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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª. TURMA
Partes
JEFERSON JAMES DE JESUS MOTA, Sr do Bomfim Ind Com Imp e Exp Ltda. - Me
Publicação
DJ 03/02/2015.
Relator
ANA LÚCIA BEZERRA SILVA
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Inteiro Teor

Gabinete Desembargadora Ana Lúcia Bezerra da Silva



4ª. TURMA

AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0121700-60.2003.5.05.0102AP

AGRAVANTE (s): Dorcas Lopes da Silva

AGRAVADO (s): Jeferson James de Jesus Mota e Outros (2)

RELATOR (A): Desembargador ANA LÚCIA BEZERRA SILVA



PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO. Não havendo prova inequívoca de que o imóvel constrito seja a residência da família- entendida esta como 'um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente', nos termos do art. da Lei nº 8.009/90 - impossível torna-se timbrá-lo com o selo da impenhorabilidade, fugindo, assim, da proteção da mencionada lei.



Dorcas Lopes da Silva, nos autos em que contende com Jeferson James de Jesus Mota e Outros interpõe AGRAVO DE PETIÇÃO contra a decisão de fls. 238/239, complementada com aquela de fls. 245, nos termos do arrazoado de fls. 250/258. Apresentada contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Órgão do Ministério Público. É o relatório.



VOTO

DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA

Sustenta o Agravante, em síntese, a impenhorabilidade do bem arrematado.

Acrescenta equívoco do MM Juízo a quo, na medida em que restou comprovado nos autos que o imóvel penhorado é o único imóvel da Agravante, consoante certidões juntadas aos autos e fornecidas pelos Cartórios de Registros de Imóveis de Salvador.

Insurge-se, contra o decisum censurado, asseverando que recaindo a penhora sobre o imóvel destinado a entidade familiar, para desconstituí-la não há que se falar em certidão de inexistência de outros bens imóveis, notadamente em face do procedimento adotado pelos Cartórios de Imóveis no fornecimento das decisões.

Salienta que o único imóvel de sua propriedade é aquele registrado perante o 1º Ofício e objeto da constrição na reclamação trabalhista.

Registra, por fim, as disposições da lei nº 8.009/90, de que a impenhorabilidade a que se refere a lei traz como condição apenas a demonstração de que o imóvel se destina a residência própria do casal ou da entidade familiar, não sendo a quantidade de bens imóveis que determina a impenhorabilidade de um ou alguns deles, fato que, segundo entende, afastaria a necessidade da juntada da declaração de bens do Recorrente.

por fim, explicita que a mesma fé pública que possui a certidão datada de 2011, também possui a certidão exarada na diligência realizada em novembro de 2013, quando do cumprimento do Mandado de avaliação do bem penhorado, cuja ciência da reavaliação foi assinada pelo ora Agravante.

Examino.

Não há dúvidas de que as duas certidões exaradas pelos Senhores Oficiais de Justiça são possuidoras de fé pública.

Entretanto, o fato de o ora Recorrente residir atualmente no imóvel penhorado, por si só, não o torna impenhorável e muito menos comprova que, efetivamente, lá residia à época da constrição, até porque fato é fato.

De outra banda, entendo que para incidência da norma protetiva necessário se faz que seja demonstrado, indubitavelmente, ser o imóvel destinado a residência do casal ou da entidade familiar o que, não restou provado, na medida em que as certidões a que se alude o Agravante são insuficientes a tal desiderato.

Ora, ao contrário do que entende o Agravante, a cópia da declaração do Imposto de Renda, é sim documento hábil à comprovação da finalidade almejada, não tendo em nenhum momento requerido a sua juntada. Isto porque, caso possua um único bem a presunção é de que possua um único imóvel e daí a inteligência do quanto disposto no caput do art. , da Lei nº 8.009/90. E, na existência de mais de um, haveria a necessidade de registro da finalidade de moradia de um deles, a fim de que ocorresse a incidência da proteção legal.

Nessa esteira decidiu a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, no Agravo de Petição nº 0000017-45.2011.5.12.0049, senão vejamos:

PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO. Não havendo prova inequívoca de que o imóvel constrito seja a residência da família- entendida esta como 'um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente', nos termos do art. da Lei nº 8.009/90 - impossível torna-se timbrá-lo com o selo da impenhorabilidade, fugindo, assim, da proteção da mencionada lei.



Pelas razões acima, mantenho incólume a decisão impugnada, não havendo que falar em ofensa a qualquer dispositivo legal ou infraconstitucional.

DO EXCESSO DA EXECUÇÃO - NULIDADE DA REUNIÃO DAS EXECUÇÕES - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA

Não se conforma o Agravante com a reunião dos processos em sede de execução, sob o fundamento de que a execução se tornou excessiva, pois o crédito do Agravado neste processo gira em torno de R$ 3.000,00, enquanto foi expedido Mandado no valor de R$ 75.882,91.

Acrescenta, ainda, que foram reunidos processos com credores distintos, títulos executivos distintos e que não possuem a mesma realidade fática ou processual, procedimento que acabou por violar os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa, indicando os atos que não teriam sido observados.

Não tem qualquer razão. Explico.

Com efeito, além de autorizada pelo art. 28, da Lei dos Executivos Fiscais, a reunião dos processos tem como escopo aglutinar todas as execuções que correm contra o mesmo devedor, de modo que se evite a multiplicidade de atos processuais, privilegiando os princípios da celeridade e da economicidade.

Não há, também, qualquer nulidade a ser declarada, pois como bem pontuou o juízo a quo, foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa, tanto que houve oposição de exceção de pré-executividade, embargos à execução e agora o apelo sub examine.

Demais disso, os valores bloqueados integram a garantia do juízo com a penhora realizada, de modo que não se trata de diversos atos de constrição, já que as quantias bloqueadas não seriam suficientes à garantia integral das execuções reunidas.

Mantém-se.

DO EXCESSO DE PENHORA

Sustenta o Recorrente excesso de penhora, com o fundamento de que o bem penhorado foi avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), enquanto o débito neste processo é de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Aduz, ainda, que existe pedido de reserva de crédito do valor a ser arrecadado no processo nº 0132900-64.2003.5.05.0102 RT, com a arrematação do imóvel penhorado.

Acrescenta, também, que mesmo que se considere válida a reunião das execuções, o excesso de penhora permanece configurado nos autos, pois o imóvel penhorado foi avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e o débito é de R$ 79.971,51 (setenta e nove mil, novecentos e setenta e um reais e cinquenta e um centavos).

Por fim, explicita que a manutenção do bem constrito, torna-se mais onerosa a execução, em ofensa ao art. 620, do CPC.

Mais uma vez sem razão.

Isto porque, como já explicitado em linhas precedentes, não há qualquer mácula no tocante a reunião das execuções, motivo pelo qual o imóvel objeto da penhora garante todo o débito.

De qualquer sorte, como bem sinalizou o juízo de base, o Recorrente não indicou outros bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, de modo que a constrição recaiu sobre bem de valor superior ao débito. Pontue-se, por oportuno, que nenhum prejuízo, entretanto, daí advirá, pois a quantia que sobejar no processo, por certo, será devolvida ao devedor.

Ratifica-se.

Pelas razões acima, nego provimento ao recurso.

Acordam os Desembargadores da 4ª. TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, à unanimidade, NEGAR provimento ao Agravo de Petição.

Salvador, 21 de Janeiro de 2015



ANA LÚCIA BEZERRA SILVA

Desembargadora Relatora

Firmado por assinatura digital em 02/02/2015 08:37 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Assinado por ANA LÚCIA BEZERRA SILVA. Confira a autenticidade deste documento em http://www.trt5.jus.br/default.asp?página=autenticidadeDoc Identificador de autenticação: 10115020201330899662.

AP 0121700-60.2003.5.05.0102 pág 1 de 4

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