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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 0000001-02.2011.5.05.0271 BA 0000001-02.2011.5.05.0271

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE.

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Processo
RecOrd 0000001-02.2011.5.05.0271 BA 0000001-02.2011.5.05.0271
Órgão Julgador
4ª. TURMA
Partes
Almira Andrade dos Santos, Aplb - Sindicato dos Trabalhadores em Educação das Redes Públicas
Publicação
DJ 17/04/2012.
Relator
NÉLIA NEVES

Ementa

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE.
"Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.".(Súmula 214 do Colendo TST). APLB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DAS REDES PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA E ANTÔNIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO, nos autos da reclamação trabalhista de nº 0000001-02.2011.5.05.0271RTOrd, movida por ALMIRA ANDRADE DOS SANTOS E OUTROS, inconformados com a decisão que julgou procedente a ação , condenando os acionados a que prestem contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos valores recebidos no processo nº 00324.1994..271.05.05.00.3RT destinados aos autores, interpuseram recurso ordinário, conforme fundamentos expendidos às fls.402/410. Houve contrarrazões às fls.412/423. A matéria versada no apelo não se insere nas hipóteses de remessa ao Ministério Público. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO Suscitada pelos reclamantes ao argumento de que contra a decisão atacada não cabe recurso de imediato por tratar-se de decisão interlocutória simples. No caso em exame, os recorrentes investem contra decisão, que determinou fosse apresentada a prestação de contas dos valores recebidos no processo nº 00324.1994.271.05.00.3RT destinados aos recorridos, cuja natureza jurídica é, realmente, interlocutória. Percebe-se que no dispositivo da decisão revisanda ficou consignado que: "Ex positis, e considerando o que mais conta dos autos, hei por bem rejeitar as preliminares suscitadas na contestação e, no mérito, julgar prodente a ação, condenado os acionados a que prestem contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos valores recebidos no processo nº 00324.1994.271.05.00.3RT destinados aos autores. Apresentadas as contas dentro do prazo estabelecido nesta sentença, seguir-se-á o procedimento do § 1º do artigo 915 do Código de Processo Civil. [...]"Nota-se que, no caso, houve contestação dos réus (fls.253/258) e o Julgador primeiro não aplicou o quanto disposto nos art. 330 e 915, § 2º, ambos do CPC, mas sim o quanto disciplina o art. 915, § 1º, do mesmo diploma legal. Com efeito, o art. 915, § 1º, do CPC prevê que: "Prestadas as contas, terá o autor 5 (cinco) dias para dizer sobre elas; havendo necessidade de produzir provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento; em caso contrário, proferirá desde logo a sentença." Não é demais repetir que contra a decisão referida, não revestida do caráter de definitividade, não cabe recurso de imediato, haja vista sua natureza interlocutória e não terminativa do feito. Após a apresentação das contas será aplicado o quanto determina o artigo 915, § 1º, do CPC, nos limites já estabelecidos pela decisão primeira. Vale registrar que nesta Justiça Especializada as decisões interlocutórias só são recorríveis quando terminativas do feito. É este o entendimento consubstanciado na Súmula 214 do TST, a seguir transcrita: Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência t