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17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 00010943720105050464 BA 0001094-37.2010.5.05.0464 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

5ª. TURMA

RECURSO ORDINÁRIO Nº 0001094-37.2010.5.05.0464RecOrd

RECORRENTE (s): Tarcisio de Santana Silva

RECORRIDO (s): J a Comércio de Roupas e Acessórios Ltda.

RELATOR (A): Desembargador (a) PAULINO COUTO

RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL. EXTEMPORANEIDADE. SÚMULA 434 DO TST. A extemporaneidade do recurso resta configurada quando o seu oferecimento precede a publicação da decisão objeto dos embargos de declaração, ou quando ajuizado após o decurso do prazo de oito dias daquela publicação.

TARCÍSIO DE SANTANA SILVA, nos autos da reclamação trabalhista em que litiga com J A COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA (BACKDOLL), irresignado com a sentença de fls. 72/76, complementada à fl. 95, interpõe RECURSO ORDINÁRIO, pelos motivos expendidos às fls. 81/85. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Contrarrazões oferecidas às fls. 99/102. É O RELATÓRIO.

VOTO

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

A recorrida suscitou, em contrarrazões, preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção, em face da não comprovação do recolhimento das custas. Sustenta que o requerimento de justiça gratuita não poderia ser acolhido pelo Juízo a quo, ao argumento de que não existem elementos no processo que pudessem confirmar a hipossuficiência do reclamante.

Não tem razão.

Na Justiça do Trabalho a concessão da justiça gratuita tem fundamento no artigo 790, § 3º, da CLT. Trata-se de espécie de assistência judiciária, que tem por fim a isenção do pagamento de custas, taxas e emolumentos, independe da assistência sindical e favorece as pessoas físicas que não possam arcar com as despesas do processo. A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício.

Para obter a justiça gratuita o trabalhador ou seu advogado deve declarar não ter condições de arcar com as despesas processuais (OJ nº 304 da SDI-1 do TST).

O requerimento do recorrente de concessão da gratuidade judiciária (fl. 01), além de tempestivo, tem amparo na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) na Lei 1.060/50, no § 3º do artigo 790-A da CLT, e Orientações Jurisprudenciais nº 304, 331 e 269 da SDI-1 do TST.

Desse modo, correta a sentença que deferiu ao autor os benefícios da justiça gratuita.

No que tange as custas processuais, o encargo do recolhimento pertence a reclamada, conforme determinado na sentença (fl. 76), em face de sua sucumbência parcial.

REJEITO a preliminar de deserção do recurso arguida pela recorrida

PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO -INTEMPESTIVIDADE

A reclamada em suas contrarrazões argui preliminar de não conhecimento do recurso ordinário apresentado pelo autor, sob o fundamento de que sua interposição ocorreu em data anterior a publicação da decisão dos embargos de declaração, sem posterior reiteração/ratificação.

O Recurso Ordinário interposto pelo autor, de fato, encontra-se intempestivo, mas por razão diversa.

Vejamos. A jurisprudência assente do TST caminha no sentido de que a interposição de recurso antes da publ...