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23 de Fevereiro de 2017
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    TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RECORD 715002320095050463 BA 0071500-23.2009.5.05.0463 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    3ª. TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO Nº 0071500-23.2009.5.05.0463RecOrd

    RECORRENTE (s): José Francisco Ribeiro Silva

    RECORRIDO (s): Vigilância Industrial e Patrimonial Ltda. - Vip e Outros (1)

    RELATOR (A): Desembargador (a) MARIZETE MENEZES

    RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. A figura jurídica do abandono de emprego enquanto modalidade de dispensa por justa causa caracteriza-se pela reunião de dois elementos: um objetivo - faltas ao serviço, e outro subjetivo: - intenção de abandonar o serviço. A ausência de qualquer deles basta para afastar a rescisão pela aplicação da pena máxima ao trabalhador.

    JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO SILVA , nos autos da reclamação trabalhista supra epigrafada, que move contra VIGILÂNCIA INDUSTRIAL E PATRIMONIAL LTDA. e OUTROS (1), inconformado com a sentença de fls. 157/166, interpõe recurso ordinário, pelos fundamentos de fato e de direito expendidos às fls. 170/174. Somente a primeira reclamada apresentou contrarrazões, o que fez segundo os que se vê das fls. 191/194. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. Dispensada a manifestação prévia do d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.

    VOTO

    RESCISÃO CONTRATUAL. MOTIVAÇÃO.

    Investe o reclamante contra a decisão de base que acolhendo a tese sustentada pela primeira reclamada, reconheceu que a rescisão contratual se dera por justa causa qualificada como abandono de emprego, nos termos do artigo 482, alínea i, da CLT.

    Data vênia ao entendimento firmado pelo juízo sentenciante, mas, no caso em tela a alegação de abandono de emprego não pode vicejar.

    Segundo as esclarecedoras lições de Sérgio Pinto Martins, in Direito do Trabalho. 22ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2006, p. 363-364, o abandono de emprego enquanto modalidade de dispensa por justa causa caracteriza-se pela reunião de dois elementos: um objetivo - faltas ao serviço, e outro subjetivo: - intenção de abandonar ( animus dereliquendi ):

    Para a caracterização do abandono de emprego são levados em conta dois elementos.

    O primeiro deles é objetivo, indicado pelas faltas ao serviço durante certo período. O empregado deixa de trabalhar continuamente, ininterruptamente dentro de certo período. (...)

    O segundo elemento é o subjetivo, comprovando a clara intenção de o empregado não mais retornar ao emprego, como o de possuir outro emprego ou por manifestação expressa de não ter mais interesse em continuar a trabalhar na empresa. Na prática, é encontrada expressão incorreta animus abandonandi, que não existe, pois o ânimo de abandonar quer dizer animus dereliquendi.

    Na hipótese vertente, não se vislumbra a presença do requisito subjetivo consistente na intenção de o reclamante abandonar o emprego, conclusão essa que se colhe da prova produzida na instrução processual.

    As declarações da testemunha trazida a juízo pela primeira reclamada ratificam essa idéia, eis que por elas, infere-se o propósito do trabalhador em manter intacto o vínculo empregatício, na medida em que compareceu ao local de trabalho para assumir suas atividades, in verbis: "que o reclamante chegou com barba grande e o depoente o pediu para fazer a barba,...", fls. 154 dos autos.

    Lado outro, consta da prova documental coligida aos autos que o reclamante deixou de trabalhar a partir de 23/04/2009, fls. 52, e que a primeira reclamada só resolveu rescindir o contrato de trabalho por justa causa, em 25/05/2009, fls.52, após, portanto, haver recebido, em 14/05/2009, a notificação da presente reclamação trabalhista, fls. 30-verso, o que demonstra a tentativa de caracterizar a figura jurídica do abandono.

    Assim, concedo provimento ao apelo do reclamante para, afastando a ocorrência de abandono de emprego, reconhecer como desmotivada a rescisão contratual, deferindo-lhe, as seguintes parcelas: aviso prévio indenizado e integrativo ao tempo de serviço; férias proporcionais acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional; liberação do FGTS por meio de alvará e multa de 40% sobre o FGTS devido no curso da relação, indenização substitutiva do seguro desemprego e multa do artigo 477, da CLT.

    JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA E HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

    Pretende o reclamante a reforma da r. sentença de primeiro grau para que seja dado provimento ao pedido de horas extras resultantes das inobservância pela primeira reclamada da redução ficta da hora noturna e do intervalo intrajornada não concedido, com os reflexos requeridos.

    Ab initio, insta destacar que o reclamante inova os limites da lide, eis que, na causa de pedir não houve qualquer alegação em derredor do descumprimento da redução ficta da hora noturna.

    Outrossim, às demais pretensões não procedem.

    Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o reclamante laborava no regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, previsto em instrumento normativo.

    Com efeito, a fixação do regime de jornada 12x36 é plenamente válido à luz da legislação vigente, principalmente por não trazer nenhum prejuízo ao trabalhador. Consoante ensina a Professora Alice Monteiro de Barros (Curso de Direito do Trabalho, LTr, 6º edição, página 677/678):

    "Prática adotada há muitos anos nos estabelecimentos hospitalares e no setor de vigilância consiste no estabelecimento, em acordo individual ou coletivo, da jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso.

    A jurisprudência do TST tem admitido o acordo individual instituindo esse regime, salvo se houver norma coletiva em contrário. O trabalho acordado por meio desse regime não gera direito a pagamento de horas extras."

    Assim, se é certo que tal modalidade de cumprimento de jornada não tem regulamentação legal, igualmente correto é que doutrina e jurisprudência conferem validade, porquanto, ao condensar o labor em determinados dias da semana, o obreiro tem uma maior disponibilidade de tempo, além do que a jornada semanal é respeitada.

    De outro turno, reputo correta a validação do regime de 12x36 previsto nas normas coletivas, residentes às de fls. 62/92 (cláusula 56ª), considerando, por inexistente labor superior à 192ª hora mensal, já que estes foram os termos constantes das convenções subscritas pelo sindicato da categoria profissional e econômica (§ 3º da cláusula alhures referenciada).

    Ademais, a amostragem de fls. 152, elaborada pelo reclamante é totalmente ineficaz, na medida em que elaborada sem considerar o regime 12x36 estabelecido em convenção co...

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    Disponível em: http://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18023091/recurso-ordinario-record-715002320095050463-ba-0071500-2320095050463/inteiro-teor-18023092

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