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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Agravo de Petição : AP 0121700-60.2003.5.05.0102 BA 0121700-60.2003.5.05.0102

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª. TURMA
Partes
JEFERSON JAMES DE JESUS MOTA, Sr do Bomfim Ind Com Imp e Exp Ltda. - Me
Publicação
DJ 03/02/2015.
Relator
ANA LÚCIA BEZERRA SILVA
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Ementa

PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO.

Não havendo prova inequívoca de que o imóvel constrito seja a residência da família- entendida esta como 'um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente', nos termos do art. da Lei nº 8.009/90 - impossível torna-se timbrá-lo com o selo da impenhorabilidade, fugindo, assim, da proteção da mencionada lei.
Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/164882291/agravo-de-peticao-ap-1217006020035050102-ba-0121700-6020035050102

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