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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª. TURMA
Partes
Jose de Jesus Santos, Produman Engenharia S.A.
Publicação
DJ 10/04/2015.
Relator
VÂNIA J. T. CHAVES
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Inteiro Teor



3ª. TURMA

RECURSO ORDINÁRIO Nº 0001836-83.2013.5.05.0132RecOrd

RECORRENTE (s): Jose de Jesus Santos

RECORRIDO (s): Produman Engenharia S.A.

RELATOR (A): Desembargador (a) VÂNIA J. T. CHAVES







DANOS MORAIS. ATRASO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. É incabível o pedido de indenização por danos morais em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias e da liberação do FGTS e das guias de seguro- desemprego, pois na CLT existe previsão de aplicação de penalidades específicas para a hipótese, quais sejam as multas dos art. 467 e 477, da CLT.



JOSE DE JESUS SANTOS interpõe recurso ordinário, às fls. 135/141, contra a sentença de fls. 126/127, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial. Não foram apresentadas contrarrazões. O Reclamante devolve a apreciação das seguintes matérias: justiça gratuita, diferenças de adicional de periculosidade, dano moral – não pagamento das verbas rescisórias, multa – embargos protelatórios. É o RELATÓRIO.

VOTO

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo (fls. 134/135), regularmente formalizado e subscrito (fls. 06).

JUSTIÇA GRATUITA

Insurge-se o Reclamante, alegando que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e demais emolumentos, sem que haja prejuízo do seu sustento e de sua família. Fundamenta-se nos arts. 790, § 3º, da CLT, 14, § 1º, da Lei 5584/1970 e das Leis 1060/50 e 7115/83. Requer a reforma da decisão para que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça.

Analiso.

Na sentença, às fls. 127v, foi deferida a assistência judiciária postulada ao Autor, observado o quanto disposto pelo art. 790, § 3º, da CLT. Ocorre que, às fls. 132, o magistrado, ao apreciar os embargos de declaração, ante a conduta do Autor, rejeitou o pedido de assistência judiciária a partir deste momento, como forma do estado Juiz coibir situações como a ocorrida nestes autos.

Com efeito, dispõe o art. 790, § 3º, da CLT que: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família”.

In casu, tendo o Reclamante postulados os benefícios da justiça gratuita e tendo declarado, às fls. 05, que não dispõe de condições para prover as custas do processo sem comprometer seu sustento e de sua família, deve ser deferido o pedido de benefício da justiça gratuita.

Defiro.

DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Rebela-se o Reclamante contra a sentença, alegando que postulou o pagamento dos valores correspondentes à incidência do adicional de periculosidade, não só quanto as parcelas já quitadas, mas também quanto àquelas porventura deferidas na sentença. Requer a reforma da decisão para que seja deferido o pagamento de diferenças do adicional de periculosidade sobre as parcelas deferidas na presente demanda.

Examino.

Na hipótese dos autos, foram rejeitados os pedidos de multa normativa, adicional noturno e honorários advocatícios, motivo pelo qual não há que se falar em diferenças de adicional de periculosidade em relação a tais parcelas.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o pedido de horas extras foi deferido, e, na sentença, às fls. 127, foi definido que: “ante a habitualidade das horas extras e domingo trabalhado, acolho a integração dos mesmos em repousos semanais remunerados, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso- prévio e FGTS com multa de 40%. Deve-se observar, ainda, a integração do adicional de periculosidades ao salário para fins de cálculo das horas extras aqui deferidas”.

Nesse contexto, tendo sido deferida a integração ao salário do adicional de periculosidade, para fins de cálculos das horas extras deferidas, falece interesse recursal ao Reclamante no particular.

Nada a reformar.

DANO MORAL. DO NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS

Insurge-se o Reclamante contra a sentença, que rejeitou o pedido de danos morais e materiais decorrentes do atraso do pagamento das verbas rescisórias, aduzindo que restou flagrante o descumprimento de obrigação imposta legalmente à Reclamada, gerando danos a ele. Enfatiza que o fato de existir sanção expressa na lei para o atraso no pagamento das parcelas rescisórias não significa que o juízo não pode reconhecer o direito a outra compensação, em virtude de maior prejuízo causado ao empregado. Afirma que o dano moral é presumido. Requer a reforma da decisão.

Aprecio.

Registre-se que é incabível o pedido de indenização por danos morais em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias e da liberação do FGTS e das guias de seguro- desemprego, pois, na CLT, existe previsão de aplicação de penalidades específicas para a hipótese, quais sejam as multas dos art. 467 e 477, da CLT.

E, no caso dos autos, o Reclamado foi condenado ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, às fls. 127v, em virtude do não pagamento das verbas rescisórias incontroversas e da ausência de pagamento tempestivo das verbas rescisórias.

Nesse sentido, transcrevo, a propósito, precedente do TST sobre o tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURADA A CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA. OJ 191/SBDI-I/TST. 2. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 4. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. OJ 363/SDI-I/TST. 5. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém, não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda apenação legal, fixada no art. 467 da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador, o que não ocorreu na hipótese. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido”. ( AIRR 173600-06.2009.5.02.0442, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 31.01.2014)

Seguindo a mesma linha de raciocínio, cito precedentes desta Corte Regional:

DANOS MORAIS. ATRASO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. É incabível o pedido de indenização por danos morais em decorrência do atraso no pagamento das verbas decorrentes do contrato de trabalho e pagamento a menor de verbas rescisórias”. (Processo 0000627-36.2013.5.05.0017 RecOrd, Origem SAMP, ac. nº 211525/2014 Relatora Desembargadora VÂNIA J. T. CHAVES, 3ª. TURMA, DJ 05/09/2014).

DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS. O não pagamento das parcelas rescisórias, a inobservância no cumprimento correto do contrato de trabalho, sem dúvida causa aborrecimento ao trabalhador, que além de ter seus compromissos financeiros a cumprir, ficou prejudicado devido ao descumprimento das cláusulas contratuais. Contudo, este inadimplemento pelo empregador já se encontra previsto nos artigos 467 e 477 da CLT, inclusive com a previsão de penalidades (multa), além de ter que arcar com o pagamento de correção monetária e juros de mora até a data de seu efetivo pagamento. Em sendo assim, entendo que não cabe o pagamento de indenização por dano moral. Pedido de exclusão que procede. Processo 0000941-87.2011.5.05.0037 RecOrd, ac. nº 141506/2013, Relatora Desembargadora LÉA NUNES , 3ª. TURMA, DJ 12/04/2013.

Ademais, é cediço que, regra geral, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva. Decorre da imperiosa presença simultânea dos seguintes elementos caracterizadores do infortúnio trabalhista: a conduta patronal, o dano causado ao empregado e o nexo de causalidade entre ambos.

Com bem esclarece o autor Flávio Tartuce “Como é notório para que haja pagamento de indenização, além da prova da culpa ou dolo na conduta é necessário comprovar o dano patrimonial ou extrapatrimonial suportado por alguém. Em regra, não há responsabilidade civil sem dano, cabendo o ônus de sua prova ao autor da demanda, outra aplicação do art. 333, I, do CPC” (in Manual de Direito Civil, Editora Método, 2011, p.424).

Desse modo, a existência do dano é pressuposto indispensável para o cabimento de indenização. Observa-se que o Reclamante pleiteia o pagamento de danos morais e materiais em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias, sem, contudo, comprovar algum fato objetivo lesivo a sua esfera extrapatrimonial e patrimonial.

Registre-se que a ofensa a normas trabalhistas, por si só, não representa ato lesivo a esfera patrimonial do trabalhador. A jurisprudência do TST vem se posicionando no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias e da liberação do FGTS e das guias de seguro- desemprego, por si só, não representa ato lesivo a justificar a indenização por danos morais, sendo necessária a indicação e demonstração de que do inadimplemento contratual decorreu situações danosas que atinjam a esfera extrapatrimonial do trabalhador, conforme se observa das ementas abaixo transcritas:

(...) DANOS MORAIS- ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL E NA ENTREGA DAS GUIAS CD/SD E DE FGTS. No caso de dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que constitui damnum in re ipsa, sendo suficiente, para fins de atribuição de responsabilidade, a demonstração do ato ilícito e a fixação do nexo de causalidade. É necessário, entretanto, que as situações de privação ou de inadimplência decorrentes do atraso da homologação da rescisão contratual e da entrega das guias do seguro desemprego e do FGTS sejam comprovadas nos autos, assim como o nexo causal entre tais infortúnios e a referida mora. Comprovados tais eventos, não se exige a prova do sofrimento ou constrangimento. No caso, o autor não logra comprovar nenhum fato objetivo que tenha decorrido da mora na homologação da rescisão contratual e na entrega das guias CD/SD e do FGTS, e que potencialmente lesasse seus direitos da personalidade, o que inviabiliza o reconhecimento do dano moral. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido”. (Processo: RR - 1247-96.2012.5.24.0003 Data de Julgamento: 22/04/2014, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/04/2014).

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPREGADOR QUE NÃO PAGOU VERBAS RESCISÓRIAS OU LIBEROU GUIAS DE FGTS E SEGURO DESEMPREGO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Decisão do TRT em sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o atraso no pagamento das verbas rescisórias não gera indenização por dano moral, se não demonstrado algum fato objetivo do qual se possa inferir que houve abalo moral. Isso porque o que gera o dano não é a mora em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse atraso, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência. Recurso de revista a que se nega provimento. ( RR-1959-38.2010.5.15.0058, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 10/5/2013)

Nesse contexto, inexistindo demonstração de danos patrimoniais e extrapatrimoniais, mantenho a sentença que rejeitou o pedido de danos morais e materiais decorrentes do atraso no pagamento das parcelas rescisórias.

Nada a reformar.

MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS

Insurge-se o Reclamante, requerendo o afastamento da multa de 1% sobre o valor da condenação, sob o fundamento de que a reclamação trabalhista oposta não configura conduta temerária.

Analiso.

O Juízo de origem considerou procrastinatórios os Embargos de Declaração apresentados, entendendo não haver vício a ser sanado no julgado.

No direito processual do trabalho, os embargos de declaração são destinados a suprir omissão, sanar contradição do julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso – artigo 897-A, CLT.

In casu
, a questão relativa à integração do adicional de periculosidade ao salário quanto as parcelas deferidas na decisão, foi devidamente apreciada, de forma clara e fundamentada, na sentença, às fls. 127, tendo sido definido que: “(...) Deve-se observar, ainda, a integração do adicional de periculosidades ao salário para fins de cálculo das horas extras aqui deferidas”.

No aspecto, os argumentos do juízo merecem confirmação quanto à multa por embargos protelatórios, eis que o Reclamante utilizou indevidamente a medida, porquanto inexistente o vício apontado para o julgado de origem.

Mantenho a sentença, que condenou o Reclamante ao pagamento de multa de 1%, prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

ISTO POSTO, acordam os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para deferir o benefício da gratuidade da justiça.//





Salvador, 7 de abril de 2015 (terça-feira).Salvador, 7 de abril de 2015 (terça-feira).

Desembargadora Relatora: VÂNIA JACIRA TANAJURA CHAVES. Firmado por assinatura digital em 07-04-2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

Identificador: 10115040701363474050RecOrd 0001836-83.2013.5.05.0132 pág 8 de 8

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/180391589/recurso-ordinario-record-18368320135050132-ba-0001836-8320135050132/inteiro-teor-180391605

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