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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 0000285-89.2012.5.05.0007 BA 0000285-89.2012.5.05.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª. TURMA
Partes
Carlos José Ferreira, Banco Bradesco Sa
Publicação
DJ 27/08/2013.
Relator
LUÍZA LOMBA
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Ementa

COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

Tendo em vista que a norma coletiva dos bancários prevê a complementação salarial apenas para os casos de percepção de auxílio-doença acidentário ou auxílio-doença previdenciário pelo empregado, não cabe o pagamento de complemento de salário quando o obreiro recebe auxílio-acidente, haja vista que tal prestação previdenciária não se confunde com as duas anteriores, já que só é paga quando da cessação do auxílio-doença.
Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/165985630/recurso-ordinario-record-2858920125050007-ba-0000285-8920125050007