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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª. TURMA
Publicação
DJ 12/12/2011
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Inteiro Teor

5ª. TURMA

RECURSO ORDINÁRIO Nº 0002600-66.2007.5.05.0492RecOrd

RECORRENTE (s): Jose Santiago da Silva

RECORRIDO (s): Municipio de Ilheus

RELATOR (A): Desembargador (a) PAULINO COUTO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. Não há como imputar responsabilidade civil ao empregador quando a situação verificada nos autos configura a excludente de nexo causal denominada fato de terceiro, assim considerada quando o causador do dano for pessoa que não tem nenhuma ligação com a vítima nem com o empregador ou seus prepostos.

JOSÉ SANTIAGO DA SILVA, nos autos da reclamação trabalhista que move contra MUNICÍPIO DE ILHÉUS, inconformado com a r. sentença de fls. 157/159, que julgou IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista, interpôs RECURSO ORDINÁRIO , pelos motivos expendidos às fls. 161/167. Pressupostos de admissibilidade preenchidos. Não foram apresentadas contrarrazões. Manifestação da d. Procuradoria do Trabalho às fls. 174/1759. É o relatório .

VOTO

O recorrente se insurge contra a decisão de base, que indeferiu o pleito de indenização por dano moral, fundado em acidente de trabalho. Argumenta que o reclamado é responsável pelo acidente ocorrido no âmbito do trabalho, porque comprovado o nexo entre o infortúnio e o dano por ele experimentado.

A irresignação não prospera.

Na inicial, o autor requereu a indenização por dano moral em decorrência de acidente de trabalho, que ocasionou o seu afastamento do trabalho, com posterior aposentadoria por invalidez. . Sustenta, em síntese, que no exercício de sua atividade foi vitima de assalto por meliantes que o agrediram com violenta pancada na região da cabeça, além de fraturarem o seu braço esquerdo.

O reclamado, em sua defesa, afirma que não houve abertura de processo administrativo para apuração do fato, o que afasta a responsabilidade da Fazenda Pública. Prossegue aduzindo que é necessária a comprovação da existência do dano alegado pelo autor, ônus que a ele compete. Argumenta, por fim, que não deu causa ao suposto fato narrado pelo obreiro e, por isso, não pode ser responsabilizado.

Na situação em exame, a testemunha arrolada pelo acionante, ao prestar depoimento, comprovou o fato narrado na inicial, conforme se vê do trecho abaixo transcrito:

"(...) que se recorda do dia em que aconteceu o fato com o reclamante; que o fato aconteceu na concha acústica; .... que o reclamante estava de serviço; que o posto de trabalho do reclamante era na concha acústica; que estava almoçando e foi acionado por telefone por um estranho relatando o ocorrido; que era à época o chefe da guarda; que acionou o comandante e foram juntos até o local, conduzindo em seguida o reclamante até a clínica Sacro; que o reclamante estava com a cabeça e o braço sangrando, locais onde provavelmente foi atingido, apresentando também tontura (...)" (fls. 154)

Ademais, o laudo técnico apresentado às fls. 118/148 atesta que o reclamante é portador de patologia sequelar que guarda relação de "nexo causal" com o acidente de trabalho que o vitimou.

O cerne da questão gira em torno da responsabilidade civil do Município empregador em relação ao infortúnio.

Os elementos expostos servem à caracterização do acidente de trabalho, pois o reclamante estava no exercício da atividade laboral quando da ocorrência do assalto. Tem-se, portanto, o acidente de trabalho por equiparação, como é definido o acidente sofrido no local e horário de trabalho em razão de agressão praticada por terceiro conforme o art. 21, II, alínea ‘a’ da Lei 8.213/1991.

Situado o evento, definido como acidente do trabalho por equiparação, cabe analisar a alegada responsabilidade do empregador pelo dano à saúde do reclamante, acarretado pelo infortúnio.

Para a configuração da responsabilidade civil decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional, é necessária a comprovação de dano, a relação deste com a atividade desempenhada pelo trabalhador, além da existência de culpa, sendo este último elemento prescindível apenas na hipótese descrita no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

No caso, não há como imputar responsabilidade civil ao reclamado, pois a situação verificada nos autos configura a excludente do nexo causal denominada fato de terceiro, assim considerada quando o causador do dano for pessoa que não tem nenhuma ligação com a vítima, nem com o empregador ou seus prepostos.

Leciona Sergio Cavalieri Filho que "[...] o fato de terceiro, segundo a opinião dominante, equipara-se ao caso fortuito ou força maior, por ser uma causa estranha à conduta do agente aparente, imprevisível e inevitável" (in Programa de Responsabilidade Civil, 6. ed.. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 91). Em hipótese como a dos autos, o fato de terceiro caracterizado pelo assalto ocorrido no local de trabalho do reclamante corresponde a caso fortuito, assim entendido o "evento imprevisível e, por isso, inevitável".

Observe-se que a testemunha trazida pelo reclamante afirma em seu depoimento "que caso fosse um outro guarda trabalhando na oportunidade, o fato provavelmente não teria sido evitado, pois o reclamante foi pego de surpresa pelos bandidos" (fls. 154). Portanto, o acontecimento do assalto constituiu uma fatalidade, sem nenhuma participação do empregador.

Desse modo, embora caracterizado o dano suportado pelo reclamante, não se impõe ao reclamado o dever de reparação, considerando que o fato de terceiro constitui fator excludente da responsabilidade do empregador.

Mantenho a sentença.

NEGO PROVIMENTO ao recurso.

ISTO POSTO, acordam os Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.//

Salvador, 6 de dezembro de 2011 (terça-feira).

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21192509/recurso-ordinario-record-26006620075050492-ba-0002600-6620075050492-trt-5/inteiro-teor-21192510