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23 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 00013261020115050013 BA 0001326-10.2011.5.05.0013

    Processo
    RecOrd 00013261020115050013 BA 0001326-10.2011.5.05.0013
    Orgão Julgador
    4ª. TURMA
    Partes
    Luis Augusto Pires Seixas, Antonio Emidio de Souza
    Publicação
    DJ 14/12/2012.
    Relator
    NÉLIA NEVES

    Ementa

    A hipótese é de recurso ordinário sumaríssimo. Isto posto, acordam os Desembargadores da 4ª. TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor para afastar a preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo Juízo a quo e condenar a reclamada no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$660,78 (seiscentos e sessenta reais e setenta e oito centavos), pelas seguintes razões: DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O recorrente não se conforma com a sentença que suscitou a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em razão da matéria e extinguiu o feito sem resolução de mérito. Argumenta que a competência para julgar as ações em que se pretende cobrar honorários advocatícios do cliente é, sim, desta Especializada, transcrevendo algumas decisões de outros Tribunais Trabalhistas que corroboram com a sua tese. Com razão. A despeito de opiniões contrárias, entendo, data venia, que compete à Justiça laboral a apreciação das demandas nas quais o autor, profissional liberal, busca a cobrança dos honorários advocatícios em face do seu cliente. Isso porque com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004 houve uma significativa ampliação da parcela da jurisdição destinada à análise por esta Especializada. O art. 114 da Constituição Federal sofreu alteração e o seu inciso I passou a dispor que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". É possível observar que a extensão da competência passou a alcançar as lides que envolvam toda e qualquer relação de trabalho, o que inclui a atividade advocatícia, notadamente classificada como prestação de serviços, o que atrai a competência da Justiça laboral para o caso em comento. Ademais, para pôr fim à controvérsia, a 2ª Turma deste Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região acolheu o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, suscitado nos autos de nº 01034-2008-026-05-00-2 AP, com o objetivo de obter um pronunciamento pacífico acerca da competência desta Justiça Especializada, para apreciar e julgar ação de cobrança de honorários de advogado. E, em reunião plenária, os Desembargadores deste Regional decidiram, por maioria absoluta, pela competência desta Especializada para apreciar as demandas que envolvam cobrança de honorários de advogado contra seus clientes. Vejamos como ficou a ementa do aludido decisum: AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRA SEU CLIENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a apreciar as ações envolvendo relação de trabalho, assim compreendida como toda atividade humana, pessoal e remunerada, como ocorre, por exemplo, com os prestadores de serviços, representantes comerciais, arquitetos, médicos etc. A relação de trabalho é gênero do qual a relação de emprego é espécie. O intuito do legislador foi atribuir a um único órgão do Poder Judiciário a competência para apreciar as lides envolvendo o trabalho humano. Sendo assim, tem-se que esta Justiça Especializada passou a ser competente para apreciar as ações de cobranças de honorários advocatícios, uma vez que a relação entre o advogado e o seu cliente é de trabalho. Não prospera o argumento dos que defendem que se trata de relação de consumo, porque o advogado está submetido à legislação específica, mais precisamente à Lei nº 8.906/94 e não ao Código de Defesa do Consumidor, tanto que não pode praticar atos de merâancia, captação de causas ou valer-se de agenciador. Incidente de Uniformização de Jurisprudência a que se solve para declarar a Justiça do Trabalho competente para apreciar e julgar as ações de cobrança de honorários de advogado. (Processo 0103400- 11.2008.5.05.0026 IUJ, ac. nº 011554/2010, Relatora Desembargadora DALILA ANDRAD

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