Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário: RecOrd 0001056-59.2011.5.05.0021 BA 0001056-59.2011.5.05.0021

Procedimento fiscalizatório degradante e/ou vexatório ao empregado, levado a efeito pelo empregador, desborda dos limites do seu poder diretivo e disciplinar, o qual deve se pautar pela discricionariedade e não pela arbitrariedade, revelando-se ultrajante e atentatório à dignidade da pessoa humana, quebrando, ainda, a fidúcia, tão indispensável ao cumprimento das obrigações insertas no contrato de trabalho. Assim, a conduta ilícita do empregador implica em verdadeiro procedimento fiscalizatório degradante ou vexatório, passível da reparação de danos.