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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Embargos de Declaração : ED 0000997-17.2011.5.05.0039 BA 0000997-17.2011.5.05.0039

PRAZO PROCESSUAL. CONTAGEM. TERMO INICIAL.

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Processo
ED 0000997-17.2011.5.05.0039 BA 0000997-17.2011.5.05.0039
Órgão Julgador
5ª. TURMA
Partes
Ademir de Abreu Farias, Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
Publicação
DJ 16/09/2013.
Relator
PAULINO COUTO

Ementa

PRAZO PROCESSUAL. CONTAGEM. TERMO INICIAL.
Consoante a disposição do § 3º do art. da Lei 11.419/06 que disciplina a informatização do processo judicial, considera-se como data da publicação do ato processual o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário de Justiça eletrônico.