jusbrasil.com.br
17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 0000957-87.2012.5.05.0463 BA 0000957-87.2012.5.05.0463

DEPÓSITOS DE FGTS

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
RecOrd 0000957-87.2012.5.05.0463 BA 0000957-87.2012.5.05.0463
Órgão Julgador
3ª. TURMA
Partes
Waldivia Jonas Magalhães, Município de Itabuna
Publicação
DJ 06/12/2013.
Relator
MARIZETE MENEZES

Ementa

DEPÓSITOS DE FGTS

- Cabe o pagamento de diferenças do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço quando o reclamado não comprovar a realização dos depósitos, em sua totalidade, na conta vinculada do empregado.