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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 0001724-10.2010.5.05.0621 BA 0001724-10.2010.5.05.0621

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª. TURMA
Partes
Maria José Mendes Correia, Município de Itapetinga
Publicação
DJ 09/03/2012.
Relator
MARIA ADNA AGUIAR
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Ementa

DEPÓSITO DE FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA.

O ônus da prova do correto recolhimento da verba fundiária é do responsável por fazê-lo, já que interessado principal no reconhecimento da quitação. Não constando dos autos guias de depósito mensal ou extrato da conta vinculada do Reclamante que comprove o regular recolhimento do FGTS mês a mês no curso do vínculo empregatício, cabível a condenação do município no pagamento do valor correspondente às diferenças da verba fundiária.
Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/159706909/recurso-ordinario-record-17241020105050621-ba-0001724-1020105050621

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