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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 0000235-60.2012.5.05.0008 BA 0000235-60.2012.5.05.0008

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Processo
RecOrd 0000235-60.2012.5.05.0008 BA 0000235-60.2012.5.05.0008
Órgão Julgador
5ª. TURMA
Partes
Geovane da Silva, R Carvalho Construcoes e Empreendimentos Ltda.
Publicação
DJ 06/05/2013.
Relator
PAULINO COUTO

Ementa

Desnecessária a apresentação de relatório, em face do Rito Sumaríssimo. VOTO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO. A Preliminar em epigrafe é suscitada, em sede de contrarrazões, pelo Recorrido. Efetivamente, observa-se que, consoante a Decisão de fls. 143/148, a Reclamada foi condenada ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 148,09, calculadas sobre a quantia de R$ 7.056,72. A Recorrente, entretanto, ao manejar o Apelo sob exame, não recolheu as custas processuais e, por igual, deixou de efetuar o depósito recursal. Argumenta, em suma, que se encontra em regime de recuperação judicial, na forma da Lei nº 11.101/05. Contrariamente ao que argumenta a Reclamada, o fato de se encontrar em processo de recuperação judicial não tem o condão de afastar a obrigação tanto de recolher as custas, quanto de efetuar o depósito recursal. Isso porque, o benefício da justiça gratuita, a teor do art. 790, § 3º, da CLT, está adstrito ao preenchimento de determinados requisitos, quais sejam, o recebimento de salário igual ou inferior ao dobro do salário mínimo ou à declaração, sob as penas da lei, de não estar em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o que deixa mais que evidente que a justiça gratuita, nessa Especializada, está reservada às pessoas físicas. Registre-se que o entendimento cristalizado na Súmula nº 86 do c. TST, adiante transcrito, dispõe o que se segue: "Deserção -Recurso Trabalhista - Massa Falida - Pagamento de Custas ou Depósito do Valor da Condenação - Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial". (sic, grifos aditados) Verifica-se que inaplicabilidade, in casu, da referida Súmula é mais que manifesta, uma vez que o referido verbete não incide nas hipóteses em que se cuida de empresas em liquidação extrajudicial. Por igual, não se aplica às empresas que se acham na situação da Reclamada, posto que, no estado de recuperação judicial, prosseguem, normalmente, com suas atividades empresariais. Acresce, ainda, que, contrariamente ao que sucede na falência, remanesce, para o devedor, a administração dos seus bens, apesar da existência de supervisão judicial. Assim, não há como se cogitar do deferimento, à Recorrente, dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que a situação financeira das empresas submetidas à recuperação judicial não se amolda aos requisitos insertos nas Leis nºs 1.060/50 e 5.584/70, uma vez que os referidos Diplomas Legais autorizam, tão somente, a concessão da justiça gratuita às pessoas físicas que não disponham de condições financeiras para custear as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Conclui-se, assim, que, uma vez não tendo sido efetuado o depósito recursal e nem pagas as custas processuais, o Recurso interposto pela Reclamada deve ser tido por deserto. NÃO CONHEÇO do recurso da Reclamada, por deserto, Em face do quanto expendido, NÃO CONHEÇO do Recurso da Reclamada, por Deserção. ISTO POSTO, acordam os Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso da Reclamada, por Deserção.//