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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª. TURMA
Partes
Bompreco Bahia Supermercados Ltda., Idenizia da Silva Gomes
Publicação
DJ 14/10/2014.
Relator
EDILTON MEIRELES
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Inteiro Teor



1ª. TURMA

RECURSO ORDINÁRIO Nº 0001007-60.2012.5.05.0028RecOrd

RECORRENTE: Bompreço Bahia Supermercados Ltda.

RECORRIDO: Idenizia da Silva Gomes

RELATOR: Desembargador EDILTON MEIRELES





REVISTA ÍNTIMA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Efetivamente, a revista, por si só, sem qualquer justificativa ou genérica, é prática abusiva, pois viola o direito à intimidade e à vida privada, bem como fere o princípio do respeito à dignidade da pessoa humana. Submeter qualquer pessoa, indistintamente, sem maior grau de suspeita, mas simplesmente, por demasiada cautela, à revista, é ferir, de forma violenta, o direito à intimidade, além de constituir, em algumas circunstâncias, ato ofensivo à honra e desrespeito à dignidade da pessoa do trabalhador.





BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA., nos autos da Reclamação Trabalhista que litiga com IDENIZIA DA SILVA GOMES, interpõe Recurso Ordinário à decisão proferida pelo MM. Juízo da 28ª Vara do Trabalho de Salvador. Recurso tempestivo, interposto legitimamente e devidamente preparado o apelo da reclamada. A reclamante apresentou contrarrazões. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. Processo recebido no Gabinete em 04/08/2014. É o relatório.



V O T O

Pleiteia o recorrente a reforma da sentença que deferiu indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, em razão de doença ocupacional acometida à reclamante.

Alega que, segundo o laudo pericial, não restou robustamente provado o nexo de causalidade entre a doença da autora e as atividades desenvolvidas por esta dentro da empresa. Insiste que inexiste, no caso dos autos, incapacidade para o trabalho.

Sustenta que não houve dano à moral da reclamante, nem comprovação do dolo ou da culpa por parte do recorrente.

Ao exame.

Da análise das provas juntadas aos autos, concluiu o laudo pericial que a autora sofre de Bursite nos Ombros, Tendinopatia do supra-espinhal e de Síndrome do Túnel do Carpo, esta última que tem como causa principal a L.E.R. (Lesão por Esforço Repetitivo), gerada por movimentos repetitivos sem pausas.

Segundo o diagnóstico, portanto, concluiu o laudo que:

A doença identificada tem relação direta com a atividade exercida no trabalho, podendo ser classificada como DORT (Doenças Osteosmusculares Relacionadas ao Trabalho) – São movimentos repetitivos de qualquer parte do corpo que podem provocar lesões em tendões, músculos e articilações, principalmente dos membros superiores, ombros e pescoço devido ao uso repetitivo sem pausas ou a manutenção de posturas inadequadas resultando em dor fadiga e declínio do desempenho profissional” (sic. fl. 281).



Assim, restou reconhecido o nexo causal entre as doenças osteomusculares adquiridas pela autora e a atividade habitual do trabalho (LER-DORT). De acordo com o diagnóstico apresentado pelo perito, os fatores de risco inerentes à atividade laboral atuaram como fator desencadeante ou contributivo da doença.

O fato de não ter sido constatada redução da capacidade física ou laboral não exclui o ilícito, mas apenas interfere no grau de culpa da empregadora e valor arbitrado à indenização com base na extensão do dano.

Ora, na hipótese, sequer foi constatado o fornecimento de EPI's para a obreira ou atividade física laboral, para evitar o agravamento das lesões, conforme orientações da NR 17. Afinal, adotar medidas preventivas visam à manutenção da saúde e do bem estar do empregado, direito fundamental, garantido constitucionalmente.

Caracterizado o dano, portanto, em face da configuração do acidente do trabalho, o nexo de causalidade e a negligência do empregador, que durante longos anos manteve a reclamante na mesma função em detrimento da sua saúde, resta configurada a hipótese na responsabilidade civil subjetiva. Nesse sentido, o art. , XXVIII, da CF/88 que estabelece:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;



Assim, a responsabilidade do empregador funda-se na regra geral de responsabilidade civil que estabelece que quem, de qualquer modo, contribui para a violação do direito, responde pelos danos gerados. O substrato do dever de indenizar tem por base a conduta desidiosa e negligente do empregador nas suas tarefas de fiscalizar o cumprimento do contrato com base nas normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.

É inegável, portanto, que o obreiro sofreu de LER-DORT, haja vista as limitações osteomusculares que lhe acometem, capaz de impingir deteriorações físicas e desgaste das suas relações cotidianas, podendo gerar dores, dificuldade de levantamento dos membros superiores, dentre outras.

Registre-se, mais uma vez, que a indenização pelos danos suportados pelo obreiro em decorrência de acidente do trabalho não tem lugar apenas quando constatada a incapacidade laborativa permanente do empregado. Ao contrário, a indenização pelos danos suportados terá lugar sempre que verificados os pressupostos da responsabilidade civil, seja ela subjetiva ou objetiva.

Conforme dispõe o art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Nesse diapasão, aproveitou–se o recorrente da força de trabalho da recorrida, durante anos, sem oferecer-lhe garantias mínimas, em violação à dignidade do trabalhador, o que implica no reconhecimento da existência de ato ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade. Diga-se, inclusive, que a ofensa moral dispensa prova quanto ao dano em si. O dano é presumível em decorrência da simples ofensa.

A prova do dano moral é dispensável, já que inerente à violação do próprio direito. Ora, o patrimônio moral não se materializa no mundo físico. Logo, não se pode falar em prova de um dano que, a rigor, não existe no plano material, mas apenas no psíquico. O que não se dispensa, no entanto, é a prova do fato que gera o abalo ao patrimônio moral, ou seja, a violação do direito que pode acarretar o dano ao patrimônio físico (material, concreto, real) ou ao patrimônio moral (virtual, psíquico, ideal).

Nesse sentido, as lições de Sérgio Cavalieri Filho, in verbis:

Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestigiou através de meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.... Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.” (in Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., p. 79-80).


Embora a sua conceituação doutrinária não seja uniforme, vai-se consolidando o entendimento de que o dano moral, “à luz da Constituição vigente, nada mais é do que violação do direito à dignidade” (Sérgio Cavalieri Filho, Responsabilidade civil constitucional, in Revista de Direito, v. 40, p. 56). Isso porque, a dignidade do ser humano é a “base de todos os valores morais, a síntese de todos os direitos do homem” (idem, p. 60).

Assim, uma vez presentes os pressupostos para a responsabilização civil da demandada, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, correto o entendimento do juízo a quo que deferiu indenização por danos morais, não havendo que ser reduzida a indenização arbitrada, pois suficientemente pautada no grau de culpa do recorrente.

Pelo não provimento.



REVISTA ÍNTIMA

Busca o recorrente, agora, a exclusão da condenação do pagamento de indenização por danos morais decorrentes de revista íntima perpetrada pelo reclamado. Alega que a reclamante não se desincumbiu a contento do seu ônus probandi.

Vejamos.

De fato, restou provado o fato de que a empresa realiza revistas pessoais nos seus funcionários, ainda que de forma esporádica, o que já seria suficiente ao deferimento do pedido de dano moral, já que a revista exercida sem qualquer justificativa ou de forma genérica, é prática abusiva, pois viola o direito à intimidade e à vida privada, bem como fere o princípio do respeito à dignidade da pessoa humana.

Nesse sentido foi o depoimento da testemunha arrolada pela reclamante:

"que nas duas lojas a depoente era revistada, na saída, quando então tinha de mostrar os pertences existentes em sua bolsa, sendo que quando havia algo escondido na bolsa era o segurança quem retirava o objeto dali; que somente os pertences que era vendido na loja era entiquetado, sendo que a revista ocorria na entrada de funcionários, a exceção dos domingos, quando era feita na entrada da loja, na presença dos clientes; que somente a depoente ficava com a chave de seu armário, e as vezes, o pessoal de empresa solicitava que ela abrisse para que ocorresse revista no armário, sob a alegação de que era norma da empresa; que já presenciou a reclamante ser revistada na saída, sendo submetida ao mesmo procedimento que a depoente; que depoente e reclamante também já forma apalpadas por segurança do sexo feminino; que os clientes não presenciavam a revista na portaria de funcionários; que empregados de outras empresas chegam a presenciar a revista da portaria de funcionários."(sic. fl. 356/356v).



Assim, submeter qualquer pessoa, indistintamente, sem maior grau de suspeita, mas simplesmente, por demasiada cautela, à revista, é ferir, de forma violenta, o direito à intimidade, além de constituir, em algumas circunstâncias, ato ofensivo à honra e desrespeito à dignidade da pessoa do trabalhador.

Do cotejo dos autos e transitando na moldura prefixada, conclui-se que o desempenho da função fiscalizadora do empregador extrapolou os seus próprios limites, configurando-se como conduta ilícita e danosa, haja vista que induziu um sofrimento psicológico, materializado pelo vexame e humilhação.

Para se afirmar que tal prática era legal, ou não abusiva, é preciso, primeiro, apontar a norma ou contrato que respalda a revista pessoal.

Nenhuma lei assegura ao particular o direito de revistar outrem. Diversa é a situação do Poder Público no combate ou prevenção de delitos, razão pela qual não se há de invocar a segurança patrimonial e pessoal dos trabalhadores como justificadora do ato de revista. Outrossim, as partes não firmaram qualquer cláusula contratual neste sentido. Pergunta-se, então: qual o fundamento jurídico para tal prática.

É óbvio que a empresa, neste caso, não está no uso do poder hierárquico, pois este apenas assegura ao empregador o direito de dar ordens, e não de submeter o empregado a constrangimentos. Ademais, o poder empregatício deve ser interpretado à luz dos direitos fundamentais, que protegem a dignidade da pessoa humana.

É bem verdade que tal prática tem sido aceita pela doutrina como lícita, “pois decorrente do poder de fiscalização do empregador, que, por sofrer os riscos da atividade econômica, deve buscar a salvaguarda de seu patrimônio” (Rodolfo Pamplona Filho, O Dano Moral na Relação de Emprego, p. 90-91).

Alice Monteiro de Barros, após ressaltar a divergência doutrinária em derredor dessa questão e destacar a jurisprudência que lhe aceita, sustenta o entendimento de que a revista se justifica “quando constitua o último recurso para satisfazer ao interesse empresarial, à falta de outras medidas preventivas” (Proteção à Intimidade do Empregado, p. 74).

Em outras palavras, entende a Juíza mineira, que

(...) não basta a tutela genérica da propriedade, devendo existir circunstâncias concretas que justifiquem a revista; é mister que haja, na empresa, bens suscetíveis de subtração e ocultação, com valor material, ou que tenham relevância para o funcionamento da atividade empresarial. Ademais, a tecnologia também poderá ser utilizada para evitar ou reduzir os efeitos da revista na intimidade dos empregados” (ibidem).



Mas, mesmo assim, a revista somente deve ser aceita se tiver “caráter geral, impessoal, para evitar suspeitas, através de critérios objetivos, mediante ajuste prévio com a entidade sindical ou com o próprio empregado, na falta daquela, respeitando-se, ao máximo, os direitos da personalidade” (ibidem).

Da instrução processual extrai-se que, ao contrário de aceitar e negociar a revista com a entidade sindical patronal, houve revolta entre os trabalhadores e intervenção da entidade de classe profissional: "que as revistas aconteceram em três oportunidades, tendo sido suspensa após revolta dos empregados e a participação do sindicato" (sic. fl. 53).

Estará, assim, o empregador abusando do direito de contratar, se impuser a obrigação ao empregado de se sujeitar à revista de forma genérica.

A revista, porém, justifica-se em situações especiais, principalmente quando há forte suspeita da prática de ato de improbidade por parte do empregado. É preciso, no entanto, haver essa forte suspeita. Não basta mera desconfiança.

Não concordamos com o entendimento de que a revista, para não ser considerada abusiva, deva previamente ser estabelecida em regulamento coletivo ou, mesmo, que seja realizada em caráter geral e impessoal. Data venia, é preciso, tão somente, que haja fundada suspeita de que a pessoa a ser revistada esteja em conduta criminosa.

É preciso lembrar que o direito à intimidade não é absoluto, como não o é o próprio direito à vida (que sofre restrição em caso de guerra, art. , XLVII, alínea a, da CF/88). Qualquer restrição ao direito à intimidade, no entanto, deve provir da lei, havendo fundadas razões (princípio da razoabilidade).

Em segundo lugar, deve ser lembrado que a revista pessoal nada mais é do que a medida cautelar de busca e apreensão pessoal. Neste caso, então, à revista devem ser aplicadas as regras da busca e apreensão pessoal estabelecidas no Código de Processo Penal, pois é o único diploma legal pátrio regulador da matéria. Disso decorre que se exige uma fundada suspeita sobre a conduta ilícita do sujeito para que a revista pessoal possa se efetivar (art. 240, § 2º do CPP).

Como se sabe, a medida cautelar de busca e apreensão pode ser domiciliar ou pessoal (art. 240 do CPP). Domiciliar, quando realizada em imóvel não residencial, ou, ainda, na residência de pessoa física. Pessoal é a busca e apreensão quando realizada diretamente na pessoa. Para ser lícita, no entanto, deve existir, conforme previsto no § 2º do art. 240 do CPP, fundada suspeita de que o revistando esteja ocultando arma proibida ou algum dos seguintes objetos:

a) coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

b) instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

c) armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

d) aqueles necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

e) cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; e,

f) outro qualquer elemento de convicção da prática delituosa.

Vale lembrar, ainda, que a busca em mulher somente poderá ser feita por outra, se não importar em retardamento ou prejuízo da diligência (art. 248 do CPP). Somente se admite, pois, nestas duas hipóteses (retardamento ou prejuízo da diligência), que pessoa do sexo masculino possa proceder em busca na pessoa de uma mulher.

Nosso ordenamento jurídico, no entanto, apenas prevê a realização de busca e apreensão (revista) pessoal (assim como a domiciliar) mediante ordem judicial (art. 243 do CPP), havendo fundada suspeita (§ 2º do art. 240 do CPP), ou, independentemente de mandado judicial, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar, mas sempre realizada por uma autoridade policial ou pelo oficial de justiça (arts. 243, 244 e 245 do CPP).

Nossa legislação, portanto, não prevê a hipótese da realização da busca e apreensão ou revista pessoal realizada por particular, ainda que este seja o empregador.

Tem-se, então, que o direito à intimidade somente sofre restrição, com a revista pessoal, quando, havendo fundada suspeita da prática de ato criminoso, haja ordem judicial autorizando-a ou, ainda, quando da prisão em flagrante, no curso da busca e apreensão domiciliar ou havendo fundada suspeita de que a pessoa esteja de posse de objeto que constitua corpo de delito, mas sempre realizada por uma autoridade (policial ou oficial de justiça).

Poder-se-ia argumentar que a revista pessoal realizada pelo empregador se justificaria em cláusula contratual, ainda que tacitamente firmada, pela qual o empregado se obriga a se submeter à revista sempre que determinada pela empresa. A revista, assim, decorreria de acerto negocial.

Tal cláusula, no entanto, deve ser considerada abusiva por violação ao princípio da equidade e por razões sociais. Ela viola o princípio da equidade na medida em que restringe direito fundamental assegurado por lei, revelando-se como injusta. Fere, ainda, a função social do contrato quando desvirtua seu objetivo ao inserir cláusula restritiva a direito fundamental do ser humano (direito à intimidade).

Esta cláusula, pois, é tida como não escrita, pois se constitui em violação o artigo , X, da Carta Magna, que resguarda a intimidade, a honra e a imagem das pessoas.

Destarte, de nenhum efeito tal previsão contratual que, frente à flagrante ilegalidade específica, não contamina o contrato de trabalho em seu todo, mas, apenas, na parte em que se tornou inválido, não podendo o empregador arguir em sua defesa que a revista pessoal fora autorizada pela parte contratada ao anuir ao contrato em todos os seus termos.

A cláusula, nula no seu nascedouro, não tem como produzir efeitos quaisquer que sejam, frente aos princípios que norteiam a nulidade dos atos jurídicos (TJRJ, 5º Grupo de Câmaras Cíveis, EAp. 198/97, p. em 14/12/99, Rel. Des. Monteiro de Carvalho, in Informativo COAD, nº. 11/99, p. 175).

Nesse sentido, o empregador, data venia, em caráter particular jamais poderá realizar a revista pessoal de seus empregados. Querendo realizá-la deverá, para tanto, requerer ordem judicial neste sentido ou solicitar à autoridade policial que assim proceda na hipótese de prisão em flagrante ou quando tenha fundada suspeita de que o empregado esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

Via de consequencia, qualquer cláusula contratual prevendo a revista pessoal particular é abusiva.

Cabe destacar que essas mesmas conclusões se aplicam, ainda, à revista de natureza domiciliar ou sobre objetos e bens do empregado (veículos, bolsas, etc.). Em qualquer hipótese, portanto, deve existir fundadas razões para revista (busca e apreensão), somente ela podendo ser realizada pela autoridade policial ou por oficial de justiça.

Acrescente-se, ainda, conquanto tenha sido dada ênfase ao desrespeito ao direito à intimidade, cabe ressaltar que a revista particular também viola o princípio da dignidade humana, na medida em que submete o ser humano a atos de constrangimentos, considerados, em algumas situações, como criminosos (crime de constrangimento ilegal).

Outrossim, ainda que se justifique a revista no direito de propriedade da empresa, já que ela estaria a proteger seu patrimônio, é preciso lembrar que o empregado tem direito à proteção de sua vida íntima e vida privada.

Desse modo, na ponderação desses dois direitos fundamentais (direito de propriedade e direito à proteção da vida íntima e privada), há de prevalecer aquele que menos atinge a dignidade da pessoa humana. E no caso é o da proteção à vida íntima e vida privada.

Tem-se, pois, como ilícita a conduta da empresa, geradora de danos morais, mormente quando poderia a ré se valer de outros mecanismos para a devida fiscalização e prevenção.

Nesse sentido, aliás, o seguinte aresto de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. CONTATO FÍSICO. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. MULTA. O poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno. Medidas como o controle de portaria, as revistas, o circuito interno de televisão, o controle de horário e frequência e outras providências correlatas são manifestações do poder de controle. Por outro lado, tal poder empresarial não é dotado de caráter absoluto, na medida em que há em nosso ordenamento jurídico uma série de princípios limitadores da atuação do controle empregatício. Nesse sentido, é inquestionável que a Constituição Federal de 1988 rejeitou condutas fiscalizatórias que agridam a liberdade e dignidade básicas da pessoa física do trabalhador, que se chocam, frontalmente, com os princípios constitucionais tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da -inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade- (art. 5º, caput), a de que -ninguém será submetido (...) a tratamento desumano e degradante- (art. 5º, III) e a regra geral que declara -invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação- (art. 5º, X). Todas essas regras criam uma fronteira inegável ao exercício das funções fiscalizatórias no contexto empregatício, colocando na franca ilegalidade medidas que venham cercear a liberdade e dignidade do trabalhador. Há, mesmo na lei, proibição de revistas íntimas a trabalhadoras - regra que, evidentemente, no que for equânime, também se estende aos empregados, por força do art. , I, CF/88 (Art. 373-A, VII, CLT). Nesse contexto, e sob uma interpretação sistemática e razoável dos preceitos legais e constitucionais aplicáveis à hipótese, a revista íntima, por se tratar de exposição contínua do empregado a situação constrangedora no ambiente de trabalho, que limita sua liberdade e agride sua imagem, caracteriza, por si só, a extrapolação daqueles limites impostos ao poder fiscalizatório empresarial, mormente quando o empregador possui outras formas de, no caso concreto, proteger seu patrimônio contra possíveis violações. Nesse sentido, as empresas têm plenas condições de utilizar outros instrumentos eficazes de controle de seus produtos, como câmeras de filmagens. Tais procedimentos inibem e evitam a violação do patrimônio da empresa e, ao mesmo tempo, preservam a honra e a imagem do trabalhador. No presente caso , foi consignado no acórdão proferido pelo Tribunal Regional que a Reclamada procedia a revistas íntimas nos seus empregados, com contato físico, inexistindo justificativa plausível para o procedimento vexatório, o que evidencia a conduta irregular da Reclamada. Nessa linha, entende-se que houve uma exposição indevida da intimidade da Obreira, razão pela qual faz a Reclamante jus à indenização por danos morais. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (585005120095050011 58500-51.2009.5.05.0011, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 25/04/2012, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2012).



No mesmo toar, o enunciado n. 15, I, da 1ª Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho:

I-REVISTA. ILICITUDE. Toda e qualquer revista, íntima ou não, promovida pelo empregador ou seus prepostos em seus empregados e/ou em seus pertences, é ilegal, por ofensa aos direitos fundamentais da dignidade e intimidade do trabalhador.



Por todo o exposto, caberia aqui analisar os fatores e condicionantes do dano, a fim de arbitrar a razoável indenização. Ressalte-se, contudo, que o dano moral não pode ser aferido por critérios objetivos. É impraticável estabelecer critérios positivados, precisos e universais como paradigma do efeito psicológico resultante da conduta. A legislação não estabelece critérios objetivos para fixação desse valor, devendo ser arbitrado em razão dos fatos narrados e do impacto por ele originado.

E, muito embora não se tenha como se aferir objetivamente o dano moral, a doutrina nos fornece alguns parâmetros para a fixação da indenização respectiva. Assim é que, em geral, deve ser considerado no arbitramento da indenização em reparação do dano imaterial, do ponto de vista do ofendido, no que for pertinente, o sexo, seu status social (casado ou solteiro, etc), idade, tempo de vida provável, educação, nível cultural, ocupação ou ofício, especificidade ou especialidade de seu trabalho, posição social e posição econômica, se possui filhos ou não, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e valores ofendidos (igualdade, sentimento religioso, etc), a repercussão da ofensa e a posição política da vítima. Já do ponto de vista do ofensor cabe considerar o grau de culpa (extensão da indenização - Art. 944 do CC), sua condenação anterior por fatos idênticos ou semelhantes (avalia grau de culpa) e o eventual abuso da autoridade/da posição hierárquica (avalia o grau de culpa).

Com relação ao valor da indenização, com supedâneo nos princípios da reazoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideraçãoos aspectos acima mencionados, afigura-se razoável e até mesmo ínfimo o valor arbitrado, não comportando redução.

NEGA-SE PROVIMENTO, quanto ao tópico em destaque.



ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Pugna o recorrente pela desconsideração do laudo pericial, sob o fundamento de que nele residem inúmeras inconsistências.

Argumenta que o perito enquadrou o meio ambiente laboral da autora como insalubre, em grau médio, embora o tempo em que a demandante alegadamente passava dentro das câmaras de resfriamento e congelamento é muito inferior aos parâmetros adotados pela norma regulamentadora.

Sustenta, ainda, que os parâmetros adotados pela NR-29 para o tempo máximo de exposição diária ao frio na execução de trabalho em ambiente frigorífico são de quatro períodos de 1h 40min de trabalho para 20 min de intervalo.

Sem razão.

Inicialmente, vale ressaltar que a reclamante foi contratada para laborar na função de AUXILIAR DE COZINHA e não para trabalhar especificamente em câmaras frigoríficas, contratação esta que possui regulamentação própria. Como auxiliar de cozinha, entretanto, adentrava a reclamante algumas câmaras frigoríficas, situação que é bastante diversa, dentre elas câmara para moer carne (11ºC), câmaras de resfriados so açougue (temperatura entre 10ºC e 8,5ºC), câmara de congelados do açougue (-5ºC, -6ºC), câmara de frios junto à roticeria (13ºC) e câmara de frios da roticeria (14ºC).

Assim, dentre as atribuições de auxiliar de cozinha, encontravam-se as de adentrar na câmara frigorífica para guardar e retirar alimentos preparados; moer carne no interior da câmara fria; retirar alimentos das câmaras frigoríficas e entregar no refeitório dos funcionários; limpeza e organização das câmaras frigoríficas, além de retirar alimentos das câmaras frigoríficas para serem cortados, pesados e embalados na sala de preparo.

Nesse aspecto, constatou o laudo pericial que no período em que a reclamante laborou no açougue , esta permanecia diariamente entre 30 a 40 minutos no interior da câmara fria moendo carne. Além disso, estima-se que nesse local e na câmara fria adentrava a obreira cerca de 20 a 25 vezes por dia. Ademais, segundo informações prestadas pelos entrevistados, a reclamante realizava limpeza de câmaras frigoríficas,cerca de três vezes na semana, e cada lavagem durava aproximadamente cerca de 1h.

Destarte, concluiu o laudo pericial que a reclamante adentrava câmaras frias de forma habitual e intermitente, sem o fornecimento e utilização de EPI's, já que o reclamado não apresentou as fichas de controle de entrega de EPI's, sem a elaboração e implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA , diante do que pode-se considerar o ambiente insalubre, em grau médio, pois acima dos limites de tolerância da NR-15 e anexo 09, segundo o qual:

As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho.



Ademais, constatou, ainda, o perito que a reclamante quando trabalhou na roticeria estava exposta também a choques térmicos, pois revezava entre o ambiente quente da roticeria (onde fica fornos, fogões e cozinha) e o ambiente frio da câmara de resfriados (sem uso de proteção térmica).

Inaplicável, portanto, a NR 29, que trata da saúde e segurança no trabalho portuário, assim como a NR – 17, que trata sobre ergonomia. Por outro lado, observa-se que o laudo encontra-se em perfeita consonância com a NR-15 e seu anexo 09.

Mantém-se a sentença.



HONORÁRIOS PERICIAIS

Por fim, requer o reclamado a exclusão da condenação do pagamento de honorários periciais arbitrados em R$1.000,00 para cada perícia realizada, as quais totalizam duas (perícia médica e perícia de insalubridade) no valor total de R$2.000,00. Afirma que o valor arbitrado é demasiado elevado e desproporcional para o desempenho de uma função auxiliar da Justiça.

Aqui, mais uma vez, fenece a pretensão.

Os honorários perícias visam a remunerar o labor do auxiliar do Juízo e deve ser arbitrado de acordo com o tempo despendido para a sua realização, grau de complexidade da causa e grau de preciosismo e zelo do profissional na elaboração das informações prestadas ao Juízo.

Assim, considera-se que as perícias foram bem elaboradas, trazendo as informações necessárias ao deslinde da questão, não se havendo falar em redução do valor arbitrado, o qual se encontra em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Sendo o reclamado sucumbente nos objeto de ambas as perícias, deverá este arcar com o pagamento dos honorários periciais.

Nada a reparar.

Isto posto, acordam os Desembargadores da 1ª. TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamado. Mantém-se o valor da condenação e das custas processuais.


EDILTON MEIRELES

Desembargador Relator//



Salvador, 10 de outubro de 2014 (sexta-feira).Salvador, 10 de outubro de 2014 (sexta-feira).

Desembargador Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS. Firmado por assinatura digital em 10-10-2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

Identificador: 10114100701263179303VFP RecOrd 0001007-60.2012.5.05.0028 pág 17 de 17

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/159034578/recurso-ordinario-record-10076020125050028-ba-0001007-6020125050028/inteiro-teor-159034586