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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª. TURMA
Partes
Marluce Dias de Andrade Oliveira, Município de Cansanção Ba
Publicação
DJ 27/04/2012.
Relator
HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO
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Inteiro Teor

3ª. TURMA

RECURSO ORDINÁRIO Nº 0001269-91.2011.5.05.0271RecOrd

RECORRENTE (s): Município de Cansanção Ba

RECORRIDO (s): Marluce Dias de Andrade Oliveira

RELATOR (A): Desembargador (a) HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO

CONTRATO NULO. "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS" (Súmula n. 363 do c. TST).

MUNICÍPIO DE CANSANÇÃO-BA interpôs RECURSO ORDINÁRIO contra a r. Sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Euclides da Cunha (fls. 12 e verso), nos autos da Reclamação Trabalhista 0001269-91.2011.5.05.0271 RTOrd, movida por MARLUCE DIAS DE ANDRADE OLIVEIRA, com fundamento nas razões expendidas às fls. 19/21. Contrarrazões aduzidas às fls. 24/26. Presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso. O d. Ministério Público do Trabalho apresentou opinativo à fl. 29.

É o relatório.

V O T O

Busca o Apelante a reforma da r. Sentença de 1º grau para que seja excluído da condenação o pagamento dos valores relativos aos salários retidos e diferenças salariais.

Aduz que o atual Prefeito tomou posse no cargo em 01/01/2011 e não encontrou na Prefeitura qualquer documento administrativo anterior.

Razão não lhe assiste.

É incontroverso nos autos que o ingresso da Reclamante nos quadros do Município de Cansanção não foi precedido de aprovação em concurso público, em 01 de março de 1997.

Importante ressaltar que, com o advento da Constituição Federal de 1988, a contratação de servidor público sem a prévia submissão e aprovação em concurso público implica em nulidade do contrato, conforme se depreende da análise de seu art. 37, II e § 2º.

Todavia, em casos tais, nada obstante o reconhecimento da nulidade do contrato entabulado, ante a impossibilidade de retorno ao status quo ante, uma vez que a força de trabalho despendida não pode ser restituída ao trabalhador, admite-se a produção de efeitos pecuniários, a fim de evitar o enriquecimento ilícito por parte do empregador.

Com efeito, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao editar a Súmula n. 363, consolidou posicionamento neste sentido, assegurando direito ao empregado de recebimento da remuneração pactuada, bem como dos valores dos depósitos do FGTS correspondentes ao período laborado, conforme se pode inferir:

“Súmula nº 363 Contrato nulo. Efeitos - Redação dada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003: “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.”

Não fosse isso, cabe esclarecer que o direito ao FGTS, mesmo na hipótese de celebração de contrato nulo, decorre de dispositivo legal expresso, inserido no art. 19-A da Lei nº. 8.036/1990 e não existe prova nos autos do respectivo pagamento. Nessa linha de raciocínio, acompanhe-se o entendimento expendido no dispositivo supramencionado, in litteris:

“Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº. 2.164-41, de 2001).”

Desse modo, agiu com acerto o Juízo a quo ao deferir o pleito referente aos salários retidos alusivos aos meses de outubro a dezembro de 2010, diferença salarial e quantia equivalente aos depósitos do FGTS, sem o acréscimo de 40%.

Ademais, tendo em vista que o serviço já foi prestado, o que se busca aqui é evitar o enriquecimento sem causa do Estado. Tais verbas não constituem salário, pois sua natureza é indenizatória, como já assentado pelo Juízo singular.

Sobre o tema, esta 3ª Turma assim tem decidido:

“Ementa: CONTRATO NULO. "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS" (Súmula n. 363 do c. TST). Processo 0000906-07.2011.5.05.0271 RecOrd, ac. nº 089957/2012, Relator Desembargador HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO, 3ª. TURMA, DJ 06/03/2012

“Ementa: CONTRATO NULO POR DESOBEDIÊNCIA AO ART. 37, II DA CF/88. EFEITOS. Nos termos da Súmula nº 363 do colendo TST, e do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, é devido o FGTS na hipótese de nulidade do contrato de trabalho por transgressão ao artigo 37, § 2º, da Carta Magna. Processo 0000930-11.2010.5.05.0161 RecOrd, ac. nº 090000/2012, Relatora Desembargadora MARIZETE MENEZES, 3ª. TURMA, DJ 02/03/2012. ”

“Ementa: MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. VIOLAÇÃO À REGRA PREVISTA NO ART. 37, II DA CARTA FEDERAL. EFEITOS. Diante a impossibilidade de retorno aos trabalhadores da força de trabalho despendida, mesmo o contrato sendo considerado nulo, é devido o pagamento do valor equivalente aos depósitos do FGTS, sem a multa de 40%, bem como do salário mínimo legal por mês. Processo 0000019-35.2011.5.05.0461 RecOrd, ac. nº 088837/2012, Relatora Desembargadora LÉA NUNES, 3ª. TURMA, DJ 03/02/2012.”

“Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS". (Súmula 363, do c. TST). Processo 0001139-25.2010.5.05.0631 RecOrd, ac. nº 087307/2011, Relatora Desembargadora SÔNIA FRANÇA, 3ª. TURMA, DJ 12/01/2012.”

Ementa: "CONTRATO NULO. EFEITOS - A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS."- Súmula 363, do TST. Processo 0000512-37.2011.5.05.0291 RecOrd, ac. nº 087329/2011, Relatora Desembargadora YARA TRINDADE, 3ª. TURMA, DJ 19/12/2011.

Assim sendo, nada a reformar.

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Acordam os Desembargadores da 3ª. TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.//

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/160184418/recurso-ordinario-record-12699120115050271-ba-0001269-9120115050271/inteiro-teor-160184423

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