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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª. TURMA
Partes
Wanderley Santos, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
Publicação
DJ 18/09/2012.
Relator
EDILTON MEIRELES
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Inteiro Teor

1ª. TURMA

RECURSO ORDINÁRIO Nº 0001335-24.2010.5.05.0007RecOrd

RECORRENTES: Wanderley Santos e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Ect

RECORRIDOS: Os Mesmos

RELATOR: Desembargador EDILTON MEIRELES

INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO DO FGTS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. O direito ao pagamento da indenização do período anterior a opção pelo FGTS estava previsto no art. 16 da Lei 5.107/66, cuja redação foi alterada pela Lei 7.893/89 e, posteriormente, revogada pela Lei 8.036/90. A Lei 8.036/90, por sua vez, no art. 14, § 1º, assegura ao trabalhador o direito ao pagamento da indenização do período anterior a sua opção pelo FGTS, quando despedido sem justa causa, mesmo que o tempo se serviço anterior à opção seja inferior a dez anos.

WANDERLEY SANTOS e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, nos autos da Reclamação Trabalhista que litigam entre si, interpõem Recursos Ordinários à decisão proferida pelo MM. Juiz da 7ª Vara do Trabalho de Salvador. Recursos tempestivos, interpostos legitimamente e isentos de preparo. O Reclamante recorreu adesivamente. As partes apresentaram contrarrazões. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório.

VOTO DO RELATOR

RECURSO DOS CORREIOS

PRESCRIÇÃO.

Sustenta a Reclamada que a pretensão do Reclamante de buscar o pagamento de indenização em dobro pelo tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS está fulminada pela prescrição total, tendo em vista tratar-se de ato único do empregador e sem previsão legal nos termos da Súmula 294 do TST e OJ n. 175 da SDI-1 do TST. Assim, aduz que a ação não foi ajuizada dentro de cinco anos após a opção, realizada em 15/07/1980, pelo que a hipótese é de extinção do feito consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.

Em seguida, pugna pelo acolhimento da prescrição quinquenal, pela qual o pedido de indenização também estaria prejudicado, como preconizam os arts. , XXIX da CF e art. 11 da CLT.

Sem razão.

Isto porque, ao contrário do que alega a Recorrente, o direito do trabalhador ao pagamento da indenização do período anterior a sua opção pelo FGTS está assegurado em lei, no art. 14, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e nos arts. 477, 478 e 497 da CLT, o que já afasta a aplicação da Súmula 294 do TST.

Ademais, a hipótese não é de ato único do empregador, mas de direito do empregado, cujo pagamento dá-se na ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Da mesma forma, inaplicável, in casu, o entendimento preconizado na OJ n. 175 da SDI-1 do TST, que remete à prescrição total da Súmula 294.

Outrossim, inviável falar em prescrição quinquenal, tendo em vista que o fato gerador do pagamento da indenização é a despedida sem justa causa. E, in casu, a rescisão ocorreu em 01/06/2009 e a ação foi protocolizada em 10/12/2010.

Nada a reformar, portanto.

PDV. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO FGTS. INDENIZAÇÃO EM DOBRO.

Insurge-se a Reclamada contra o deferimento da indenização em dobro ao Reclamante argumentando que o obreiro aderiu espontaneamente ao Plano de Desligamento Voluntário, o PDV de 2009, que previa expressamente quais os direitos o empregado faria jus na despedida.

Acrescenta que a referida transação extrajudicial foi devidamente homologada pelo sindicato da categoria e não há demonstração de qualquer vício de consentimento. Complementa que, devido à ausência de ressalvas, a anuência do empregado aos termos do PDV implicou em renúncia à indenização anterior à opção pelo FGTS.

Por fim, sustenta inexistência de direito adquirido a regime jurídico, ao fundamento de que a pretensão do Reclamante estava assegurada na Lei n. 5.107/66 que já foi revogada, pois, a maioria dos seus dispositivos era incompatível com a Constituição. Além disso, alega que uma vez não tendo ocorrido a dispensa, mas sim, uma transação, a Lei n. 5.107/66 é inaplicável.

O apelo não comporta provimento.

Inicialmente, porque não se está a questionar a validade da rescisão do contrato de trabalho por meio do plano de demissão voluntária. Ao contrário, o deferimento da indenização parte do pressuposto da validade da despedida.

Ocorre que esta modalidade de despedida acarretou numa extinção sem justa causa da relação de emprego, tal como consignado no próprio termo de rescisão homologado pelo sindicato. E não poderia ser diferente, tendo em vista tratar-se de uma forma de transação para a ruptura do contrato.

Em sendo assim, temos que o referido ajuste apenas quitou as parcelas expressamente ressalvadas em seu termo, consoante entendimento do Tribunal Superior do Trabalho preconizado na OJ n. 270 da SDI-1, in verbis:

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS (inserida em 27.09.2002)

A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.

Desse modo, nada impede a Autora de postular em Juízo parcelas decorrentes do contrato de trabalho que não foram objeto de acordo perante o PDV (fls. 95/101).

No tocante à indenização em dobro devida ao obreiro, são pertinentes as lições de Alice Monteiro de Barros transcritas a seguir:

A estabilidade propriamente dita, ou seja, a chamada estabilidade decenária, era uma garantia de emprego concedida a certos tipos de empregados, após completarem 10 anos de serviço junto ao mesmo empregador ou a empresa do mesmo grupo econômico, sem eu manifestassem a opção pelo regime do FGTS. Essa garantia impossibilitava sua despedida sem justa causa. Na hipótese de o empregado estável fazer a opção pelo FGTS, ele renunciaria à estabilidade. Isso significa que ele poderia ser dispensado sem justa causa, desde que o empregador lhe pagasse a indenização em dobro pelo período anterior à opção pelo FGTS. (MONTEIRO, Alice de Barros. Curso de Direito do Trabalho. 2. Ed. São Paulo: LTr, 2006. p. 931).

In casu, o empregado foi admitido em 04/12/1959 pelo Departamento de Correios e Telégrafos - DCT - e, devido à sua extinção (Dec-Lei nº 509/69), foi transferido para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT -. Destarte, e consoante o disposto no art. da Lei 6.184/74, a duração do contrato perante o DCT foi computado na ECT.

Com efeito, dispõe o art. da Lei 6.184/74:

Será computado, para o gozo dos direitos assegurados na legislação trabalhista e de previdência social, inclusive para efeito de carência, o tempo de serviço anteriormente prestado à Administração Pública pelo funcionário que, por motivo de que trata o Art. 1º, integre ou venha a integrar quadro de pessoal de sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação.

Por conseguinte, o empregado adquiriu a estabilidade decenal prevista no art. 492 da CLT, vez que contava com mais de dez anos de efetivo serviço e, apenas em 15/07/1975, optou pelo regime do FGTS. Passou a ter direito, portanto, ao pagamento de uma indenização em dobro pelo período anterior a essa opção. É o que estatui o art. 14 da Lei 8.036/90, verbis:

Art. 14. Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT.

§ 1º O tempo do trabalhador não optante do FGTS, anterior a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos constantes dos arts. 477, 478 e 497 da CLT.

Aliás, é nesse mesmo sentido que o Tribunal Superior do Trabalho tem julgado os processos movidos em face dos Correios, com o mesmo objeto, como se infere:

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INDENIZAÇÃO EM DOBRO PELO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS - Das premissas fáticas delineadas pelo e. Tribunal Regional, extrai-se que o Autor, detentor da estabilidade decenal, faz jus à sua indenização em dobro, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 8.036/90, que assegura ao trabalhador o direito ao pagamento da indenização do período anterior a sua opção pelo FGTS, quando despedido sem justa causa. Recurso de revista não conhecido. (...) (Processo: RR - 194800-78.2009.5.18.0004. Data de Julgamento: 11/05/2011, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2011).

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DECENAL. INDENIZAÇÃO EM DOBRO. PDV. Diante do entendimento do eg. TRT de que a instituição do PDV da empresa fez expressa previsão de que a natureza do Plano de 2009 é de dispensa sem justa, por força de regulamento, faz jus a empregada detentora da estabilidade decenal à sua indenização em dobro, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 8.036/90, que assegura ao trabalhador o direito ao pagamento da indenização do período anterior a sua opção pelo FGTS, quando despedido sem justa causa. Recurso de revista não conhecido. (...) Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 113000-19.2009.5.18.0007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 02/06/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2010).

Nesse diapasão, as alegações referentes à inexistência de direito adquirido a regime jurídico também não prosperam, pois, como já salientado alhures, o Autor passou a ter direito adquirido à indenização em dobro quando renunciou à sua estabilidade devido à opção pelo regime do FGTS, com supedâneo no art. 14, § 1º, da Lei nº 8.036/90.

Por derradeiro, não tem razão a Reclamada quando alega ausência de direito do Autor à indenização pelo argumento de que sua pretensão estava assegurada na Lei 5.107/66, que foi revogada por ser incompatível com a Constituição.

Ora, conforme a lei 5.107/66, que originalmente criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS -, art. 16, os empregados que, na forma do art. da mesma optarem pelo regime do FGTS terão, na ocorrência de rescisão do contrato de trabalho, regulados os direitos relativos ao tempo de serviço anterior à opção, de acordo com o sistema estabelecido no Capítulo V do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho, calculada, porém, a indenização, para os que contem 10 (dez) ou mais anos de serviço, na base prevista no artigo 497 também da CLT.

Ocorre que, apesar de não mais estar em vigor essa Lei, sabe-se que seu texto foi substituído pela Lei nº 8.036/90, que também prevê o direito à indenização. Outrossim, não se trata de direito adquirido a regime jurídico, mas sim a direito adquirido a uma prestação.

A sentença, portanto, deve ser mantida.

CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS APLICADOS À ECT. EQUIPARAÇÃO COM A FAZENDA PÚBLICA

A Agravante se insurge contra a decisão de não aplicar ao caso concreto os juros e correção monetária atinentes à Fazenda Pública, ao fundamento de que se tratava de responsabilidade subsidiária.

Salienta que o art. 12 do Decreto-lei 509/69 equipara a Agravante à Fazenda Pública, motivo pelo qual seria cabível a aplicação dos juros e correção conforme os índices da poupança, e que a aplicação de taxa de juros de 1% contraria o mencionado dispositivo legal.

Sem razão.

A condenação imposta não é contra a Fazenda Pública, como sugere a argumentação da Agravante, mas contra a 1ª Reclamada. A 2ª Demandada foi condenada de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos aos Substituídos, ou seja, não é a devedora principal, razão pela qual não cabe falar em aplicação das regras de juros e correção monetária destinadas à Fazenda Pública.

De outro lado, registre-se que a Agravante obteve o deferimento do mesmo tratamento dispensado à Fazenda Pública, mas nos estritos limites estabelecidos pela OJ n. 247, da SDI-1 do TST (imunidade tributária; execução por precatório e prerrogativas de foro, prazos e custas processuais).

Acrescente-se que o STF reconheceu a natureza de entidade pública da Reclamada para fins de lhe assegurar os privilégios processuais.

As questões relacionadas à incidência de juros e atualização monetária estão vinculadas ao direito material do trabalhador. Trata-se aqui de direito material do Reclamante em ter seu crédito atualizado e acrescido de juros. Não se cuida de direito processual da Fazenda Pública.

Pelo não provimento.

RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA.

Na sentença recorrida, o Magistrado de Primeiro Grau ressalvou que, devido à natureza salarial, são devidas as contribuições previdenciárias pelas partes, nos seguintes termos:

As contribuições previdenciárias devidas pela Reclamada, pertinentes aos títulos aqui deferidos deverão ser recolhidas, bem como comprovado tal recolhimento nos autos, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte do Reclamante, obedecido ao teto da contribuição, nos termos da Lei de Custeio da Previdência Social vigente, sob pena de execução direta ( Constituição Federal, art. 114, VIII e CLT, art. 876, parágrafo único). Em atendimento à CLT, art. 832, § 3º, o juízo declara que a condenação não tem natureza salarial. Também deverão ser efetuados, havendo, os recolhimentos fiscais, permitindo-se a dedução do crédito do Reclamante, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovados nos autos, sob pena de oficiar-se o órgão competente.

O Autor, por sua vez, recorre aduzindo que a parcela deferia tem natureza indenizatória de modo que não incidem as contribuições previdenciárias e o imposto de renda.

De fato, não há falar em contribuições previdenciárias, pois, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 832 da CLT, com redação dada pela Lei n. 10.035/00, deve ser esclarecido que a contribuição previdenciária incide sobre os salários, horas extras, domingos, feriados, adicionais, férias, gratificações e o 13º salário e não sobre indenização.

Da mesma forma, não há incidência do imposto de renda, pois, indenização não é provento nem rendimento, não é acréscimo patrimonial, na medida em que é mera reparação do patrimônio do lesado, seja esse patrimônio material ou moral.

O sentido étimo da palavra indenizar é “ tornar indene, repor o patrimônio lesado no seu status quo ante do ato ilícito que causou o prejuízo”. Sendo assim, trata-se de mera reposição do patrimônio - material ou moral - desfalcado, não sendo nunca um acréscimo real a esse patrimônio.

Ademais, a Lei nº 7.713/88 no seu art. , inc. IV, excetua da base de rendimento tributável as indenizações recebidas por pessoas físicas em decorrência de acidente de trabalho.

Pelo provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Por fim, não tem razão o Autor quando tenciona reformar a decisão que não deferiu o pagamento de honorários advocatícios. Isto porque, no processo laboral, os honorários sucumbenciais são devidos quando o empregado está assistido por seu sindicato e não se encontra em situação de demandar sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 219, item I, do colendo. TST, a seguir:

Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Assim, como o Autor não se encontra assistido por seu sindicato, não há como deferir o pedido de honorários advocatícios. É diversa a situação prevista na Instrução Normativa 27 do Tribunal Superior do Trabalho que prevê a possibilidade de pagamento de honorários em demandas que se discute uma relação de trabalho, o que não é a hipótese dos autos. A EC 45/04 não alterou a sistemática dos honorários nas relações de emprego.

Pelo não provimento.

Acordam os Desembargadores da 1ª. TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Reclamada e, ainda à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo do Reclamante para excluir a incidência de imposto de renda e contribuições previdenciárias da condenação.

Salvador, 13 de setembro de 2012.

EDILTON MEIRELES

Desembargador Relator

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/160228326/recurso-ordinario-record-13352420105050007-ba-0001335-2420105050007/inteiro-teor-160228534

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