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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
Shyrley Lopes de Freitas Costa, Cambuci S.A.
Publicação
DJ 09/01/2013.
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Inteiro Teor

1ª. TURMA

RECURSO ORDINÁRIO Nº 0080700-51.2009.5.05.0464RecOrd

RECORRENTE: Cambuci S.A.

RECORRIDO: Shyrley Lopes de Freitas Costa

RELATOR: Juiz Convocado MARCELO PRATA

REDATOR: Desembargador EDILTON MEIRELES

DO NEXO CAUSAL. TEORIA DOS DANOS DIRETOS E IMEDIATOS. NECESSARIEDADE DA CAUSA. Constatada a presença do dano, é preciso se perquirir a respeito do nexo causal a fim de que possa ser apurada a responsabilidade civil da parte reclamada. Aliás, Sérgio Cavalieri Filho ensina que o “... o nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. É através dele que poderemos concluir quem foi o causador do dano”. Aliás, o art. 403 do Código Civil ao regulamentar a questão do nexo causal adotou teoria dos danos diretos e imediatos. Por sua vez, a corrente doutrinária que melhor explica a teoria em comento é a que se refere à necessariedade da causa, como professa Aguiar Dias: “Para que a ação de responsabilidade possa ter cabimento em proveito da vítima, é necessário que o dano se ligue diretamente à falta do réu, e que tal relação não seja interrompida. [...] Seria infindável para o Direito procurar a causa das causas, e as origens de cada uma delas; desse modo se limita à causa imediata e julga os atos praticados, sem remontar mais além...”. Desse modo, se por intermédio da perícia se constata a total falta de nexo etiológico entre a doença do trabalhador e a sua atividade laboral não há como responsabilizar o empregador pela lesão. Ressalve-se, porém, que a teoria dos danos diretos e imediatos, consoante a escola da necessariedade da causa.

CAMBUCI S.A. interpõe Recurso Ordinário contra a decisão de fls.748/751, proferida nos autos do processo em que litiga com SHYRLEY LOPES DE FREITAS COSTA. Devidamente notificado, o Recorrido apresentou contrarrazões às fls.793/802. Não houve necessidade de envio dos autos para manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos da Consolidação de Provimentos 2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

É O RELATÓRIO.

VOTO DO RELATOR

A Magistrada de base deferiu, em parte, o pleito formulado pela Reclamante no item “a” da exordial, arbitrando em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a indenização a ser paga pela Reclamada por danos morais e materiais, por entender que houve responsabilidade da Demandada no agravamento da Síndrome do Carpo que acometeu a Autora.

Contra a referida decisão, insurge-se a Demandada, alegando, em síntese, que de acordo com a perícia técnica realizada, não houve incapacidade laborativa da Reclamante, tampouco culpa de sua parte pelo agravamento da doença. Pede seja reformada a sentença para expurgar da condenação a referida indenização, ou, sucessivamente, seja reduzido o valor arbitrado para esse fim.

Ao exame.

A lei divide o acidente de trabalho em dois tipos, acidente-típico ou acidente-tipo e o acidente por equiparação. Assim, nos termos do art. 19 da Lei 8213/91:

Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que causa a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

A estes se equiparam outras hipóteses para efeitos legais - são os chamados acidentes de trabalho por equiparação legal - cuja disciplina encontra-se no art. 20 da mesma Lei:

“Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.”

Pois bem. A “doença ocupacional”, como afirma Sebastião Geraldo de Oliveira, “normalmente vai se instalando insidiosamente e se manifesta internamente, com tendência ao agravamento.” (in, Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional , LTr, 5ª edição).

Constatada a presença do dano, é preciso se perquirir a respeito do nexo causal a fim de que possa ser apurada a responsabilidade civil da parte reclamada. Aliás, Sérgio Cavalieri Filho ensina que o “... o nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. É através dele que poderemos concluir quem foi o causador do dano”. O nosso Código Civil ao regulamentar a questão do nexo causal adotou teoria dos danos diretos e imediatos, nos seguintes termos: “Art. 403 - Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual”. (Sublinhamos.). Por sua vez, a corrente doutrinária que melhor explica a teoria em comento é a que se refere à necessariedade da causa, como professa Aguiar Dias:

Para que a ação de responsabilidade possa ter cabimento em proveito da vítima, é necessário que o dano se ligue diretamente à falta do réu, e que tal relação não seja interrompida. (...) Seria infindável para o Direito procurar a causa das causas, e as origens de cada uma delas; desse modo se limita à causa imediata e julga os atos praticados, sem remontar mais além (...).

Por sua vez, incumbe ao autor provar que ocorreu o fato ilícito alegado na peça vestibular. Quando o reclamante afirma a existência de um fato constitutivo de seu direito e este é negado pela parte reclamada, compete ao primeiro o ônus de provar a sua existência. É o que a Consolidação das Leis do Trabalho determina: “Art. 818 - A prova das alegações incumbe à parte que as fizer”. A Lei de Ritos é ainda mais precisa: “Art. 333 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito...”.

Em face do exposto, necessário se faz, primeiramente, o perfeito enquadramento do fato à espécie, para então investigar os efeitos do suposto acidente, averiguando, inclusive, a culpa empresarial.

A Reclamante afirmou na exordial que adquiriu as doenças profissionais/trabalho durante a vigência do pacto laboral, pois trabalhava sem as devidas proteções, e sem observância dos cuidados ergonômicos necessários.

Na hipótese dos autos, após a realização de perícia médica, o perito, Médico do Trabalho, concluiu que:

“Não há elementos técnicos que indiquem incapacidade laborativa no Periciando; Não há elementos técnicos que indiquem que o retorno ao trabalho pelo Periciando, respeitado as normas de saúde e segurança do trabalho do MTE, agravará a sintomatologia apresentada; Não há nexo técnico entre a sintomatologia alegada e as atividades executadas pelo Periciando na Empresa. Não há elementos técnicos que indiquem dificuldades para realizar as atividades na vida diária por parte do Periciando; Não há elementos técnicos que indiquem que houve dano estético ou prejuízo funcional em decorrência da doença alegada.” (fl.713).

Ainda, em resposta aos quesitos das partes e do Juízo, a expert informou que o mobiliário não se encontra fora dos padrões de ergonomia que constam da NR1, e que não foram identificamos movimentos críticos suficientes para originar ou agravar as doenças informadas.

Importante registrar, outrossim, que a Reclamada juntou aos autos o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (fls.177/638), realizava os exames médicos periódicos na Reclamante (fls.160/169, fls.172/174), fornecia EPI’s (fl.149), realizava rodízios e ginástica laboral (fl.150).

Com efeito, demonstrou a Recorrente ter adotado medidas para proteger a saúde dos seus trabalhadores, cumprido com sua obrigação de fornecer os equipamentos adequados e eficientes de proteção, zelando por propiciar aos trabalhadores melhores condições de trabalho.

Dessa forma, diante de toda a prova produzida nos autos, sobretudo o laudo pericial do juízo que atestou não haver correlação entre a doença que acomete a Obreira - síndrome do túnel do carpo - e a atividade por ela desenvolvida na Reclamada, bem como a ausência incapacidade laboral, não há como subsistir a indenização fixada pela Julgadora de base, haja vista que o direito à indenização por dano moral não prescinde da conjugação de três elementos: a existência do ato, omissivo ou comissivo; o nexo de causalidade entre o fato e o ofensor indicado e a existência do dano.

Por tudo quanto exposto, não restando caracterizada a existência de doença ocupacional, porquanto ausente o nexo causal, e afastada a alegada incapacidade para o labor, merece reforma a decisão de base, para expurgar da condenação o pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Diante dos termos do presente julgado, Inverte-se o ônus de sucumbência, fixando o valor da causa em R$5.000,00 (cinco mil reais), e custas pela Reclamante no importe de R$100,00 (cem reais), de logo dispensadas face o deferimento da justiça gratuita na decisão de piso. Os honorários periciais são de responsabilidade da União, nos termos da Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da Reclamada, para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de acidente de trabalho lato sensu.

VOTO DO DESEMBARGADOR EDILTON MEIRELES

DOENÇA OCUPACIONAL

Ouso divergir do voto do e. Relator. Isso porque, ao contrário do esposado por Sua Excelência, entendo que não ficou demonstrado nos autos que a empresa tenha agido com todas as cautelas exigidas para evitar que sua empregada adquirisse doença ou que ela fosse agravada.

Já em relação à doença em si, conforme posto na sentença recorrida, verbis:

Do laudo, fl.700, observa-se que quando laborava no Setor de Vulcanização, a reclamante exercia suas atividades “sempre em posição supina”. No Setor Costura, “foi observado execução de movimentos repetitivos com membros superiores, porém não havia ritmo acelerado”. O mesmo ocorreu no posto Termotec, onde a perita assinala: “foi observado execução de movimentos repetitivos com membros superiores, porém não havia ritmo acelerado”. Tais informações devem ser analisadas em consonância com as respostas fornecidas pela perícia nas quesitações realizadas, as quais confirmam a existência da Síndrome do Túnel do Carpo (item III, fl. 706), a qual é possível ser eliminada via tratamento medicamentoso, dietético e, por ventura, cirúrgico.

Em relação à quesitação de item “h” proposta pela reclamada, fl.644, em que se questionava acerca da existência de posições desconfortáveis no trabalho, respondeu a sr. Perita que: “sim, no setor de vulcanização, as atividades são realizadas sempre na posição supina, não foram observados bancos neste posto de trabalho, portanto em desacordo com o item 17.3.5 da RN 17.” Entendo, pois, que o local de trabalho e a atividade desenvolvida configuram situação apta a gerar dano que deve ser reparado pelo empregador em face do agravamento da Síndrome do Túnel do Carpo aferida na perícia.

Por tais razões, portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.

No que se refere ao valor do dano moral, parece-me razoável a fixação do valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), considerando todas as circunstâncias que cercam o presente caso concreto.

Voto, assim, pelo não provimento do recurso.

Acordam os Desembargadores da 1ª. TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL para reduzir a indenização por danos morais para R$30.000,000, vencido o Excelentíssimo Juiz Convocado Relator que lhe dava provimento para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de acidente de trabalho lato sensu.

Salvador, 10 de dezembro de 2012

EDILTON MEIRELES

DESEMBARGADOR REDATOR/

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