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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 0000275-73.2013.5.05.0342 BA 0000275-73.2013.5.05.0342

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO RECEBIDOS. EFEITO INTERRUPTIVO.

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Processo
RecOrd 0000275-73.2013.5.05.0342 BA 0000275-73.2013.5.05.0342
Órgão Julgador
1ª. TURMA
Partes
JOANDES DE SOUZA MOTTA, FAROL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA.
Publicação
DJ 30/09/2014.
Relator
LUIZ ROBERTO MATTOS

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO RECEBIDOS. EFEITO INTERRUPTIVO.
Se os embargos de declaração, embora não recebidos pelo juízo de primeiro grau, são tempestivos e se encontra regular a representação, surtem o efeito interruptivo para interposição de outros recursos.