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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RecOrd 0001068-90.2011.5.05.0371 BA 0001068-90.2011.5.05.0371
Órgão Julgador
3ª. TURMA
Partes
Sebastião Teixeira (Espólio De) Representado Por Antonia Teixeira Leite, Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social-Fachesf
Publicação
DJ 07/12/2012.
Relator
LÉA NUNES
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Inteiro Teor

3ª. TURMA

RECURSO ORDINÁRIO Nº 0001068-90.2011.5.05.0371RecOrd

RECORRENTE (s): Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social-Fachesf e Outros (1)

RECORRIDO (s): OS MESMOS

RELATOR (A): Desembargador (a) LÉA NUNES

FACHESF. APLICAÇÃO DO IGP-M OU IGP-2. JULHO E AGOSTO DE 1994. IMPROCEDÊNCIA. O artigo 89 do Regulamento 02 da FACHESF determinava o reajuste dos benefícios previdenciários de acordo com a variação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado) ou de outro indicador que viesse a substituí-lo. Logo, não havia norma jurídica que determinasse somente a correção pelo IGP-M, e nem o poderia, pois não existe direito adquirido a índice de correção monetária. As normas que dispõem sobre o padrão monetário são de ordem pública e têm aplicação imediata, inclusive sobre os contratos em curso, conforme vem decidindo reiteradamente o Supremo Tribunal Federal, inclusive à época do Plano Real. O próprio STF estendeu decisão com efeito “erga omnes” quando concluiu pela não aplicação do IGP-M, a fim de evitar grande colapso financeiro no país.

COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO-CHESF (segunda Reclamada) e FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL – FACHESF (primeira Reclamada), nos autos da reclamação trabalhista em que contendem contra ESPÓLIO DE SEBASTIÃO TEIXEIRA, interpõem RECURSOS ORDINÁRIOS contra a decisão de fls. 677/686, nos termos dos arrazoados de fls. 689/694v e 714/728, respectivamente. Notificados para apresentarem contrarrazões, apenas o Reclamante o fez, conforme fls. 737/747. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face da ausência de matéria que justifique sua intervenção. É o relatório.

VOTO

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Presentes e preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço os Recursos Ordinários interpostos, bem como as contrarrazões apresentadas.

Saliento que, em virtude da similitude de matérias, tais apelos serão apreciados conjuntamente.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA.

A FACHESF devolve a matéria alegando a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido de complementação de aposentadoria. Sustenta tratar-se de matéria de natureza civil, sendo errôneo e reiterado o argumento de diversas searas jurisdicionais trabalhistas quando se declara competente, à luz da Constituição Federal. Destaca decisão do c. STF pela incompetência desta Justiça.

Não tem razão.

É matéria assente nesta especializada, onde a maioria dos julgados reconhece a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, uma vez que a adesão à FACHESF decorre eminentemente de contrato de emprego com a CHESF. O pedido e causa de pedir da petição inicial decorrem do pacto laboral. Pessoa que não seja empregado da CHESF não pode ingressar na FACHESF (interpretação do artigo 43 do Estatuto da FACHESF, juntado às fls. 174/181).

Inclusive, o c. TST vem reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho:

“INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em razão de a Fundação Chesf de Seguridade Social - FACHESF ser responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria, por força do contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, constata-se que o direito postulado é proveniente do contrato de trabalho celebrado entre as partes, sendo competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988. Recurso não conhecido”.

(PROC. Nº TST-RR-863/2000-371-05-00.0 – Relator Ministro BARROS LEVENHAGEN - PUBLICAÇÃO: DJ - 10/06/2005).

Mantém-se a sentença impugnada.

PRESCRIÇÃO ABSOLUTA.

Pretendem as Recorrentes CHESF e FACHESF a reforma da sentença, que aplicou apenas a prescrição parcial no presente caso, para ver decretada a prescrição absoluta em face da existência de ato único positivo do empregador, pertinente, assim, a Súmula nº 326 do c. TST. Afirmam que deve ser aplicado o prazo de dois anos a contar do recebimento da primeira parcela da suplementação de aposentadoria.

Não têm razão.

De início, saliento que a presente reclamação busca reajustes na pensão por morte paga ao espólio de Sebastião Oliveira, que foi empregado da segunda Reclamada e sócio participante da primeira. Ao referido, foi concedida aposentadoria especial pelo INSS em 01/09/1991, conforme fl. 28.

Lembre-se que o item 99 do Regulamento 002 da FACHESF, vigente ao tempo da adesão do Sr. Sebastião Oliveira, dispõe expressamente que:

99 – O direito aos benefícios não prescreverá, mas prescreverão as mensalidades respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que forem devidas.

Como se isto não bastasse, oportuno trazer à baila, também, o entendimento sedimentado na Súmula nº 327 do c. TST, analogicamente aplicável ao caso em epígrafe. In verbis: “Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio”.

Saliento que a Súmula nº 326, referida pelas Reclamadas, diz respeito à suplementação nunca paga, que não é o caso dos autos. O objeto da presente ação é o pagamento de diferença de pensão por morte por erro nos índices de correção utilizados, mês a mês, observando as normas empresariais, pelo que o direito de ação do Espólio Autor renova-se a cada mês, sendo a prescrição, portanto, parcial (de cinco anos), como fixada na sentença de primeiro grau.

Mantém-se o decisum.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CHESF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Sustenta a Recorrente CHESF que não é parte legitima para figurar no pólo passivo da presente Reclamação Trabalhista porque não é responsável pela integralização da pensão por morte, sendo atribuição da FACHESF.

Sem razão.

A legitimidade das partes, como condição da ação, deve ser aferida a partir das declarações feitas pelo autor da demanda. No presente caso concreto, o Reclamante requereu a responsabilidade solidária da CHESF, patrocinadora, de acordo com o § único do artigo 40 do Estatuto da FACHESF pelo qual “a CHESF, bem como as demais patrocinadoras, quando houve mais de uma, respondem, subsidiária e solidariamente, pelas obrigações contraídas pela FACHESF com seus participantes” (grifei).

É assim a CHESF parte legitima para estar no pólo passivo da presente relação processual. É, também, responsável solidária em caso de eventual condenação, a teor do art. 40 do Estatuto da FACHESF, que não limita a tal responsabilização à duração do vínculo empregatício, como pretende fazer crer a CHESF.

Irretocável a sentença.

MÉRITO

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO - PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA. CRUZEIRO REAL. URV. REAL.

Diante da complexidade da matéria, passo analisar por períodos separados.

DE MARÇO A JULHO DE 1994:

É fato incontroverso nos autos que a FACHESF pagou o benefício ao Reclamante de março a julho de 1994 em nº de URVs equivalentes, restando verificar aqui se há diferença a ser paga, como foi condenada na sentença.

A FACHESF recorre contra a sentença neste tópico alegando que no mês de março de 1994 foi iniciado o Plano de Estabilização Econômica pelo Governo Federal, através da Medida Provisória 434/1994, convertida posteriormente na Lei nº 8880/94, que instituiu a URV, dentre outras medidas.

Argumenta a Reclamada que em março/94 foi instituída a URV (Unidade Real de Valor) no Brasil através da Medida Provisória nº 434, convertida posteriormente na Lei nº 8880/94, mas não houve orientação para o sistema de Previdência Complementar, pelo que ficou aguardando a regulamentação do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CQPC). E para não prejudicar financeiramente os beneficiários a FACHESF converteu Cruzeiros Reais para URV, como autorizava o artigo 18 da Medida Provisória 434/94, convertida na Lei nº 8880/94.

Para tanto utilizava o índice do mês imediatamente anterior e foi assim que em março/94 corrigiu os benefícios em 50,31%.

Em junho/94, sustenta a FACHESF, foi editada a Medida Provisória 542 que estabeleceu regras para a conversão da moeda (Cruzeiro Real para Real), deixando novamente a cargo do CGPC as regulamentações. Estas regras ficaram pendentes, vindo a serem definidas em 08.08.1994, quando foi publicada a Resolução 02 do CGPC, onde no item III, 2, A,B e C, determinou a aplicação para a conversão de URV para o Real.

Afirma que em setembro de 1994 atualizou os benefícios e pagou as diferenças desde março/94.

O Reclamante, por sua vez, chama a atenção que tal assunto está sendo julgado em diversos processos perante o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Pernambuco), por ser local das sedes das Reclamadas, que terminam, por maioria, dando procedência ao pedido da petição inicial.

Como fundamentação das contrarrazões, o Reclamante apresenta decisões do TRT-6.

Na petição inicial o Reclamante diz que começou a haver desvios do regramento do artigo 89 do Regulamento 02 a partir de MARÇO DE 1994. Que havia ordem na MP 434/94 (convertida na Lei nº 8880/94) para não se converter a suplementação de aposentadoria privada em URVs, mantendo-a em Cruzeiro Real, conforme artigos , , 11 e 16. E foi justamente o que a FACHESF fez: converteu o benefício em URV.

Afirma o Autor que o benefício deveria ter sido pago em Cruzeiro Real até 1º de JULHO de 1994, quando se transformaria no padrão monetário Real. Aponta que a FACHESF errou ao colecionar o benefício dos 04 últimos meses (nov-dez/93 e jan-fev/94); convertê-lo em URV no dia do pagamento, quando deveria, pelo menos, ser no último dia do mês de competência; e extraiu a média aritmética. Houve prejuízo para o Reclamante na ordem de 9,27% (de março a 23.06.1994).

A i. Juíza "a quo" deferiu o pedido da petição inicial, nos seguintes termos (quanto a correção de março/1994 até julho/1994 pelo IGP-M): “..Destarte, fica claro que o procedimento adotado pela fundação, era, em março de 1994, expressamente vedado pelo ordenamento jurídico. Ressalta-se, ainda, que a conversão não estava amparada no Regulamento do Plano de Previdência Privada (Regulamento nº. 002), porquanto a operação de conversão de Cruzeiro Real para URV não importava efetivo reajuste concedido pela Previdência Oficial aos seus beneficiários, mas mera instituição da URV, como fator monetário de transição. Assim, portanto, a primeira Reclamada não estava forçada a acompanhar o procedimento adotado pelo Regime Geral de Previdência. Observando que a legislação impedia claramente a conversão realizada pela primeira reclamada.... Registre-se, por fim, que as normas transcritas acima não autorizavam a conversão dos benefícios de previdência privada para URV, nem mesmo em 01.07.94, data da emissão do Real, mas, simplesmente, a conversão direta do Cruzeiro Real para o Real, sendo, portanto, totalmente indevida a conversão realizada pela FACHESF, devendo, assim, o citado período (março a julho/1994) ser corrigido pelo IGPM e não pela a variação da URV, observado o disposto na MP nº. 434/1994 (convertida na Lei nº 8.880/90)... julgo procedente o pedido de revisão, implantação e de diferenças de suplementação de aposentadoria, visto que a conversão realizada foi ilegal, devendo o benefício, nesse período, ser corrigido pelo IGP-M (março a julho/1994).”

Analiso.

Certo que à época a Reclamada não estava autorizada a fazer a conversão para URV, quando o pagamento deveria ter sido feito na moeda Real (artigo 16 da MP 434), mas certo também que não podemos deixar de analisar se houve efetivamente prejuízo financeiro para o Autor. A FACHESF provou nos autos, através da juntada de diversos LAUDOS CONTÁBEIS que não existiu prejuízo, pois em setembro de 1994 pagou as diferenças de março a julho de 1994.

Os laudos contábeis realizados em processos semelhantes, que tratam da mesma matéria, com contas matemáticas, dispõem, em resumo, que a FACHESF pagou em setembro/94 os reajustes de março a julho/94, apurando as diferenças relativas ao período de URV, pagando-as no contracheque de setembro/94, e incorporando a diferença relativa a agosto/94 à suplementação/94. Tais laudos se encontram geralmente em processos tramitados no TRT da 6ª Região, como posso destacar dos de nºs 00794.2008.005.06.00.6; 00187.2007,004.06.00.9; 01306.2007.004.06.00.0;

E ainda, concluem que “no período em comento, se analisando de forma isolada cada mês percebe-se diferenças, contudo quando da evolução com a efetuação nos quadrimestres, verifica-se que tais variações recompõe os valores, conforme demonstrados na tabela...” (afirmou a Perita Sra Suzana Ramalho Farias de Andrade, no processo 01306.2007.004.06.00.0).

A contabilidade realizada na FACHESF espelha o pagamento ao Autor, sem prejuízo financeiro.

O Plano Real para preservar o equilíbrio econômico e financeiro adotou duas providências fundamentais:

a) prescreveu que as obrigações pecuniárias expressas em cruzeiros reais fossem atualizadas a partir da data do último reajuste ("aniversário") até 30 de junho de 1994 mediante aplicação, "pro-rata tempore", da Taxa Referencial (TR) ou do referencial legal ou contratual pertinente, na forma da legislação vigente. Ou seja, como não existiam índices de preços no dia 30 de junho, a solução foi atualizar a expressão monetária até esta data com base na variação mensal entre os índices de maio e junho ajustada para a duração do período entre a data da última correção e 30 de junho de 1994; e

b) instituiu, quatro meses antes da entrada em vigor do real, nova unidade de conta, denominada URV (Unidade Real de Valor), prescrevendo que diversos valores passassem desde logo a ser expressos nessa unidade e autorizando sua utilização em obrigações pecuniárias.

Por conseguinte, durante quatro meses vigoraram no país duas unidades de conta - o cruzeiro real e a URV - cuja paridade foi definida diariamente pelo Banco Central, o que permitiu a apuração, em junho de 1994 e nos meses anteriores, de índices mensais de preços expressos em URV; e como a URV foi convertida em real em 1º de julho de 1994, esses índices mensais em URV formaram série contínua com os preços em real a partir de 1º de julho de 1994, que serviu de base para definir a variação nos índices de preços em real nos meses de julho e agosto de 1994, conforme estudos financeiros.

Consequentemente, REFORMO a sentença para excluir da condenação o pagamento de diferença de complementação de aposentadoria no lapso de março a julho de 1994, integração e diferenças.

JULHO E AGOSTO DE 1994:

Alega a FACHESF em seu recurso que de julho/94 a agosto/94 a moeda já estava convertida para o REAL e o índice correto a ser aplicado (e o foi pela Recorrente) era o IGP-2. Não pode, assim, ser mantida a moeda CRUZEIRO REAL, como determinado na sentença, pois sua paridade/desvalorização era diária, representando, se mantida, distorção absurda. Estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) demonstra e esclarece tal ponto, afirmando que o IGP-2 foi criado com a finalidade de medir a evolução de preços no lapso de 21 de um mês ao dia 20 do mês subsequente. A série histórica do IGP-2 refletiu as variações de preços ocorridas em URV. Logo, é o índice adequado para reajustes contratuais a partir de 01.07.1994 (IGP-2 de julho 4,33% e de agosto 3,94%). E a partir de setembro/94 o IGP-2 assumiu as mesmas variações do IGP-M.

Afirma, ainda, que reajustou os benefícios na forma do artigo 89 do Regulamento 002 e da legislação aplicável, chamando a atenção que a própria norma prevê a aplicação do IGP-M ou de outro indicador.

O IGP-2 era o IGP-M do Real, afirma a FACHESF.

Chama a atenção que o reajuste se daria em MAIO/95 (mesmo mês que o INSS corrigia); a FACHESF pagou a correção no importe de 23,09%, medida pelo IGP-M, de julho/94 a maio/95.

Quanto ao Ofício enviado à Fundação Getúlio Vargas diz que houve resposta apenas às perguntas dos valores dos índices; aqui se discute QUAL o índice a ser utilizado: IGP-M ou IGP-2.

Chama a atenção que em 1º de julho de 1994 a Lei nº 8880/94 determinou a conversão da moeda para o REAL, não mais cabendo a correção pelo IGP-M.

Por fim, cita a Reclamada diversas decisões favoráveis à sua tese, inclusive do c. TST.

Os Reclamantes querem, diz a FACHESF, a revisão na época da conversão (julho/94 e agosto/94) do índice de IGP-M, que refletia a inflação em Cruzeiros Reais (CR$), quando a moeda já era o Real (R$), que tinha índice próprio, o IGP-2, havendo grande diferença de valores.

O Autor destaca a resposta da Fundação Getúlio Vargas ao Ofício de Vara do Trabalho do TRT da 6ª Região, no sentido de que a variação do IGP-M foi de 40% para julho/94 e de 7,56% para agosto/94. E completa o Reclamante, como a FACHESF não utilizou o IGP-M, mas sim o IGP-2, houve prejuízo.

Também chama atenção para o depoimento do preposto da FACHESF quando confessa que o único fator de correção da suplementação de aposentadoria utilizado foi o IGP-M.

A i. ilustre Juíza "a quo" decidiu que “...o IGP-2 não veio para substituir o IGP-M, de modo que deveria ter persistido a incidência deste último sobre os meses de julho e agosto de 1994, nos termos prescritos pelo Regulamento n.º 02 do Plano de Benefícios, o que não aconteceu. Destarte, a FACHESF não cumpriu corretamente o disposto na Cláusula nº. 89 do Regulamento nº. 002.....plenamente cabíveis as diferenças de suplementação de aposentadoria pleiteadas, em face da utilização do índice IGP-2 no período de julho/94 e agosto/94 devido em maio/95...”

Examino.

O artigo 89 do Regulamento 02 da FACHESF dispõe que:

As prestações asseguradas por força deste regulamento serão reajustadas nas épocas em que forem efetivamente reajustados os benefícios correspondentes pela previdência oficial, de acordo com a variação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado) ou de outro indicador que venha a substituí-lo.

Assim, sem qualquer sombra de dúvida o Regulamento previa a aplicação do IGP-M OU DE OUTRO INDICADOR QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO, logo, a regra era para aplicar o IGP-M e, deixando este de existir, outro índice que o substituísse, como sempre ocorreu e ocorre no mercado financeiro. Não pode ser de outra forma. Não existe direito adquirido a índice de correção monetária, ainda mais num país de alta inflação como o Brasil, que acarreta constantes mudanças nas regras financeiras.

As normas que dispõem sobre o padrão monetário são de ordem pública e têm aplicação imediata, inclusive sobre os contratos em curso. Assim, já decidiu o Supremo Tribunal Federal em diversos processos judiciais, a exemplo do Recurso Extraordinário nº 114982/RS "as normas que alteram o padrão monetário se aplicam de imediato, alcançando os contratos em execução, (...), não se lhes aplicando, por incabíveis, as limitações do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.”

A regra está no artigo 38 da Lei 8.880/94:"O cálculo dos índices de correção monetária, no mês em que se verificar a emissão do Real de que trata o art. 3º desta lei, bem como no mês subseqüente, tomará por base preços em Real, o equivalente em URV dos preços em cruzeiros reais, e os preços nominados ou convertidos em URV dos meses imediatamente anteriores, segundo critérios estabelecidos em lei".

Assim, a partir do mês de julho de 1994 os contratos somente poderiam ser calculados com base nos preços em Real e no equivalente em URV, não havendo qualquer previsão legal que possibilitasse que o referido cálculo fosse realizado com base em Cruzeiros Reais.

Destaco que o parágrafo único do mencionado artigo 38 é cristalino ao afirmar que" é nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito a aplicação de índice, para fins de correção monetária, calculado de forma diferente da estabelecida no caput deste artigo ".

Foi a Fundação Getúlio Vargas quem divulgou os dois índices, IGP-M e IGP-2. O primeiro foi calculado utilizando a moeda que não mais se encontrava em curso no País, o Cruzeiro Real. O segundo (IGP-2) foi calculado apenas com a nova moeda, o Real. A partir de setembro de 1994 o IGP-2 assumiu as mesmas variações do IGP-M, já que só havia a evolução de preços em Real, ficando extinto (IGP-2).

Em julho/94 o índice IGP-M foi de 40% e em agosto/94 de 7,56%; enquanto que o IGP-2 para os mesmos meses, respectivamente, foi de 4,33% e 3,94%.

Logo, os índices divulgados pela FGV com base no Cruzeiro Real são nulos de pleno direito. Tanto assim que a própria FGV divulgou, em seu site, ao descrever as duas formas de cálculo dos índices de correção monetária nos meses de julho e agosto de 1994, que apenas aqueles índices calculados com base no Real seriam os" adequados para reajustes contratuais a partir de 1º de julho de 1994 ".

Não se pode aqui querer aplicar o princípio 'pacta sunt servanda', do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, motivo pelo qual se o IGP-M era o índice previsto no contrato.

Outrossim, e principalmente, o próprio artigo do Regulamento 02 prevê a aplicação de outro índice que substitua o IGP-M.

E, como ressaltado pela FACHESF, a Fundação Getúlio Vargas responde Ofício do juízo trabalhista apenas quanto os valores correspondentes a cada índice.

Este “expurgo” do Plano Real, buscado pelo Reclamante (diferença entre IGP-2 e IGP-M), pode vir a resultar em montante exorbitante.

E foi pensando assim que em junho de 2006 o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL suspendeu todas as ações judiciais que contestavam as regras de conversão do Plano Real, na ação movida pela Confederação do Sistema Financeiro (Consif). A aplicação do IGP-M como queriam os autores, ao invés do IGP-2, levaria o Governo e os Bancos a pagarem diferença de bilhões de reais entre esses índices (até agosto/94), com juros de mora e correção monetária, podendo a vir causar um colapso no sistema financeiro, além de colocar em risco toda a política que queria por fim à inflação. A diferença entre os índices poderia gerar uma distorção superior a 50%. Diante disto, o Ministro Sepúlveda Pertence, Relator à época, concedeu o efeito"erga omnes"à sua decisão, não sendo mais possível que um juiz mande corrigir pelo IGP-M.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram jurisprudência declarando a constitucionalidade do artigo 38 da Lei nº 8880/94, que prescreveu a adoção, nos meses de julho e agosto de 1994, de série de índices de preços expressos em URV (de março a 30 de junho daquele ano) e em reais (a partir de 1º de julho), ao tempo em que declararam nula e de nenhum efeito a aplicação de índice calculado de forma diferente.

Assim, ao contrário do esposado na sentença de primeiro grau, data vênia, não pode prevalecer a aplicação do IGP-M nos meses de julho e agosto de 1994, ficando excluídos da condenação.

DE SETEMBRO/1993 A FEVEREIRO/1994:

Diante da complexidade da matéria, que envolve diversas datas e períodos, e por cautela, a fim de evitar interposição de Embargos de Declaração, destaco que a i. Juíza de primeiro grau julgou improcedente o pleito do reclamante de pagamento de diferença de complementação de aposentadoria referente ao período de setembro/93 a fevereiro/94, não havendo Recurso Ordinário neste tópico.

NEGO PROVIMENTO ao recurso da CHESF e DOU PROVIMENTO ao recurso da FACHESF para excluir da condenação o pagamento de diferença de complementação de aposentadoria no lapso de março a julho de 1994, integração e diferenças; bem como excluir a aplicação do IGP-M nos meses de julho e agosto de 1994. Por via de consequência, improcede a ação, ficando invertido o ônus do pagamento das custas processuais, agora pelo Autor, dispensado pela concessão do benefício da gratuidade da justiça.

ISTO POSTO, acordam os Desembargadores da 3ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, à unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta; prescrição absoluta e ilegitimidade passiva da CHESF, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da CHESF e DAR PROVIMENTO ao recurso da FACHESF para excluir da condenação o pagamento de diferença de complementação de aposentadoria no lapso de março a julho de 1994, integração e diferenças; bem como excluir a aplicação do IGP-M nos meses de julho e agosto de 1994. Por via de consequência, improcede a ação, ficando invertido o ônus do pagamento das custas processuais, agora pelo Autor, dispensado pela concessão do benefício da gratuidade da justiça.//

(assinatura digital)

LÉA NUNES

Desembargadora Relatora

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