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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 0000328-57.2013.5.05.0341 BA 0000328-57.2013.5.05.0341

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª. TURMA
Partes
Raizen Energia S.A., Adriano Nivaldo Antonio Gomes da Silva
Publicação
DJ 16/09/2014.
Relator
EDILTON MEIRELES
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Ementa

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NOS TIPOS DESCRITOS NO ART. 17, DO CPC. INAPLICABILIDADE.

Não se afigura razoável a aplicação de multa por litigância de má-fé no processo do trabalho, apenas em face da fragilidade dos argumentos aventados pela parte, quando o seu comportamento não se enquadre em um dos tipos descritos no art. 17 do CPC, subsidiariamente aplicado nesta Especializada. Nesse caso, impõe-se ao magistrado atuar em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, circunstância que conduz à improcedência do pedido.
Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/159034880/recurso-ordinario-record-3285720135050341-ba-0000328-5720135050341

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