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17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 0001094-37.2010.5.05.0464 BA 0001094-37.2010.5.05.0464

RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL. EXTEMPORANEIDADE. SÚMULA 434 DO TST.

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Processo
RecOrd 0001094-37.2010.5.05.0464 BA 0001094-37.2010.5.05.0464
Órgão Julgador
5ª. TURMA
Partes
Tarcisio de Santana Silva, J a Comércio de Roupas e Acessórios Ltda.
Publicação
DJ 11/09/2012.
Relator
PAULINO COUTO

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL. EXTEMPORANEIDADE. SÚMULA 434 DO TST.

A extemporaneidade do recurso resta configurada quando o seu oferecimento precede a publicação da decisão objeto dos embargos de declaração, ou quando ajuizado após o decurso do prazo de oito dias daquela publicação.