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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 0000560-96.2011.5.05.0581 BA 0000560-96.2011.5.05.0581

CONCESSÃO DAS FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA

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Órgão Julgador
1ª. TURMA
Partes
Josenaldo dos Santos Bastos, Princesinha Transportes Ltda.
Publicação
DJ 11/10/2012.
Relator
MARCOS GURGEL

Ementa

CONCESSÃO DAS FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA
- É do empregador o ônus da prova da concessão das férias ao empregado e não apenas do seu pagamento. Tal é a interpretação que se faz dos preceitos contidos no § 2º, do art. 135 e § 2º, do art. 74, ambos da CLT.