2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Agravo de Petição: AP 000XXXX-80.2012.5.05.0017 BA 000XXXX-80.2012.5.05.0017
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª. TURMA
Partes
Andrade, Andrade Editora Comercio e Servicos Ltda. - Me, Julio Cesar Santos Chaves
Publicação
DJ 15/09/2014.
Relator
LUÍZA LOMBA
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Ementa
ACORDO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO ACORDO.
Como o propósito da cláusula penal constante do acordo firmado entre as partes é o de garantir o integral cumprimento da avença, aquela é devida se inconteste nos autos o inadimplemento parcial do acordo firmado entre as partes.