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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 0001114-87.2012.5.05.0551 BA 0001114-87.2012.5.05.0551

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª. TURMA
Partes
Zorilda Maria de Jesus, Pauma Administracao e Servicos Ltda.
Publicação
DJ 02/05/2014.
Relator
HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO
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Ementa

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE.

Se o pedido de indenização por danos morais e materiais tem fundamento na ocorrência de suposta doença ocupacional, o deferimento de tal verba depende de nexo causal objetivo. Portanto, é indispensável que a moléstia tenha origem exclusiva nas atividades desempenhadas na empresa reclamada para que se estabeleça a relação de culpa ou mesmo dolo na conduta ilícita comissiva ou omissiva do empregador a justificar o pagamento de verba reparadora. ZORILDA MARIA DE JESUS, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0001114-87-2012-5-05-0551, que move contra PAUMA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., interpõe RECURSO ORDINÁRIO contra a r. Sentença de fls. 285/291, pelos fundamentos expostos às fls. 296/305. Contrarrazões apresentadas às fls. 313/317. O Ministério Público do Trabalho apresentou opinativo às fls.323/324. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do Recurso (tempestividade: fl. 292, preparo dispensado, representação: fl. 13). É o relatório. V O T O INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA Irresignada, a Recorrente busca a modificação do Julgado que indeferiu o pedido de pagamento de indenização por danos morais, em razão de doença ocupacional supostamente adquirida no decorrer do contrato de trabalho com a Acionada. Advoga, em síntese, má apreciação das provas produzidas nos autos. Analiso. Inicialmente, destaque-se que a indenização por dano moral trata-se de um direito constitucionalmente garantido, nos termos do inciso Xdo art. 5.ºda CF/88. Contudo, para que alguém seja condenado judicialmente a indenizar outrem por dano moral é necessário que a ação ou omissão, que se constitui na causa de pedir, seja tipificada como ato ilícito, nos termos dos artigos 186e 927do Código Civil, salvo a exceção prevista no parágrafo único, deste último dispositivo, que trata da responsabilidade objetiva. Além do ato ilícito praticado pelo agente, são ainda necessários os seguintes requisitos que devem ser provados nos autos: violação de direito, dano efetivo e nexo causal. Ademais, deve também ser demonstrado que o ilícito provocou na pessoa afetada sentimentos negativos, como dor, angústia, depressão, forte constrangimento, desequilíbrio emocional ou psíquico. No que se refere, por sua vez, aos danos materiais, a doutrina os divide em dano emergente e lucros cessantes. Aquele, também chamado de positivo, caracteriza-se como sendo aquilo que a vítima gastou, em decorrência da enfermidade, com consultas médicas, fisioterapias, exames e medicamentos. Os lucros cessantes, por sua vez, consistem na perda do ganho esperável, na frustração de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Sérgio Cavalieri Filho, na obra “Programa de Responsabilidade Civil”, 6ª edição, Editora Malheiros, págs. 97/98, assevera com muita propriedade que: “[...] doutrina francesa, aplicada com freqüência pelos nossos Tribunais, fala na perda de uma chance (perte d’une chance) nos casos em que o ato ilícito tira da vítima a oportunidade de obter uma situação futura melhor, como progredir na carreira artística ou no trabalho, arrumar um novo emprego, deixar de ganhar uma causa pela falha do advogado, etc. É preciso, todavia, que se trate de uma chance real e séria, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada. O mestre Caio Mário, citando Yves Chatier, enfatiza que a ‘reparação da perda de uma chance repousa em uma probabilidade e uma certeza; que a chance seria realizada e que a vantagem perdida resultaria em prejuízo”. Diga-se, ainda, que, se o pedido de indenização por danos tem fundamento na ocorrência de suposta doença ocupacional, o deferimento de tal verba depende de nexo causal objetivo. Portanto, é indispensável que a moléstia tenha origem nas atividades desempenhadas na empresa reclamada para que se estabeleça a relação de culpa ou mesmo dolo na conduta ilícita comissiva ou omissiva
Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/159022202/recurso-ordinario-record-11148720125050551-ba-0001114-8720125050551

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