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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário: RecOrd 000XXXX-22.2013.5.05.0431 BA 000XXXX-22.2013.5.05.0431

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª. TURMA

Partes

Clarice dos Santos, Valença Praia Hotel

Publicação

DJ 17/12/2013.

Relator

SÔNIA FRANÇA
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Ementa

PRESCRIÇÃO BIENAL. RECONHECIMENTO.

Comprovado o encerramento do vínculo empregatício há mais de dois anos da propositura da ação, deve ser reconhecida a prescrição bienal, nos exatos termos do art. , XXIX da Constituição Federal.
Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/165923445/recurso-ordinario-record-2802220135050431-ba-0000280-2220135050431

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