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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 00021446120125050195 BA 0002144-61.2012.5.05.0195 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Gabinete Desembargadora Vania Chaves





3ª. TURMA

RECURSO ORDINÁRIO Nº 0002144-61.2012.5.05.0195RecOrd

RECORRENTE (s): Jesse Santos Alves e Pirelli Pneus Ltda.

RECORRIDO (s): OS MESMOS

RELATOR (A): Desembargador (a) VÂNIA J. T. CHAVES







RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO. NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Na responsabilidade subjetiva, a obrigação de indenizar pressupõe a existência de um dano, do nexo de causalidade deste e a atividade desempenhada pelo trabalhador, e da culpa do empregador. A quantificação do dano moral tem sido feita por arbitramento do juiz e deve atender às finalidades básicas de compensação do sofrimento da vítima e desestímulo à reiteração da ilicitude, bem como considerar o grau de culpa do empregador, a eventual existência de culpa da vítima, a gravidade dos efeitos e a situação econômica das partes. Já a quantificação da indenização por danos materiais na modalidade dano emergente é feita com a apresentação de provas relacionadas às despesas realizadas, tais como, despesas hospitalares, honorários médicos, medicamentos, aparelhos ortopédicos, sessões de fisioterapia, salários para acompanhantes etc., e no caso dos lucros cessantes deve-se considerar o recebimento de parcelas que, dentro da razoabilidade, seria correto esperar.




PIRELLI PNEUS LTDA e JESSE SANTOS ALVES, inconformados com a decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana (fls. 512/517, integrada pelas decisões de fls. 523/524 e 531/533), que julgou parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista, interpõem RECURSO ORDINÁRIO às fls. 535/551 e 555/560, respectivamente. Contrarrazões do Reclamante às fls. 565/576 e da Reclamada às fls. 587/591. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho tendo em vista que a matéria, objeto do presente apelo, não se enquadra entre as hipóteses descritas na Lei Complementar n.º 75/93 e na Consolidação dos Provimentos da CGJT que justifiquem a sua intervenção. É O RELATÓRIO.

VOTO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo, regularmente formalizado, subscrito e preparado (fls. 552/553).

O Reclamado pretende a reforma da sentença quanto aos seguintes pontos: a) Preliminar de negativa de prestação jurisdicional; b) Preliminar de prescrição; c) Condenação em danos. Indenização por danos materiais e morais. Valores arbitrados.

A) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A recorrente alega que o julgador de primeiro grau não apreciou questões de suma importância para o deslinde da controvérsia. Alega que em sua defesa e na impugnação ao laudo pericial oficial se pronunciou enfaticamente a respeito da ausência da resposta do perito oficial a respeito dos quesitos formulados. Informa que o Juízo a quo se apegou a questões terminológicas e por preciosismo acabou por acolher o laudo pericial, impondo indenização excessivamente alta.

Sem razão.

O Laudo Pericial presente nos autos possui 82 páginas (fls. 371/453), tendo respondido a 59 questões formuladas pelo reclamante e outras 39 formuladas pela reclamada, ora Recorrente. De forma complementar, a reclamada elaborou outras 8 questões, muitas das quais foram respondidas, e outras poderiam ser facilmente extraídas do referido laudo originário.

Nesse sentido, a juíza de primeiro grau considerou suficientemente esclarecedor o laudo elaborado, e entendeu que não havia a menor possibilidade de declaração da sua nulidade (fl. 502).

Não houve, portanto, negativa de prestação jurisdicional, ao tempo em que considero, da mesma forma, válido e essencial o Laudo Pericial de fls. 371/453.

Rejeito.

B) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO

A recorrente alega que o entendimento dominante quanto ao marco inicial para contagem da prescrição nos casos de acidente de trabalho é a data em que o empregado tenha ciência efetiva da permanência da lesão. Informa que o reclamante ajuizou a presente reclamação somente em dezembro de 2012, sem observar o quanto previsto no art. 206, § 3º, V do CC/2002. Alega que o acidente ocorreu após o código civil de 2002 e antes da Emenda 45/2004, o que atrai a prescrição de natureza cível de 3 anos, e não trabalhista. Pede sucessivamente a aplicação da prescrição bienal.

Sem qualquer razão.

A presente ação foi ajuizada em 13/12/2012.

O único documento existente nos autos que comprova a enfermidade do Reclamante é a carta de concessão de aposentadoria do INSS, com início de vigência em 16/01/2009, o que significa dizer que o seu contrato de trabalho encontra-se suspenso. Sendo assim, não há que se falar que a “ciência efetiva da permanência da lesão”, como se refere a Recorrente, tenha ocorrido antes da EC/45 de 2004, devendo-se aplicar os prazos previstos na legislação trabalhista.

Também não há que se falar em incidência da prescrição bienal prevista no art. , XXIX da CF/1988, que só começa a correr a partir da extinção do contrato, o que ainda não ocorreu.

A prescrição a ser verificada, no presente caso, é apenas a quinquenal.

De acordo com a teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição nasce no mesmo dia em que o titular do direito violado toma conhecimento do fato e de suas consequências e pode, então, ajuizar a sua demanda. Nesse caso, o trabalhador terá 5 (cinco) anos para ingressar com a reclamação correspondente.

No presente caso, repito, o único documento que comprova a ciência inequívoca da doença do Reclamante é a carta de concessão de aposentadoria do INSS, com início de vigência em 16/01/2009. Como a demanda foi ajuizada em 13/12/2012, não há que se falar em prescrição.

Rejeito.

MÉRITO

C) CONDENAÇÃO EM DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALORES ARBITRADOS

A reclamada se insurge contra o deferimento do pedido de indenização por danos morais e pensão mensal, cujo valor alcançou o montante de R$ 430.190,76. Alega que não restou provada a culpa da empresa na ocorrência do suposto evento danoso, tampouco existe prova de que o recorrido encontra-se inválido de forma definitiva para o trabalho ou da irreversibilidade da sua lesão. Sustenta que a extensão do dano não foi comprovada, e ainda que se admita a redução da capacidade laborativa em razão da atividade desempenhada, a indenização deve ser reduzida proporcionalmente nos termos do art. 950 do Código Civil.

A Recorrente também contesta o laudo pericial, asseverando que ele deixou de demonstrar através de evidências objetivas e embasamento técnico a caracterização do agravo à saúde presente nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, culminando com uma conclusão de natureza pessoal.

Nega a existência de qualquer elemento inerente à responsabilidade subjetiva, bem como a aplicação do parágrafo único do art. 950 do CC (que permite o pagamento de pensão de uma só vez). Por fim, contesta o montante arbitrado a título de indenização por lucros cessantes/pensão mensal vitalícia (R$ 420.171,64) e por danos morais (R$ 10.019,12).

Analiso.

Inicialmente corroboro o entendimento do Juízo a quo no sentido de considerar o Laudo Pericial de fls. 371/453 absolutamente idôneo para o deslinde da presente questão.

Vejamos alguns trechos da sentença recorrida:

Realizada a prova pericial por diligência do Demandado, a auxiliar do Juízo demonstra a existência de nexo causal entre a doença ocupacional desenvolvida pelo Autor e as atividades por si desenvolvidas na Reclamada, bem como o comprometimento posterior que guarda relação direta com a persistência ocupacional. Após realizar exame físico na pessoa do Demandante, às fls. 3409, disserta que: “(...) À luz dos fatos até aqui apresentados, entende-se que o Reclamante apresenta quadro clínico compatível com incapacidade laborativa para a função de Auxiliar de Pneus, não sendo possível, com o conhecimento técnico-científico acumulado e consolidado pela literatura médica não atribua a causalidade primária ao seu trabalho ou às atividades desenvolvidas pela Reclamada. Para colaborar na compreensão da lide e no convencimento do Exmo. Dr. Juiz, este Perito após estudar e analisar exaustivamente os fatos e alegações do autor, considera que há lesões e/ou situações biomecânicas relacionadas às atividades do Autor. Vale ressaltar que no exame médico clínico pericial, realizado por esta perita, foram diagnosticadas lesões que indicam incapacidade laborativa para a função do Reclamante. Mais adiante, em resposta a quesitos suplementares formulados pelo Demandado, a Sra. Perita acrescenta: “no exame médico-pericial realizado por este perito, foi constatada Incapacidade Laborativa Definitiva no Autor”.

(...)

Tendo em vista que o objeto da perícia é exatamente avaliar a extensão das sequelas do acidente de trabalho, bem como o nexo causal delas, tenho que a perita do Juízo satisfez plenamente o munus que lhe fora confiado. Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, indispensável se faz haver prova robusta em sentido contrário à sua conclusão, valendo salientar que, in casu, não existem nos autos provas aptas a desmerecer o laudo pericial.

(...)

In casu, realizada a prova pericial por iniciativa do Acionado, o laudo apresentado pelo perito deste Juízo favoreceu à tese obreira, ao afirmar que a doença ocupacional guarda relação de causalidade com a atividade desenvolvida pelo obreiro na reclamada e que sua incapacidade laborativa é definitiva.

(...)

Diante do exposto e considerando o conteúdo do laudo elaborado pelo perito deste Juízo, conclui-se que o Autor padece de doença ocupacional decorrente de suas atividades laborais na Acionada.

(...)

Ante tais considerações, impõe-se o dever da Reclamada de indenizar o Autor pela incapacidade laborativa que adveio após a doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, restando apenas analisar as indenizações postuladas em face dos fatos provados e observados pelo Juízo.

(...)

Assim, aplicando-se por analogia a regra contida no art. 118 da Lei 8.213/91; tendo em vista que o valor do salário-hora apontado pelo Demandado coincide com aquele requerido na inicial pelo Autor, qual seja, R$7,01, o que totalizaria R$ 1.542,20 em jornada de 220 horas mensais; considerando-se ainda a expectativa de vida do brasileiro, segundo dados apontados pelo IBGE em tabela publicada no Diário Oficial de União de 02.12.2013; considerando-se que o Autor conta hoje com 54 anos completos e que, segundo o critério da tabela em questão, o mesmo tem hoje como expectativa de vida 26,3 anos, fixo em R$40.560,00 (quarenta mil, quinhentos e sessenta reais) a indenização a título de danos materiais pleiteada pelo Autor, a ser paga em parcela única.

Quanto ao dano moral, não pairam dúvidas que a incapacidade para o trabalho causa transtorno ao equilíbrio psicológico do empregado, com reflexos em sua vida social e familiar, sendo inexigível a prova do dano, já que tais lesões ferem a esfera dos direitos subjetivos da personalidade. Assim, considerando-se as especificidades dos fatos e provas constantes dos autos, atentando-se para as especificidades dos fatos e provas, bem ainda considerando-se o valor da indenização por danos materiais já firmado, fixo a indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais).” (sublinhados acrescidos)



Na decisão dos embargos de declaração interpostos pelo Reclamante, a sentença promoveu modificação no julgado nos seguintes termos:

De fato, considerando-se o parâmetro estabelecido na sentença vergastada para cômputo da indenização devida, quedou-se o Juízo em erro de cálculo. Nesta senda, impõe-se o necessário ajuste na quantificação da indenização imposta, para que o valor apurado considere o critério eleito na sentença. Desta forma, considerando-se a expectativa de vida do brasileiro, segundo dados apontados pelo IBGE (...); considerando-se que o Autor conta hoje com 54 anos completos e que, segundo o critério da tabela em questão, o mesmo na data da prolação da sentença como expectativa de vida 26,3 anos, tal parâmetro de ser adotado como termo final do cálculo da indenização já fixada. Quanto ao termo inicial, há de ser a data da concessão da aposentadoria por invalidez, em 16.01.2009, data coincidente com a ciência inequívoca da debilidade do estado físico-clínico do autor. Desta forma, fixo em R$ 487.335,20 (...), a indenização a título de danos materiais pleiteados pelo Autor, a serem pagos em parcela única.”



Em novos embargos de declaração, dessa vez interpostos pela Embargada, ficou decidido:

determinar a compensação do valor da indenização substitutiva do seguro de vida, deferida no processo n. 0001558- 24.2012.5.05.0195, fixando-se, por fim, o valor da condenação em R$ 539.124,61 (quinhentos e trinta e nove mil, cento e vinte e quatro reais, sessenta e um centavos), e das custas em R$10.571,07 (dez mil, quinhentos e setenta e um reais, sete centavos).”



Pois bem. A consolidação da teoria da responsabilidade objetiva no Brasil ocorreu com o Código Civil de 2002 por meio do parágrafo único do art. 927 do CC: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.(Grifos acrescidos).

E os casos especificados em lei são, entre outros, os seguintes: a) a responsabilidade das estradas de ferro, Dec nº 2.681/1912; b) a reparação dos danos causados pelos que exploram a lavra, art. 47, III do Código de Mineracao; c) a indenização mencionada no art. 37, § 6º da CF/88; d) a reparação dos danos causados ao meio ambiente, art. 225, § 3º da CF/88; e) os danos nucleares, art. 21, XXIII da CF/88; f) a responsabilidade civil do transportador aéreo, art. 268 e 269 do Código Brasileiro de Aeronáutica; g) o CDC em diversos artigos; h) o seguro de acidente do trabalho, regulado atualmente pela Lei nº 8.213/91; i) a indenização prevista pelo Seguro Obrigatório para os proprietários de veículos automotores; etc.

Nos casos de acidente do trabalho (bem como nos casos de doença ocupacional e do trabalho a ele equiparados, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.213/91), entendo que a responsabilidade é subjetiva.

Sendo assim, de acordo com o art. 186 do Código Civil/2002, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O art. 927, caput do mesmo Código estabelece que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Para a responsabilização subjetiva do Empregador, portanto, faz-se necessária a existência do DANO, do NEXO CAUSAL e a da CULPA DO EMPREGADOR.

Como exposto na sentença, o Laudo Pericial existente nos autos concluiu expressamente que “o Reclamante apresenta quadro clínico compatível com incapacidade laborativa para a função de Auxiliar de Pneus, não sendo possível, com o conhecimento técnico-científico acumulado e consolidado pela literatura médica não atribua a causalidade primária ao seu trabalho ou às atividades desenvolvidas pela Reclamada. (...) este Perito após estudar e analisar exaustivamente os fatos e alegações do autor, considera que há lesões e/ou situações biomecânicas relacionadas às atividades do Autor. Vale ressaltar que no exame médico clínico pericial, realizado por esta perita, foram diagnosticadas lesões que indicam incapacidade laborativa para a função do Reclamante,(fls. 409/410). O Reclamante foi acometido de doença relacionada à coluna Lombo-Sacra (espondiloartrose, discopatia degenerativa e hérnia de disco).

Percebe-se, portanto, que o empregador não adotou as diligências necessárias para evitar a doença a que foi acometido o reclamante, incorrendo em culpa. Frise-se que não se tratou de uma ocorrência imprevista ou inevitável, o que escaparia ao controle patronal, mas tão somente do resultado de atividades desenvolvidas no diaadia dos seus empregados, como se observa do depoimento testemunhal de fl. 510.

Que trabalhou para a Reclamada de 1986 até 2005, na função de operador de massas e soluções; que o depoente era o operador responsável à época em que o Reclamante ingressou na Reclamada "e eu ensinei a ele o serviço"; que o operador de massas e soluções pegava peso para desempenhar suas atividades diárias; que podiam égar sacos de pigmento de 25 quilogramas; que também pegavam tambores de aproximadamente 247 quilogramas, além de bombonas de formol ; que o procedimento era de virar o tambor sobre o corpo e rolá-lo; que deveriam virar o tambor sobre o corpo por conta de se tratar de material inflamável e que não poderia sofrer o risco de atrito; que o setor de trabalho do Reclamante e do depoente ficava cerca de 150 metros distante da fábrica; que a rolagem dos tambores era feita pelo trabalhador sozinho; que o depoente passou as atividades para o Reclamante, e este passou a atuar em um turno e o depoente em outro, mas as atividades desempenhadas pelo depoente e pelo Reclamante eram as mesmas; que o empregado realizava a atividade de virar o tambor e rolar por setenta e cinco metros; que esse setor era conhecido como casa de cola e casa de soluções DIP; que o Reclamante trabalhou na função de balanceiro; que o Reclamante era constantemente deslocado para trabalhar no setor de pesagem, como balanceiro, para pesar pigmentos e diversos tipos de massas” (grifos acrescidos)



Presentes todos os elementos inerentes à responsabilidade subjetiva do empregador, nasce a obrigação de indenização.

O dano material é o prejuízo financeiro sofrido pela vítima, causando, por consequência, uma diminuição do seu patrimônio avaliável monetariamente. Abrangem aquilo que a vítima efetivamente perdeu (danos emergentes), bem como o que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes).

A quantificação da indenização por danos materiais na modalidade dano emergente é feita com a apresentação de provas relacionadas às despesas realizadas, tais como, despesas hospitalares, honorários médicos, medicamentos, aparelhos ortopédicos, sessões de fisioterapia, salários para acompanhantes etc. Para os lucros cessantes deve-se considerar o recebimento de parcelas que, dentro da razoabilidade, seria correto esperar.

Não houve apresentação de despesas a título de danos emergentes e os lucros cessantes foram arbitrados em R$ 420.171,64 (fl. 533-v), a serem pagos em parcela única. A metodologia adotada está transcrita acima: utilização do valor de R$ 7,01/hora (totalizando R$ 1.542,20 em jornada de 220 horas mensais), expectativa de vida do Reclamante (26,3 anos), o termo inicial como sendo a data da concessão da aposentadoria por invalidez (16/01/2009).

Ocorre que o Reclamante já recebe aposentadoria do INSS (fls. 41) e o valor recebido já se encontra dentro da razoabilidade do que era esperado receber caso estivesse trabalhando (lucros cessantes).

Na inicial, o próprio Reclamante informa que o valor da hora trabalhada é de R$ 7,01, o que perfaz um valor mensal de R$ 1.542,20 mensais. Já o benefício previdenciário revela uma aposentadoria de R$ 2.306,87, superior, portanto, ao próprio salário do Reclamante caso estivesse trabalhando.

Entendo, portanto, que é indevida a pensão mensal vitalícia. Pensar diferente seria conceder um enriquecimento indevido ao empregado, o que, de modo geral estimularia um injustificado ócio.

A indenização por dano moral, por sua vez, está prevista nos incisos V e X do art. da CF/1988 e no art. 186 do CC/2002 (reproduzido acima). A sua quantificação tem sido feita por arbitramento do juiz levando-se em consideração algumas circunstâncias, tais como: a) atendimento a duas finalidades básicas: compensação do sofrimento da vítima e desestímulo à reiteração da ilicitude; b) grau de culpa do empregador; c) eventual existência de culpa da vítima; d) gravidade dos efeitos para a vítima do acidente ou da doença; e) situação econômica das partes; etc.

Não se pode perder de vista, entretanto, que o valor arbitrado não deve servir como enriquecimento ilícito da vítima, nem ruína para o empregador. Deve-se fugir dos extremos – valores irrisórios ou montantes exagerados.

Desta forma, entendo que no presente caso o valor arbitrado de R$ 10.019,12 está em conformidade com as diretrizes acima elencadas.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da Reclamada para excluir da condenação a indenização por danos materiais a título de pensão mensal vitalícia, mantendo-se o valor arbitrado a título de reparação por danos morais fixada na sentença.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo, regularmente formalizado, subscrito. Desnecessário o preparo.

O Reclamante pretende a reforma da sentença quanto aos seguintes pontos: a) Não dedução do seguro de vida na indenização por danos materiais; b) Valor da remuneração para fins de cálculo da indenização por danos materiais; c) Valor arbitrado a título de danos morais.

MÉRITO

A) NÃO DEDUÇÃO DO SEGURO DE VIDA NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

O item está prejudicado em face do quanto decidido no recurso interposto pela Reclamada.

B) VALOR DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

O Reclamante alega que o valor utilizado pela MM Juíza de Primeiro Grau para estabelecimento da indenização por danos materiais (R$ 7,01/hora) deve ser acrescido da integração do “Repouso Remunerado” (32 horas), de “Horas Complem. CF/88/ACT” (13 horas) e “Adicional de insalubrid” (57,97 horas), que seriam parcelas recebidas por ele nos termos do documento de fl. 88.

Ainda que excluída a condenação por danos materiais no bojo do recurso da Reclamada, faço algumas considerações no presente item.

O documento de fl. 39 (e não 88 como afirma o Reclamante) é um contracheque relativo ao mês de janeiro/2004.

Pois bem. Ainda que houvesse o acréscimo das horas acima mencionadas ao padrão 220, o valor mensal seria inferior ao já recebido pela Autarquia Previdenciária (R$ 2.306,87 (INSS) X R$ 2.264,02), o que permite manter o indeferimento da indenização pleiteada.

Mantenho.

C) VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS

O valor arbitrado a título de danos morais já foi apreciado e mantido na oportunidade do recurso interposto pela Reclamada, não havendo mais considerações a fazer.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário do Reclamante.

Acordam os Desembargadores da 3ª. TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, unanimemente DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário interposto pela Reclamada para excluir da condenação a indenização por danos materiais a título de pensão mensal vitalícia, mantendo-se o valor arbitrado a título de reparação por danos morais fixada na sentença, bem como à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do Reclamante.

Salvador, 07 de Abril de 2015



VÂNIA JACIRA TANAJURA CHAVES

Desembargadora Relatora

Firmado por assinatura digital em 10/04/2015 10:16 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Assinado por VÂNIA JACIRA TANAJURA CHAVES. Confira a autenticidade deste documento em http://www.trt5.jus.br/default.asp?página=autenticidadeDoc Identificador de autenticação: 10115041001366189259.

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