jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Agravo de Petição : AP 0128700-90.1998.5.05.0101 BA 0128700-90.1998.5.05.0101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª. TURMA
Partes
FRANCISCO DE JESUS SANTANA, TRANSEGUR- TRANSPORTE E SEGURANÇA LTDA
Publicação
DJ 16/06/2015.
Relator
LUIZ ROBERTO MATTOS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. FASE DE EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.

As condições da ação são aferidas quando do processo de conhecimento, restando para a fase de execução a satisfação do crédito. Assim, não pode, de ofício, ser declarado extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do CPC, nesta fase satisfativa, pois o mérito já fora apreciado e definido quando da prolação da sentença, consoante dispõe o § 3º do art. 267 do CPC. As hipóteses de extinção da execução estão previstas no art. 794 do CPC
Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/199154223/agravo-de-peticao-ap-1287009019985050101-ba-0128700-9019985050101

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RECORD 0065300-84.2007.5.05.0005 BA 0065300-84.2007.5.05.0005

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Agravo de Petição : AP 0211100-27.1995.5.05.0018 BA 0211100-27.1995.5.05.0018