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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Agravo de Petição: AP 000XXXX-80.2012.5.05.0017 BA 000XXXX-80.2012.5.05.0017

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª. TURMA

Partes

Andrade, Andrade Editora Comercio e Servicos Ltda. - Me, Julio Cesar Santos Chaves

Publicação

DJ 15/09/2014.

Relator

LUÍZA LOMBA
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Ementa

ACORDO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO ACORDO.

Como o propósito da cláusula penal constante do acordo firmado entre as partes é o de garantir o integral cumprimento da avença, aquela é devida se inconteste nos autos o inadimplemento parcial do acordo firmado entre as partes.
Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/158328977/agravo-de-peticao-ap-4008020125050017-ba-0000400-8020125050017