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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - ACAOPENAL : AP 0077600-05.1999.5.05.0023 BA 0077600-05.1999.5.05.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª. TURMA
Publicação
DJ 14/12/2011
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Ementa

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFRONTO ENTRE AS SÚMULAS 327DO STF E 114DO TST.

Embora se trate de matéria controvertida, haja vista o conteúdo aparentemente antagônico da Súmula 114 do TST, não admitindo a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, e da Súmula 327 do STF, admitindo-a, predomina o entendimento de que a incidência desse instituto deve ser analisado caso a caso, identificando-se o responsável pela paralisação do processo, de forma a evitar que se prestigie o devedor inadimplente, em detrimento da efetividade da coisa julgada.

Acórdão

Número: 086911/2011
Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21191988/acaopenal-ap-776000519995050023-ba-0077600-0519995050023-trt-5

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