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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 0001702-85.2010.5.05.0221 BA 0001702-85.2010.5.05.0221

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª. TURMA
Partes
Armando Figueiredo do Nascimento, Perbrás-Empresa Brasileira de Perfurações Ltda.
Publicação
DJ 22/08/2012.
Relator
HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO
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Ementa

PETROLEIROS. LABOR ESPECIALÍSSIMO EM REGIME DE SOBREAVISO. ESCALA 14X14. EXIGÊNCIAS PRÓPRIAS DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

O labor desempenhado pelos petroleiros encerra regime de trabalho especialíssimo, regulado pela Lei 5.811/72, vigentes mesmo após a promulgação da CF/88, e pelas normas coletivas da categoria. Dada a natureza do serviço prestado, geralmente a bordo de embarcações, a hipótese deve ser analisada sob uma ótica própria. A jornada desempenhada por tais profissionais deve necessariamente obedecer às exigências decorrentes da atividade econômica da empresa contratante, além da conveniência do serviço, o que para tanto tais trabalhadores gozam de um longo descanso, no caso em tela 14 dias consecutivos após 14 dias de trabalho (escala 14X14), o que compensa inclusive o labor em domingos. A hipótese vertente, portanto, é de labor em regime de sobreaviso, cuja compensação de jornada é prevista legalmente, com pagamento das horas extras eventuais além da 12ª hora efetiva de labor, feriados e adicional noturno, este último incluído no "adicional de sobreaviso".
Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/160183033/recurso-ordinario-record-17028520105050221-ba-0001702-8520105050221

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