição jurídica, implica na responsabilização do devedor subsidiário, que é o garantidor da integral quitação de tais haveres trabalhistas.

Assim, uma vez assente que a e. Turma Regional emitiu pronunciamento em derredor dos pontos essenciais suscitados para o desate da controvérsia sob exame, cumpre registrar que o Magistrado, ao examinar a matéria submetida à sua apreciação, não está vinculado aos argumentos levantados pelas partes. Isso por força do art. 131 do CPC, que consagra o Princípio da Persuasão Racional, ou do livre convencimento, pelo que o Julgador encontra-se livre na busca dos fundamentos jurídicos sobre os quais se assenta a procedência ou a improcedência do pedido.

Anote-se, ainda, que constitui entendimento jurisprudencial já sedimentado que os embargos declaratórios não se prestam à impugnação de teses jurídicas adotadas.

Inexiste ofensa aos dispositivos invocados pelo Recorrente, O Aresto embargado não acatou a tese do Embargante, fato que não autoriza novo julgamento, posto que vedado pelo artigo 836 da CLT. De mais a mais, o Juízo de reexame não está obrigado a responder a todos os argumentos lançados nos recursos, mas a fundamentar o julgamento, o que ocorreu no acórdão, ora, embargado, o qual desenvolveu tese explícita em derredor das questões essenciais suscitadas para o deslinde da controvérsia, sendo que, apenas, tal tese diverge da proposta pelo Apelante.

Ressalte-se que a contradição consubstancia erro lógico, antinomia que só se configura entre as partes constitutivas da decisão, defeito este que aqui, manifestamente, não restou demonstrado.

Impende ressaltar que não se depreende, em face do quanto consta na petição de embargos de declaração de fls. 356/370, o nítido escopo de retardar, injustificadamente, o impulso processual, pelo que entendo que se revela indevida a aplicação da multa requerida pelo Embargado.

Desta forma, não vislumbro, na decisão invectivada, os vícios previstos no art. 897-A da CLT c/c o art. 535 do CPC.

Em face do quanto acima expendido, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.

Acordam os Desembargadores da 4ª. TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, unanimemente, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração

Salvador, 25 de Outubro de 2011

VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA

Desembargador Relator

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