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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RECORD 0024200-04.2006.5.05.0291 BA 0024200-04.2006.5.05.0291

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª. TURMA
Publicação
DJ 11/05/2011
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Ementa

ACIDENTE DE TRABALHO - PENSÃO MENSAL - FIXAÇÃO DO PERÍODO.

O pagamento da pensão mensal relativa à indenização por lucros cessantes decorrentes de acidente de trabalho deve ter, como data limite, o adimplemento da idade ou tempo de contribuição mínimos para que o empregado faça jus à aposentadoria do INSS, com proventos calculados pelo total do seu salário de benefício.

Acórdão

Número: 060069/2011
Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18882106/recurso-ordinario-record-242000420065050291-ba-0024200-0420065050291