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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário: RecOrd 000XXXX-18.2013.5.05.0612 BA 000XXXX-18.2013.5.05.0612

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª. TURMA

Partes

Fabiana de Amorim Brasil, Industria de Artefatos de Aluminio Vitoria Ltda. - Epp

Publicação

DJ 09/04/2014.

Relator

HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO
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Ementa

MULTA DO ART. 467 DA CLT. DEVIDA SOBRE AS PARCELAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS.

Em caso de rescisão de contrato de trabalho, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.
Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/159022387/recurso-ordinario-record-5481820135050612-ba-0000548-1820135050612