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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª. TURMA
Partes
Gabriel Alves Batista, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco
Publicação
DJ 10/06/2013.
Relator
LÉA NUNES
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Inteiro Teor

5

Gabinete Desembargadora Léa Reis Nunes de Albuquerque



3ª. TURMA

RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000781-41.2010.5.05.0023RecOrd

RECORRENTE (s): Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social - Fachesf e Gabriel Alves Batista

RECORRIDO (s): OS MESMOS

RELATOR (A): Desembargador (a) LÉA NUNES




FACHESF. APLICAÇÃO DO IGP-M OU IGP-2. JULHO E AGOSTO DE 1994. IMPROCEDÊNCIA. O artigo 89 do Regulamento 02 da FACHESF determinava o reajuste dos benefícios previdenciários de acordo com a variação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado) ou de outro indicador que viesse a substituí-lo. Logo, não havia norma jurídica que determinasse somente a correção pelo IGP-M, e nem o poderia, pois não existe direito adquirido a índice de correção monetária. As normas que dispõem sobre o padrão monetário são de ordem pública e têm aplicação imediata, inclusive sobre os contratos em curso, conforme vem decidindo reiteradamente o Supremo Tribunal Federal, inclusive à época do Plano Real. O próprio STF estendeu decisão com efeito “erga omnes” quando concluiu pela não aplicação do IGP-M, a fim de evitar grande colapso financeiro no país.



GABRIEL ALVES BATISTA, MANOEL CARLOS FOMIGLI SOUZA, LINDAURA SANTOS DE JESUS, RAYMUNDO DO CARMO CONCEIÇÃO e WALFREDO FRANSES DA SILVA (Reclamantes), FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL – FACHESF (segunda Reclamada), nos autos da reclamação trabalhista em que contendem entre si e com COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO-CHESF (primeira Reclamada), interpõem RECURSOS ORDINÁRIOS contra a decisão de fls. 879/884, nos termos dos arrazoados de fls. 894/896v e 909/927v, respectivamente. Notificados para apresentarem contrarrazões, apenas os Reclamantes o fizeram, conforme fls. 942/958v. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face da ausência de matéria que justifique sua intervenção. O presente processo foi distribuído para o Desembargador Humberto Machado, a quem incumbiu a relatoria. Na sessão realizada em 08/05/2012, os membros desta 3ª Turma, à unanimidade, rejeitaram a preliminar de incompetência absoluta e, por maioria, rejeitaram a prejudicial de mérito da prescrição total, que havia sido acolhida pelo Desembargador Relator, tendo sido adiado o julgamento para o prosseguimento no exame dos pedidos (fl. 964). Na sessão realizada em 22/05/2012 o Desembargador Relator declarou a sua suspeição superveniente (fl. 966), razão pela qual o presente processo foi redistribuído, tendo sido atribuído à minha relatoria. É o relatório.

VOTO

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Presentes e preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço os Recursos Ordinários interpostos, bem como as contrarrazões apresentadas.

Analiso primeiro o Recurso da segunda Reclamada, por conter matéria prejudicial.

DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA.

Preliminar já analisada e rejeitada por esta 3ª Turma.

PRESCRIÇÃO TOTAL.

Prejudicial já analisada e rejeitada por esta 3ª Turma.

MÉRITO.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO - PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA. CRUZEIRO REAL. URV. REAL.

Diante da complexidade da matéria, passo analisar por períodos separados.

DE SETEMBRO DE 1993 A FEVEREIRO DE 1994:

Não consta na sentença recorrida este lapso específico, separadamente, tendo a ilustre Juíza analisado o pedido dos autores como um todo, em período maior. Acho por bom tom aqui ser apreciado separadamente, até porque assim provocado pelos Réus, Recorrentes.

A decisão de primeiro grau defere este reajuste para este lapso em destaque.

Os Reclamantes requereram a revisão dos valores dos seus benefícios tendo em vista a interpretação e aplicação equivocada do PNS às suplementações, divorciada do que rege o Regulamento nº. 002, artigo 89, especificamente com relação ao índice contratual (IGP-M – integral), e as épocas de reajustes no período compreendido entre setembro de 1993 a maio de 1995.

A Fundação recorrente pugna pela reforma do julgado e renova sua tese de que procedeu ao reajuste dos meses de setembro de 1993 a fevereiro de 1994, aplicando o IRSM, em estrito atendimento ao que determinava a Lei nº. 8.542/92 e posterior Medida Provisória nº 340/93, ressaltando que os referidos meses foram subtraídos 10% (dez por cento) que eram pagos no ajuste final do quadrimestre.

Com efeito, a FACHESF sustenta que procedeu ao reajuste dos meses de setembro a dezembro de 1993 aplicando o IRSM, em estrito atendimento que determinava a Lei nº 8.542/1992 e posterior Medida Provisória 340/1993, dos referidos meses foram subtraídos 10% que eram pagos no ajuste fina do quadrimestre. Diz que a correção do mês de setembro de 1993 referente ao fechamento do quadrimestre (maio/junho/julho e agosto) foi de 76,10%. Este índice que representa o acumulado do IGP-M no período (maio a agosto), descontados as antecipações feitas nos respectivos meses, pago em moeda na época vigente – cruzeiro real. Dentro da mesma sistemática, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1993, foram concedias as antecipações de 25,17% e 24,92% e 24,89%, respectivamente. Tais percentuais corresponderam ao IRSM, com dedução de 10% em cada mês, que seriam repassados no ajuste do quadrimestre (feito com base na variação do IGP-M), tudo conforme a legislação à época vigente. No tocante ao reajuste de janeiro de 1994, aduz que, como cada quadrimestre era realizado o ajuste no índice de correção, ao final de dezembro de 1993, a recorrente observava a data inicial do beneficio a que teria direito cada participante, que gerava situações diversas. No mês de fevereiro de 1994, foi pago um adiantamento de 30,25%, correspondente à variação do IRSM de 40,25% no mês de janeiro/1994, menos o redutor no percentual de 10% (Lei nº 8.542 e MP 340/93).

Examino.

A questão central proposta diz respeito a incorreções no critério utilizado pela Fundação para o cálculo dos reajustes da suplementação das aposentadorias. O argumento é de que no período de setembro a dezembro/93, os reajustes quadrimestrais foram feitos pela variação acumulada do IRSM, e subtraído, em cada mês, os 10% (dez por cento) do valor referencial real concedido pelo INSS.

Obviamente que deve ser aplicado o Regulamento, e mais precisamente, no caso, o disposto no seu artigo 89. Com a edição da Lei 8.542/94 o reajuste da suplementação da aposentadoria passou a ser a cada 04 meses, o que também observado pela previdência oficial.

Foi utilizado como indicador o IRSM com a redução de 10% (dez por cento), confirmando a Recorrente que utilizou o Índice de Reajuste do Salário Mínimo, mas que observou o contido na Lei 8.542/94 e MP nº 340/93, e os benefícios corrigidos mensalmente sob esse critério, mas que no fim do quadrimestre o índice era estabelecido em IGP-M.

Entendo que o artigo 89 do Regulamento 002 não proíbe antecipações de reajustes, e nem assim poderia fazê-lo, data máxima vênia, pelo que deve ser abatidos. Muito embora fosse procedida antecipação com base no IRSM, à época própria do reajuste era utilizado o índice do IGPM acumulado, e por certo que correto o abatimento das antecipações concedidas.

Correto e justo é a dedução da antecipação. Não podem os Reclamantes receber o reajuste pelo IGP-M cheio, sem qualquer desconto do que já havia sido pago, antecipadamente (10%).

Isto aconteceu em todos os meses aqui analisados. Saliento que em janeiro de 1994 foi efetuado o reajuste quadrimestral, nos moldes legais, através da aplicação do índice do quadrimestre anterior IGP-M acumulado. A incorreção resultaria da utilização incorreta do IRSM nas antecipações, o que já restou rechaçado, nos moldes acima. Logo, também correto o reajuste efetuado naquele mês, sendo de 76,17% o IGP-M acumulado, aplicado devidamente.

Da mesma forma, em fevereiro de 1994, foi efetuada antecipação de reajuste pela FACHESF, não se tratando de reajuste efetivo, sendo correta a adoção do IRSM, com a dedução já referida, inexistindo diferenças a serem pagas em decorrência de tal fato. Ora, se fosse efetuar a dedução do índice do IGP-M, o resultado seria até inferior ao do IRSM adotado com a mesma dedução.

Note-se que em fevereiro de 1994, com o advento da URV (que antecedeu o Plano Real), a antecipação usou o mesmo índice adotado pelo INSS, qual seja, o IRSM, deduzidos os 10%. E com base nesses índices foi feita a conversão para URV, para efeito de pagamento do mês de março, o que implicou em quantidade menor do número de URVs.

Não existem diferenças a serem pagas.

REFORMO a sentença para excluir da condenação as diferenças de complementação de aposentadorias do período de setembro de 1993 a fevereiro de 1994.

DE MARÇO A JULHO DE 1994:

É fato incontroverso nos autos que a FACHESF pagou o benefício ao Reclamante de março a julho de 1994 em nº de URVs equivalentes, restando verificar aqui se há diferença a ser paga, como foi condenada na sentença.

A FACHESF recorre contra a sentença neste tópico alegando que no mês de março de 1994 foi iniciado o Plano de Estabilização Econômica pelo Governo Federal, através da Medida Provisória 434/1994, convertida posteriormente na Lei nº 8880/94, que instituiu a URV, dentre outras medidas.

Argumenta a Reclamada que em março/94 foi instituída a URV (Unidade Real de Valor) no Brasil através da Medida Provisória nº 434, convertida posteriormente na Lei nº 8880/94, mas não houve orientação para o sistema de Previdência Complementar, pelo que ficou aguardando a regulamentação do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CQPC). E para não prejudicar financeiramente os beneficiários a FACHESF converteu Cruzeiros Reais para URV, como autorizava o artigo 18 da Medida Provisória 434/94, convertida na Lei nº 8880/94.

Para tanto utilizava o índice do mês imediatamente anterior e foi assim que em março/94 corrigiu os benefícios em 50,31%.

Em junho/94, sustenta a FACHESF, foi editada a Medida Provisória 542 que estabeleceu regras para a conversão da moeda (Cruzeiro Real para Real), deixando novamente a cargo do CGPC as regulamentações. Estas regras ficaram pendentes, vindo a serem definidas em 08.08.1994, quando foi publicada a Resolução 02 do CGPC, onde no item III, 2, A,B e C, determinou a aplicação para a conversão de URV para o Real.

Afirma que em setembro de 1994 atualizou os benefícios e pagou as diferenças desde março/94.

Os Reclamantes, por sua vez, chamam a atenção que tal assunto está sendo julgado em diversos processos perante o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Pernambuco), por ser local das sedes das Reclamadas, que terminam, por maioria, dando procedência ao pedido da petição inicial.

Como fundamentação das contrarrazões, os Reclamantes apresenta decisões do TRT-6.

Na petição inicial os Reclamantes dizem que começou a haver desvios do regramento do artigo 89 do Regulamento 02 a partir de MARÇO DE 1994. Que havia ordem na MP 434/94 (convertida na Lei nº 8880/94) para não se converter a suplementação de aposentadoria privada em URVs, mantendo-a em Cruzeiro Real, conforme artigos , , 11 e 16. E foi justamente o que a FACHESF fez: converteu o benefício em URV.

Afirmam os Autores que o benefício deveria ter sido pago em Cruzeiro Real até 1º de JULHO de 1994, quando se transformaria no padrão monetário Real. Aponta que a FACHESF errou ao colecionar o benefício dos 04 últimos meses (nov-dez/93 e jan-fev/94); convertê-lo em URV no dia do pagamento, quando deveria, pelo menos, ser no último dia do mês de competência; e extraiu a média aritmética. Houve prejuízo para o Reclamante na ordem de 9,27% (de março a 23.06.1994).

Analiso.

Certo que à época a Reclamada não estava autorizada a fazer a conversão para URV, quando o pagamento deveria ter sido feito na moeda Real (artigo 16 da MP 434), mas certo também que não podemos deixar de analisar se houve efetivamente prejuízo financeiro para o Autor. A FACHESF provou nos autos, através da juntada de diversos LAUDOS CONTÁBEIS que não existiu prejuízo, pois em setembro de 1994 pagou as diferenças de março a julho de 1994.

Os laudos contábeis realizados em processos semelhantes, que tratam da mesma matéria, com contas matemáticas, dispõem, em resumo, que a FACHESF pagou em setembro/94 os reajustes de março a julho/94, apurando as diferenças relativas ao período de URV, pagando-as no contracheque de setembro/94, e incorporando a diferença relativa a agosto/94 à suplementação/94. Tais laudos se encontram geralmente em processos tramitados no TRT da 6ª Região, como posso destacar dos de nºs 00794.2008.005.06.00.6; 00187.2007,004.06.00.9; 01306.2007.004.06.00.0;

E ainda, concluem que “no período em comento, se analisando de forma isolada cada mês percebe-se diferenças, contudo quando da evolução com a efetuação nos quadrimestres, verifica-se que tais variações recompõe os valores, conforme demonstrados na tabela...(afirmou a Perita Sra Suzana Ramalho Farias de Andrade, no processo 01306.2007.004.06.00.0).

A contabilidade realizada na FACHESF espelha o pagamento ao Autor, sem prejuízo financeiro.

O Plano Real para preservar o equilíbrio econômico e financeiro adotou duas providências fundamentais:

a) prescreveu que as obrigações pecuniárias expressas em cruzeiros reais fossem atualizadas a partir da data do último reajuste ("aniversário") até 30 de junho de 1994 mediante aplicação, "pro-rata tempore", da Taxa Referencial (TR) ou do referencial legal ou contratual pertinente, na forma da legislação vigente. Ou seja, como não existiam índices de preços no dia 30 de junho, a solução foi atualizar a expressão monetária até esta data com base na variação mensal entre os índices de maio e junho ajustada para a duração do período entre a data da última correção e 30 de junho de 1994; e

b) instituiu, quatro meses antes da entrada em vigor do real, nova unidade de conta, denominada URV (Unidade Real de Valor), prescrevendo que diversos valores passassem desde logo a ser expressos nessa unidade e autorizando sua utilização em obrigações pecuniárias.

Por conseguinte, durante quatro meses vigoraram no país duas unidades de conta - o cruzeiro real e a URV - cuja paridade foi definida diariamente pelo Banco Central, o que permitiu a apuração, em junho de 1994 e nos meses anteriores, de índices mensais de preços expressos em URV; e como a URV foi convertida em real em 1º de julho de 1994, esses índices mensais em URV formaram série contínua com os preços em real a partir de 1º de julho de 1994, que serviu de base para definir a variação nos índices de preços em real nos meses de julho e agosto de 1994, conforme estudos financeiros.

Consequentemente, REFORMO a sentença para excluir da condenação o pagamento de diferença de complementação de aposentadoria no lapso de março a julho de 1994, integração e diferenças.

JULHO E AGOSTO DE 1994:

Alega a FACHESF em seu recurso que de julho/94 a agosto/94 a moeda já estava convertida para o REAL e o índice correto a ser aplicado (e o foi pela Recorrente) era o IGP-2. Não pode, assim, ser mantida a moeda CRUZEIRO REAL, como determinado na sentença, pois sua paridade/desvalorização era diária, representando, se mantida, distorção absurda. Estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) demonstra e esclarece tal ponto, afirmando que o IGP-2 foi criado com a finalidade de medir a evolução de preços no lapso de 21 de um mês ao dia 20 do mês subsequente. A série histórica do IGP-2 refletiu as variações de preços ocorridas em URV. Logo, é o índice adequado para reajustes contratuais a partir de 01.07.1994 (IGP-2 de julho 4,33% e de agosto 3,94%). E a partir de setembro/94 o IGP-2 assumiu as mesmas variações do IGP-M.

Afirma, ainda, que reajustou os benefícios na forma do artigo 89 do Regulamento 002 e da legislação aplicável, chamando a atenção que a própria norma prevê a aplicação do IGP-M ou de outro indicador.

O IGP-2 era o IGP-M do Real, afirma a FACHESF.

Chama a atenção que o reajuste se daria em MAIO/95 (mesmo mês que o INSS corrigia); a FACHESF pagou a correção no importe de 23,09%, medida pelo IGP-M, de julho/94 a maio/95.

Quanto ao Ofício enviado à Fundação Getúlio Vargas diz que houve resposta apenas às perguntas dos valores dos índices; aqui se discute QUAL o índice a ser utilizado: IGP-M ou IGP-2.

Chama a atenção que em 1º de julho de 1994 a Lei nº 8880/94 determinou a conversão da moeda para o REAL, não mais cabendo a correção pelo IGP-M.

Por fim, cita a Reclamada diversas decisões favoráveis à sua tese, inclusive do c. TST.

Os Reclamantes querem, diz a FACHESF, a revisão na época da conversão (julho/94 e agosto/94) do índice de IGP-M, que refletia a inflação em Cruzeiros Reais (CR$), quando a moeda já era o Real (R$), que tinha índice próprio, o IGP-2, havendo grande diferença de valores.

Os Autores destacam a resposta da Fundação Getúlio Vargas ao Ofício de Vara do Trabalho do TRT da 6ª Região, no sentido de que a variação do IGP-M foi de 40% para julho/94 e de 7,56% para agosto/94. E completa o Reclamante, como a FACHESF não utilizou o IGP-M, mas sim o IGP-2, houve prejuízo.

Também chamam atenção para o depoimento do preposto da FACHESF quando confessa que o único fator de correção da suplementação de aposentadoria utilizado foi o IGP-M.

Examino.

O artigo 89 do Regulamento 02 da FACHESF dispõe que:

As prestações asseguradas por força deste regulamento serão reajustadas nas épocas em que forem efetivamente reajustados os benefícios correspondentes pela previdência oficial, de acordo com a variação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado) ou de outro indicador que venha a substituí-lo.

Assim, sem qualquer sombra de dúvida o Regulamento previa a aplicação do IGP-M OU DE OUTRO INDICADOR QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO, logo, a regra era para aplicar o IGP-M e, deixando este de existir, outro índice que o substituísse, como sempre ocorreu e ocorre no mercado financeiro. Não pode ser de outra forma. Não existe direito adquirido a índice de correção monetária, ainda mais num país de alta inflação como o Brasil, que acarreta constantes mudanças nas regras financeiras.

As normas que dispõem sobre o padrão monetário são de ordem pública e têm aplicação imediata, inclusive sobre os contratos em curso. Assim, já decidiu o Supremo Tribunal Federal em diversos processos judiciais, a exemplo do Recurso Extraordinário nº 114982/RS "as normas que alteram o padrão monetário se aplicam de imediato, alcançando os contrato em execução, (...), não se lhes aplicando, por incabíveis, as limitações do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.”

A regra está no artigo 38 da Lei 8.880/94:"O cálculo dos índices de correção monetária, no mês em que se verificar a emissão do Real de que trata o art. 3º desta lei, bem como no mês subseqüente, tomará por base preços em Real, o equivalente em URV dos preços em cruzeiros reais, e os preços nominados ou convertidos em URV dos meses imediatamente anteriores, segundo critérios estabelecidos em lei".

Assim, a partir do mês de julho de 1994 os contratos somente poderiam ser calculados com base nos preços em Real e no equivalente em URV, não havendo qualquer previsão legal que possibilitasse que o referido cálculo fosse realizado com base em Cruzeiros Reais.

Destaco que o parágrafo único do mencionado artigo 38 é cristalino ao afirmar que" é nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito a aplicação de índice, para fins de correção monetária, calculado de forma diferente da estabelecida no caput deste artigo ".

Foi a Fundação Getúlio Vargas quem divulgou os dois índices, IGP-M e IGP-2. O primeiro foi calculado utilizando a moeda que não mais se encontrava em curso no País, o Cruzeiro Real. O segundo (IGP-2) foi calculado apenas com a nova moeda, o Real. A partir de setembro de 1994 o IGP-2 assumiu as mesmas variações do IGP-M, já que só havia a evolução de preços em Real, ficando extinto (IGP-2).

Em julho/94 o índice IGP-M foi de 40% e em agosto/94 de 7,56%; enquanto que o IGP-2 para os mesmos meses, respectivamente, foi de 4,33% e 3,94%.

Logo, os índices divulgados pela FGV com base no Cruzeiro Real são nulos de pleno direito. Tanto assim que a própria FGV divulgou, em seu site, ao descrever as duas formas de cálculo dos índices de correção monetária nos meses de julho e agosto de 1994, que apenas aqueles índices calculados com base no Real seriam os" adequados para reajustes contratuais a partir de 1º de julho de 1994 ".

Não se pode aqui querer aplicar o princípio 'pacta sunt servanda', do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, motivo pelo qual se o IGP-M era o índice previsto no contrato.

Outrossim, e principalmente, o próprio artigo do Regulamento 02 prevê a aplicação de outro índice que substitua o IGP-M.

E, como ressaltado pela FACHESF, a Fundação Getúlio Vargas responde Ofício do juízo trabalhista apenas quanto os valores correspondentes a cada índice.

Este “expurgo” do Plano Real, buscado pelo Reclamante (diferença entre IGP-2 e IGP-M), pode vir a resultar em montante exorbitante.

E foi pensando assim que em junho de 2006 o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL suspendeu todas as ações judiciais que contestavam as regras de conversão do Plano Real, na ação movida pela Confederação do Sistema Financeiro (Consif). A aplicação do IGP-M como queriam os autores, ao invés do IGP-2, levaria o Governo e os Bancos a pagarem diferença de bilhões de reais entre esses índices (até agosto/94), com juros de mora e correção monetária, podendo a vir causar um colapso no sistema financeiro, além de colocar em risco toda a política que queria por fim à inflação. A diferença entre os índices poderia gerar uma distorção superior a 50%. Diante disto, o Ministro Sepúlveda Pertence, Relator à época, concedeu o efeito"erga omnes"à sua decisão, não sendo mais possível que um juiz mande corrigir pelo IGP-M.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram jurisprudência declarando a constitucionalidade do artigo 38 da Lei nº 8880/94, que prescreveu a adoção, nos meses de julho e agosto de 1994, de série de índices de preços expressos em URV (de março a 30 de junho daquele ano) e em reais (a partir de 1º de julho), ao tempo em que declararam nula e de nenhum efeito a aplicação de índice calculado de forma diferente.

Assim, ao contrário do esposado na sentença de primeiro grau, data vênia, não pode prevalecer a aplicação do IGP-M nos meses de julho e agosto de 1994, ficando excluídos da condenação.

DO REFLEXO EM MAIO DE 1995.

Diante da improcedência dos pedidos de pagamento de reajustes nos lapsos (a) de março a julho de 1994 e de (b) IGP-M nos meses de julho e agosto de 1994, pelos fundamentos acima, não há que se falar em reflexo no pagamento da complementação de aposentadoria em maio de 1995.

Tanto assim que a FACHESF chama a atenção que o reajuste que se daria em MAIO/95 (mesmo mês que o INSS corrigia) foi pago no importe de 23,09%, medida pelo IGP-M, de julho/94 a maio/95. Está correta.

Neste Tribunal, as Turmas de julgamento, na sua maioria, têm decidido pela improcedência de saldo de reajuste em maio de 1995, como por exemplo:

a) 1ª Turma, no voto da Desembargadora Marama Carneiro, no processo 0000087-27.2012.5.05.0371-RO;

b) 2ª Turma, no voto do Desembargador Renato Simões, no processo 0000095-04.2012.5.05.0371-RO;

c) 5ª Turma, no voto do Desembargador Norberto Frerichs, no processo 0000097-71.2012.5.05.0371-RO.

Assim, REFORMO a sentença para excluir o reajuste em maio de 1995.

DO RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tendo em vista que a reclamação trabalhista em epígrafe restou totalmente improcedente, o presente capítulo, que é o único do apelo dos Reclamantes, fica prejudicado.

NÃO CONHEÇO.

DOU PROVIMENTO ao recurso da FACHESF para excluir da condenação o pagamento de diferença de complementação de aposentadoria: a) no período de setembro de 1993 a fevereiro de 1994; b) do lapso de março a julho de 1994, integração e diferenças; c) IGP-M nos meses de julho e agosto de 1994; e d) reflexo de reajuste em maio de 1995. Por via de consequência, julgo improcede a ação, ficando invertido o ônus do pagamento das custas processuais, agora pelo Autor, dispensado pela concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Acordam os Desembargadores da 3ª. TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso da FACHESF para excluir da condenação o pagamento de diferença de complementação de aposentadoria: a) no período de setembro de 1993 a fevereiro de 1994; b) do lapso de março a julho de 1994, integração e diferenças; c) IGP-M nos meses de julho e agosto de 1994; e d) reflexo de reajuste em maio de 1995. Por via de consequência, foi julgado improcedente a ação, ficando invertido o ônus do pagamento das custas processuais, agora pelos Autores, dispensado pela concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Salvador, 28 de Maio de 2013

(assinatura digital)

LÉA NUNES

Desembargadora

Firmado por assinatura digital em 06/06/2013 14:19 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Assinado por LÉA REIS NUNES DE ALBUQUERQUE. Protocolizado no TRT 05 sob o nº 10113060600971480916.

RecOrd 0000781-41.2010.5.05.0023 pág 1 de 7

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/159717225/recurso-ordinario-record-7814120105050023-ba-0000781-4120105050023/inteiro-teor-159717233