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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 0000430-65.2013.5.05.0281 BA 0000430-65.2013.5.05.0281

CONCESSÃO E PAGAMENTO DAS FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA

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Órgão Julgador
1ª. TURMA
Partes
Municipio de Miguel Calmon, Gleide Moraes Santos
Publicação
DJ 09/04/2014.
Relator
MARCOS GURGEL

Ementa

CONCESSÃO E PAGAMENTO DAS FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA
- É do empregador o ônus da prova da concessão e pagamento das férias ao empregado. Tal é a interpretação que se faz dos preceitos contidos no § 2º, do art. 135 e § 2º, do art. 74, ambos da CLT.