2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário: RecOrd 000XXXX-18.2013.5.05.0612 BA 000XXXX-18.2013.5.05.0612
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª. TURMA
Partes
Fabiana de Amorim Brasil, Industria de Artefatos de Aluminio Vitoria Ltda. - Epp
Publicação
DJ 09/04/2014.
Relator
HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO
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Ementa
MULTA DO ART. 467 DA CLT. DEVIDA SOBRE AS PARCELAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS.
Em caso de rescisão de contrato de trabalho, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.