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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 0000647-96.2010.5.05.0028 BA 0000647-96.2010.5.05.0028

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª. TURMA
Partes
Danilo Costa dos Santos, Tecpack Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.
Publicação
DJ 06/05/2014.
Relator
LUÍZA LOMBA
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Ementa

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.

Inexistindo norma coletiva que fixa base de cálculo para o adicional de insalubridade este deve ser apurado sobre o salário-mínimo legal. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A CONDIÇÕES QUE PÕEM EM RISCO A SUA SAÚDE SEM FORNECIMENTO DE EPIs. CABIMENTO. Ao descumprir as normas regulamentares que estabelecem fornecimento de equipamentos de proteção, particularmente quando o trabalho ocorre em condições insalubres, o empregador expõe o empregado a riscos e, nesta condição, causa sofrimento, dor e ansiedade que geram para este o direito a reparação.
Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/158330892/recurso-ordinario-record-6479620105050028-ba-0000647-9620105050028

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