jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 0000965-98.2012.5.05.0581 BA 0000965-98.2012.5.05.0581

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª. TURMA
Partes
Cesario Calheira Neto, Município de Ubatã
Publicação
DJ 10/09/2013.
Relator
NÉLIA NEVES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO NULO.

Se a controvérsia envolve servidor público contratado de forma irregular e que está postulando em Juízo parcela de natureza trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, é a Justiça do Trabalho competente para apreciar e julgar a demanda. Ademais, a contratação de servidor municipal, sem aprovação prévia em concurso público, é nula, gerando direito tão somente ao pagamento da contraprestação pactuada e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, para que não haja enriquecimento ilícito, uma vez que o serviço prestado não pode ser restituído.
Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/165967857/recurso-ordinario-record-9659820125050581-ba-0000965-9820125050581

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01001924220185010038 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0001004-64.2012.5.01.0401 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 0000965-98.2012.5.05.0581 BA 0000965-98.2012.5.05.0581