jusbrasil.com.br
28 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª. TURMA
Publicação
DJ 31/05/2011
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A conclusão deste Acórdão foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, edição do dia ___/____/2011.

3ª. TURMA

AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0173300-46.1999.5.05.0463AP

AGRAVANTE (s): Eliana Costa dos Santos Ribeiro

AGRAVADO (s): Banco do Brasil S.A e Outros (1)

RELATOR (A): Desembargador (a) HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO

PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. O cálculo da complementação de aposentadoria deve observar o regulamento da previdência privada vigente à época da jubilação.

ELIANA DOS SANTOS RIBEIRO interpôs AGRAVO DE PETIÇÃO , nos autos Reclamação Trabalhista em que contende com BANCO DO BRASIL S/A e PREVI - CAIXA DE PREV. FUNC. B. DO BRASIL , contra a r. Sentença de Embargos à Execução (fls. 1216/1217), integrada pelos cálculos de fls. 1218v/1220, proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Itabuna, mediante as razões de fls. 1712/1740. Foram proferidas Decisões de Embargos de Declaração às fls. 1290/1292, 1311/1312, 1524/1525, 1534, 1546, 1595/1596, 1628 e 1688/1689. Devidamente notificados, os Reclamados apresentaram contraminuta às fls. 1750/1753 e 1756/1768. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

É o relatório.

VOTO

HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO

Alega a Agravante que o título exequendo determinou a regularização do valor da aposentadoria da Reclamante, observados os instrumentos normativos que regem o contrato de previdência complementar entre as partes.

Argui que foi admitida em 13/01/1975, quando estava em

vigor o Estatuto da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (fls. 1336/1349), aprovado em 15/04/1967 e com vigência até 03/08/1980.

Entende que, tendo o vínculo empregatício iniciado na égide desse Regulamento, suas regras passaram a incorporar o contrato de trabalho, consoante a Súmula n. 51 do c. TST ( "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.") , devendo os cálculos, portanto, ser elaborados com esteio nesse instrumento.

Assim, requer a reforma da r. Sentença de Embargos à Execução, para que as horas extras sejam integradas à base de cálculo da aposentadoria, na forma prevista pelo Estatuto de 1967, sem as alterações promovidas pelo Regulamento de 1997, posterior à admissão da Empregada, que estabeleceu redutor do valor do complemento, teto limite e restrição da remuneração.

Sustenta que a aplicação pelo Juízo a quo das regras do Plano de Benefícios n. 1 de 1997 é flagrantemente ilegal, porque conflitante com o art. 468 da CLT, que veda as alterações contratuais prejudiciais aos empregados, em nome do direito adquirido assegurado pela Constituição Federal.

Invoca, ainda, a Súmula n. 288 do c. TST, que estabelece:

"A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito."

Argumenta que só se admite a aplicação das alterações em benefício do obreiro, o que não se verifica no caso em exame, devendo-se, dessa forma, observar as regras do Estatuto de 1967, vigente à época da admissão da Autora.

Analiso.

Toda a discussão relaciona-se com a fixação da norma regulamentar a ser utilizada ao caso concreto.

Ocorre que, como alegado pelos Agravados, tal questão não foi objeto da Reclamação Trabalhista, na qual a Empregada não questionou as regras aplicadas na quantificação da sua aposentadoria, pretendendo o deferimento das horas extras e sua incorporação à remuneração para fins de complementação do seu valor, como observo da inicial.

Incabível, portanto, em sede de execução, modificar o método de cálculo do benefício, em razão da integração das horas extras deferida na presente demanda. Assim, a apuração do labor extraordinário para efeito de complemento da aposentadoria deve observar o Regulamento da PREVI, aplicado quando da jubilação.

Não há falar-se em alterações prejudiciais ao empregado, com fulcro no art. 468 da CLT, bem como na aplicação dos entendimentos insertos nas Súmulas 51 e 288 do c. TST, tendo em vista que é vedado inovar a lide na execução. Caso a Obreira pretendesse ver utilizados os critérios do Estatuto vigente à época de sua admissão, deveria ter formulado pleito nesse sentido na exordial.

Ressalto que o fato de o título exequendo determinar a aplicação dos "... instrumentos normativos regulamentares que regem o contrato de previdência complementar entre as partes..." (fl. 796) não significa que fixou qual Estatuto será empregado. Isso porque não houve questionamento nem pedido específico na inicial, concordando, dessa maneira, a Autora com as regras utilizadas pela PREVI.

Dessa forma, mantenho a r. Sentença de 1º grau no particular.

ERRO MATERIAL - CÁLCULO

A Recorrente alega que a r. Sentença de conhecimento determinou a integração da gratificação semestral à composição salarial da Autora para fins de apuração das horas extras (fl. 795).

Afirma que a r. Decisão que julgou à Impugnação aos cálculos acertadamente destacou que somente é devida a integração da gratificação na base de cálculo do labor extraordinário, e não o contrário, logo a diferença da gratificação paga em função das horas extras não pode nelas repercutir, pois geraria bis in idem (fl. 1216) .

Argui, todavia, que houve erro material nos cálculos (fls. 1701/1703), pois não foi computado o valor da gratificação semestral para se obter o resultado na coluna "dif. de horas extras", pelo que requer, com fulcro no art. 833 da CLT, a retificação das contas neste ponto, incluindo os consectários.

Assiste-lhe razão.

Verifico das contas impugnadas que realmente o calculista auxiliar do Juízo a quo não integrou o valor da gratificação semestral na base de cálculo para a apuração das horas extras, como apontado pela Agravante.

Foi utilizado o seguinte procedimento (exemplo: setembro/93):

Venc. Padrão - 96.927,00

ATS - 16.478,10

Grat caixa - 29.178,00

142.583,10

142.583,10 / 180 * 60% * 157,50 = 199.616,34 - 24.246,28 (HORAS EXTRAS PAGAS) = 175.370,06 (DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS)

Com a gratificação semestral, o cálculo fica da seguinte maneira (exemplo: setembro/93):

Venc. Padrão -

ATS -

Grat caixa -

Grat. Semestral - 41.707,34

184.290,44

184.290,44 / 180 * 60% * 157,50 =

-(HORAS EXTRAS PAGAS) =(DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS)

Dessa forma, a r. Decisão monocrática merece reforma, para que sejam os cálculos retificados, computando-se a gratificação semestral na quantificação das horas extras.

DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Agravo de Petição da Exequente, para reformar a r. Decisão de 1º grau e determinar a retificação dos cálculos, incluindo a gratificação semestral na base de cálculo das horas extras.

Acordam os Desembargadores da 3ª. TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, à unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Agravo de Petição da Exequente, para reformar a r. Decisão de 1º grau e determinar a retificação dos cálculos, incluindo a gratificação semestral na base de cálculo das horas extras.

Salvador, 24 de Maio de 2011.

ORIGINAL ASSINADO

HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO

Desembargador Relator

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19227429/acaopenal-ap-1733004619995050463-ba-0173300-4619995050463/inteiro-teor-19227430