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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : ROPS 00008414720145050193 BA 0000841-47.2014.5.05.0193 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Gabinete Desembargadora Léa Reis N. de Albuquerque



3ª. TURMA

RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO Nº 0000841-47.2014.5.05.0193ROPS

RECORRENTE (s): Atacadao Distribuicao Comercio e Industria Ltda.

RECORRIDO (s): Israel Sacramento Rodrigues

RELATOR (A): Desembargador (a) LÉA NUNES





A hipótese é de recurso ordinário sumaríssimo.

VOTO

ADMISSIBILIDADE.

Presentes e preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço o Recurso interposto, assim como as contrarrazões ofertadas.

MOTIVO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS.

A Reclamada mostra-se insatisfeita com a conversão da despedida por justa causa em imotivada e com a consequente condenação ao pagamento de verbas rescisórias. Argumenta que o Reclamante foi desligado em razão da sua desídia e do cometimento de uma falta coletiva. Diz que o Autor recebeu mais de 10 punições e apresentou mais de 20 atestados médicos no curso do seu contrato de emprego. Afirma, ainda, que alguns funcionários criaram um grupo no “whatsapp”, chamado “macete zapzap”, através do qual foi articulada uma falta coletiva no dia 04/06/2014. Aduz que, na ocasião, mais de 10 colaboradores, dentre eles o obreiro, ausentaram-se ao serviço apresentando atestados médicos oriundos da mesma clínica médica, o que foi apurado através de sindicância. Assim, pede a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de reversão da justa causa.

Analiso.

Como é sabido, uma vez que o empregador investe o seu capital no empreendimento e corre todos os riscos do exercício da sua atividade, detém o poder de comando, que lhe faculta a direção da prestação de serviços, determinando as condições em que o trabalho deve se desenvolver. Deste poder de comando, decorrem o poder de fiscalizar o cumprimento do contrato de trabalho pelo empregado e o poder disciplinar, que é o de puni-lo em caso de descumprimento.

São três as possíveis punições: advertência, suspensão e despedida por justa causa. Esta última, por ser a punição máxima, só deve ser aplicada quando houver a prática de uma falta muito grave, que macule a fidúcia inerente à relação de emprego e que torne desaconselhável a sua continuidade. Há que se ter em mente que a despedida por justa causa mancha a vida laboral do empregado de maneira definitiva, razão pela qual a falta cometida deve ser inequívoca e cabalmente comprovada.

Tendo em vista que, no Direito do Trabalho, vigora o princípio da continuidade da relação de emprego, cabe ao empregador demonstrar que houve justo motivo para a sua rescisão. Trata-se, pois, de fato modificativo do direito do autor, cujo ônus da prova é atribuído à empresa, a teor do inciso II do art. 333 do CPC c/c o art. 818 da CLT.

De logo, saliento que, embora a Ré noticie a desídia do Reclamante, não foi esta a falta grave que efetivamente culminou na despedida. O comportamento desidioso do Autor, inclusive, já havia ensejado a aplicação de penalidades (fls. 140/153). O fato novo que provocou a despedida não foi um outro ato de desídia, e sim a alegada falta coletiva orquestrada pelos empregados, mediante apresentação de atestados médicos.

E isto restou comprovado no processo. O atestado médico em questão está anexado na página 13 dos autos e depois junto com a defesa da Ré, onde no dia 04.06.2014 (quarta-feira), o médico Dr Almiro Fraga Filho, CRM nº 8232, da Clínica Ortopédica e Traumatológica Ltda – CLIORT, concede ao reclamante 02 (dois) dias de licença médica, pelo Cid M 77.9 (Entesopatia não especificada). A entesopatia é patologia que envolve as inserções tendíneas, musculares e osteoligamentos no osso.

Dispensados os depoimentos pessoais das partes, apenas uma testemunha foi inquirida, apresentada pela reclamada, que confirmou a falta coletiva combinada através de grupo no whastapp denominado “macete zapzap” e que o reclamante teria participado e sido despedido por justa causa.

Toda a conversa do grupo “macete zapzap” veio impressa ao processo e, como bem sinalizado na sentença de primeiro grau, serve como meio de prova lícito. O nome do reclamante aparece por duas vezes, às folhas 36 e 115, sendo que nesta última fala textualmente sobre ter conseguido dois dias de licença médica. Toda a conversa do grupo gira em torno de conseguir atestado médico para faltar ao trabalho, sem estar efetivamente do...