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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RECORD 0076000-03.2009.5.05.0021 BA 0076000-03.2009.5.05.0021

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 17 DA LEI 4.595/64. SÚMULA 55 DO TST. INCORPORAÇÃO DAS COMISSÕES AO SALÁRIO.

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Processo
RECORD 0076000-03.2009.5.05.0021 BA 0076000-03.2009.5.05.0021
Órgão Julgador
5ª. TURMA
Publicação
DJ 18/02/2011

Ementa

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 17 DA LEI 4.595/64. SÚMULA 55 DO TST. INCORPORAÇÃO DAS COMISSÕES AO SALÁRIO.
1."Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros." 2. "As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT."

Acórdão

Número: 047193/2011