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18 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 00010943720105050464 BA 0001094-37.2010.5.05.0464

    RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL. EXTEMPORANEIDADE. SÚMULA 434 DO TST.

    Processo
    RecOrd 00010943720105050464 BA 0001094-37.2010.5.05.0464
    Orgão Julgador
    5ª. TURMA
    Partes
    Tarcisio de Santana Silva, J a Comércio de Roupas e Acessórios Ltda.
    Publicação
    DJ 11/09/2012.
    Relator
    PAULINO COUTO

    Ementa

    RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL. EXTEMPORANEIDADE. SÚMULA 434 DO TST.

    A extemporaneidade do recurso resta configurada quando o seu oferecimento precede a publicação da decisão objeto dos embargos de declaração, ou quando ajuizado após o decurso do prazo de oito dias daquela publicação.

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