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23 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 00009578720125050463 BA 0000957-87.2012.5.05.0463

    DEPÓSITOS DE FGTS

    Processo
    RecOrd 00009578720125050463 BA 0000957-87.2012.5.05.0463
    Orgão Julgador
    3ª. TURMA
    Partes
    Waldivia Jonas Magalhães, Município de Itabuna
    Publicação
    DJ 06/12/2013.
    Relator
    MARIZETE MENEZES

    Ementa

    DEPÓSITOS DE FGTS

    - Cabe o pagamento de diferenças do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço quando o reclamado não comprovar a realização dos depósitos, em sua totalidade, na conta vinculada do empregado.

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