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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 0001252-54.2013.5.05.0281 BA 0001252-54.2013.5.05.0281

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª. TURMA
Partes
Edivaldo Dias Menezes, L. Marquezzo Construcoes e Empreendimentos Ltda.
Publicação
DJ 20/02/2015.
Relator
IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI
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Ementa

HORAS EXTRAS – ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA – VALIDADE.

É válido o acordo individual de compensação de jornada, desde que obedecida a forma escrita, a teor da Súmula 85-I do TST (“I - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva”).
Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/168400653/recurso-ordinario-record-12525420135050281-ba-0001252-5420135050281