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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 0001836-83.2013.5.05.0132 BA 0001836-83.2013.5.05.0132

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª. TURMA
Partes
Jose de Jesus Santos, Produman Engenharia S.A.
Publicação
DJ 10/04/2015.
Relator
VÂNIA J. T. CHAVES
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Ementa

DANOS MORAIS. ATRASO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

É incabível o pedido de indenização por danos morais em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias e da liberação do FGTS e das guias de seguro- desemprego, pois na CLT existe previsão de aplicação de penalidades específicas para a hipótese, quais sejam as multas dos art. 467 e 477, da CLT.
Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/180391589/recurso-ordinario-record-18368320135050132-ba-0001836-8320135050132

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